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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

se de

se de uma decorrência lógica dos princípios que conferem autonomia ao direito tributário.” O Artigo 116, I e II do CTN já garantia a desconsideração do negócio jurídico, bem como os princípios do direito tributário, quando identificadas situações fáticas como as que aqui se apresentam. Foi o que fez a Fiscalização. Caracterizou a existência e formação da rede de lojas, e identificou seu errôneo enquadramento num regime de recolhimento previsto para beneficiar empresas até determinado patamar de faturamento. Considerando a soma da receita bruta de todos os seus estabelecimentos desde 1999, quantificou o imposto devido, não recolhido tempestivamente, e lançou o crédito tributário em questão, retroagindo a apuração dos valores estritamente ao período previsto pela legislação tributária. Quanto à utilização do rito previsto no Artigo 55-A da CLTA/MG, ao contrário do que alega a Impugnante, é obrigação do Fisco segui-lo à risca, haja vista que reveste de legalidade a ação fiscal e traz mais transparência ao processo, possibilitando ao contribuinte defender-se, antes mesmo de ter lavrado contra si um Auto de Infração. Situação esta que a Impugnante não utilizou em seu benefício, uma vez que respondeu de forma evasiva a intimação que recebeu (fls.326/327). O Artigo 144 e seus §§ 1º e 2º, do CTN, garantem ao Fisco a aplicação de novos métodos previstos na legislação, mesmo na apuração de fatos pretéritos. Portanto, a aplicação do disposto no Art. 116, inciso II e § 2º, do citado diploma legal, regulamentados na legislação mineira pelo Artigo 207 da Lei nº 6.763/75 e Artigo 55-A da CLTA/MG, nada mais é do que seguir o novo rito ora determinado pela lei. Sendo assim, não devem ser consideradas as alegações de irretroatividade da lei tributária apontadas pela Impugnante, vez que não ocorreu tal situação. Como já comentado anteriormente, o Fisco agiu estritamente dentro dos limites decadenciais, previstos pelo artigo 173, Inciso I, do CTN. Considerando-se que, o citado diploma legal impõe que o prazo que assiste à Fazenda Pública para a constituição do crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, é óbvio que o direito da Fazenda Pública de cobrar as diferenças apuradas no exercício de 1999, poderia ter sido exercido até o dia 31/12/2004. Isto posto, conforme pode ser verificado às fls. 05 deste processo, a Impugnante teve ciência do Auto de Infração em 28/12/2004, antes, porém de extinguir-se o prazo legal estipulado. Não cabe, pois, alegação de decadência do exercício de 2000 e 2001, conforme sustenta a Impugnante em sua preliminar. Quanto à alegação de inconstitucionalidade do Art. 55-A da CLTA/MG, cabe lembrar que não é da competência do órgão julgador a negativa de aplicação de lei, decreto ou ato normativo, nos termos do art. 88, inciso I, da CLTA/MG. Ato/Negócio jurídico – Desconsideração – Composição societária O relatório fiscal é bastante claro em relação ao trabalho realizado pelo Fisco, ou seja, configuração de uma rede informal de lojas, mascaradas sob inscrições estaduais como diversas EPPs. A Autuada alega que foi desconsiderada sua composição societária sem prova suficiente. O Fisco, de fato, desconsiderou essa composição societária, no particular do contribuinte para considerá-la no todo, ou seja, no conjunto das firmas envolvidas na rede de lojas, formando, assim, uma só pessoa jurídica contendo várias filiais. Como de fato e alegado pela Impugnante, o relatório enviado ao Delegado Fiscal é alentado, mas não é pouco convincente. Muito pelo contrário, possui diversos elementos probantes do envolvimento da Impugnante com a rede de lojas de calçados em questão. Está repleto de evidências de que as firmas são interdependentes, e as provas carreadas pelo Fisco não são somente fatos pontuais. Se assim o fossem, esses pontos formariam uma densa e grande linha, tamanha a sua quantidade e a sua proximidade. O Auto de Infração possui provas sólidas e robustas da formação da rede de lojas, as quais estão anexadas ao PTA. Como exemplo, citamos as fotografias das fachadas dos estabelecimentos, as notas fiscais dos contribuintes com logotipos, nomes de fantasia e números de telefones comuns, gráfica comum, contabilista comum, panfletos de propagandas vinculando 53

