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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

Pode-se

Pode-se notar que, de todos os clientes do contador que se encontram em atividade, com exceção de Moldecores Presentes Ltda (pertencente também aos sócios do conglomerado), todos são integrantes do grupo arrolado neste PTA. A Lcitec aparece perante o fisco estadual como representante contábil somente das empresas Emar Calçados e Confecções Ltda EPP e Calçados e Confecções Kelma Ltda EPP, o que contraria afirmação da Impugnante de que todas as empresas seriam clientes daquela firma. A esse respeito, cabem algumas ponderações: afirmar que é comum diversas empresas de um determinado ramo comercial usarem um mesmo profissional de contabilidade, em virtude de especialização do mesmo, foge totalmente da realidade. A área de venda de sapatos não exige nenhum conhecimento diferenciado do comum – toda mercadoria entra com alíquota interestadual ou interna, e sai com alíquota interna, ou com tributação nos moldes do tratamento diferenciado afeto às Micro empresas ou EPPs. Não há, pois, qualquer legislação específica a tratar do assunto, nem existe nenhum regime especial regendo a matéria, como seria, por exemplo, substituição tributária, combustíveis, eletricidade, transportes, etc. Portanto, nenhuma notória especialização para se tratar a matéria (venda de calçados) é necessária para essa contabilidade. Além disso, o escritório se localiza no prédio de uma das lojas, onde também trabalha um dos principais sócios do conglomerado. É servido por ramal de um telefone que atende diversas outras lojas e que consta, inclusive, nas notas fiscais, e é atendido pela telefonista do grupo. Dizer que isso é comum contraria a prática que se observa no cotidiano. Ademais, todos, note-se bem, todos os clientes do contabilista são firmas que pertencem ao grupo de sócios aqui arrolados. 3– Consulta contribuintes baixados (fls. 89 a 98) Além das empresas ativas, existiram diversas outras, pertencentes aos mesmos sócios, que foram extintas ou mudaram de razão social, permanecendo no mesmo local e atividade, alterando apenas os titulares. 4 – Fotografias dos estabelecimentos (fls. 115 a 146) As fotografias comprovam que as lojas usam as bandeiras descritas e publicidade comuns. Além disso, pode ser observado que “Spasso” e “Saks” utilizam idêntico tipo de acabamento na fachada, indicando possivelmente o uso da mesma mão de obra, mesmo material e mesma contratação. Negar as evidências com sofismas de que formam uma rede somente para aquisição de mercadorias é afrontar não só a realidade, como a inteligência alheia. 5 – Notas fiscais (fls. 148 a 171) Foram juntadas aos autos cópias de notas fiscais de 14 das 16 empresas estabelecidas em Juiz de Fora. Dentre essas, 10 (dez) usam o mesmo telefone (3215-7676) e quatro utilizam outro número (3215-2915). Na maioria das notas aparece estampado o nome de fantasia. A gráfica que confeccionou todas as notas é a mesma (Contigráfica). Hoje em dia, com a revolução nas comunicações, basta um consumidor pedir a instalação de uma linha telefônica para ser atendido em menos de uma semana. É estranho que as lojas utilizem o mesmo número nos seus negócios. A única explicação para tal fato encontra-se no uso de central telefônica para atendimento de diversos usuários simultaneamente, através de ramais. Uma só telefonista atende as ligações e as encaminha para o ponto desejado pelo solicitante, o que gera uma enorme redução de custos e tempo. Mas isso somente pode ser feito se os usuários mantiverem estreita relação entre si, e tal fato só acontece no comércio quando existe uma rede vinculada a um mesmo comando. Também é estranha a coincidência de todas as empresas confeccionarem suas notas fiscais na mesma gráfica. Nada menos do que 40 (quarenta) estabelecimentos gráficos possuem autorização para impressão de documentos fiscais perante a Administração Fazendária de Juiz de Fora. Seria surpreendente que, dentre tantos, apenas um fosse eleito por todos os membros do conglomerado para confeccionar suas notas fiscais se, como quer a Impugnante deixar transparecer, houvesse completa independência entre eles. 6 - Procurações (fls. 173 a 181) Foi possível comprovar que o sócio Francisco José Corrêa fez-se nomear procurador dos seus filhos Carolina Giacomini Corrêa, Camila Giacomini Corrêa e Rodrigo Giacomini Corrêa, com plenos e irrestritos poderes para exercer quaisquer tipos de mandatos, inclusive gerir negócios, a partir de 2002 e renovado em 2004, conforme carimbo do cartório no verso da procuração (fls.180verso