os diversos estabelecimentos, procurações vinculando pessoas ligadas ao grupo, aos contribuintes e a sócios de firmas distintas, resposta da TV Juiz de Fora (TV Panorama), afiliada à Rede Globo, vinculando as diversas firmas aos nomes de fantasia nas propagandas, todos acostados ao processo. Não há como a Impugnante negar que os sócios, citados no dossiê de forma mais detalhada, não tenham nenhum envolvimento com a rede de lojas. Participam e/ou participaram de diversas firmas, entrando e saindo do quadro societário quando bem entenderam. Foram os que mais se movimentaram entre as empresas. Por isso, mereceram destaque no dossiê informativo. Estranhamente, e apesar de afirmar que seu estabelecimento não tem nenhuma relação com o Sr. Francisco José Corrêa, a Impugnante sai em sua defesa no afã de provar que seu nome não pode ser vinculado à rede de lojas. Entretanto, em nenhum momento o Fisco se refere ao Sr. Francisco José Corrêa como o único dono da rede de lojas de calçados, mas sim como participante de vários dos estabelecimentos envolvidos na rede. Participando, como vários outros sócios, da movimentação societária promovida entre as sociedades elencadas. Ao Fisco coube arregimentar provas cabais (e assim o fez) do envolvimento entre as firmas em questão. Ora, o que não se poderia esperar é que os sócios gerassem documentos contábeis e/ou fiscais de sua escrita regular assumindo tais situações. Se assim fosse estariam assumindo a condição de rede de lojas. Seria, então, dispensável a atuação do Fisco nessa situação. É lógico que a dissimulação passa por uma escrita oficial, preparada para não se deixar indícios da interligação das firmas. Daí, todos os atos formais serem praticados separadamente. Sobre a alegação de que o Fisco não apresentou provas suficientes, não é o que se apresenta neste PTA. A Fiscalização acostou sim, ao processo, diversas provas do envolvimento comercial entre as firmas documentando amplamente a autuação. Além do dossiê apresentado, diversas provas foram colhidas e estão listadas na folha índice apensa ao PTA contendo a citação dos nove anexos onde foram carreados os documentos probantes. Dentre eles, três Termos de Apreensão e Depósito-TAD lavrados em estabelecimentos distintos, com apreensão de diversos documentos, entre os quais se encontram: listagem de ramais existentes entre as lojas do grupo; carnês de uma loja dentro de outra; alterações contratuais; telefones comuns; cópias de notas fiscais de recebimento de mercadorias e boletos bancários de estabelecimento diverso daquele onde foi realizada a busca; tabelas de preços comuns; cartões de Inscrição Estadual e do CNPJ; relação de vendas de uma firma dentro de outra; cartas de comunicação ao cliente enviada pelos fornecedores de uma firma dentro de outra; devolução de títulos de cobrança ao Banco do Brasil referentes a mercadorias que não foram recebidas pelos estabelecimentos; pedidos a fornecedores de estabelecimentos diversos de onde foram apreendidos; notas fiscais de compra de mercadorias de tais pedidos, proposta de contratação de serviços de escritório de advocacia, citando a administração das 13 lojas, em nome do Sr. Francisco J. Corrêa; pedido referente a uma máquina registradora emitido por Digilog Informática em nome do Sr. Francisco e de Calçados Alvorada Ltda.; leituras “Z” com propaganda de “Selber Calçados” no verso do formulário; cópias de relação de duplicatas a pagar de outros estabelecimentos; cadernos de controle de duplicatas a pagar; relatório de vendas de manutenção de planos de contas; relatórios de caixa. Detalhando mais ainda o trabalho fiscal, elaborou-se um resumo das provas contidas no dossiê, a seguir tratadas, visando deixar patente a integração entre as empresas. Junto ao dossiê, apenso aos autos, foram acostados nove anexos, onde foram carreados os documentos probantes. A grande maioria dessas provas foi simplesmente ignorada na peça impugnatória, ou tratada de maneira extremamente superficial. A Impugnante “pairou” sobre as evidências, como se estivesse observando os fatos de uma distância longínqua. Em nenhum momento, tratou de contestar com firmeza as acusações, limitando-se a tentar desqualificar afirmações categóricas, embasando-se em desculpas e subterfúgios. 1 - Consultas do SICAF com dados cadastrais das empresas, sócios atuais, todos os sócios de um contribuinte e todos os contribuintes de um sócio (fls. 44 a 78) Aqui fica clara a permuta dos sócios entre as diversas empresas do conglomerado, que também pode ser visualizada no quadro contido nas folhas 20 a 23 do PTA. 2 – Todos os contribuintes do contador Luiz Carlos Mansoldo Rodrigues e todos os contribuintes da empresa de contabilidade Lcitec Contabilidade Ltda (fls. 80 a 82) 54

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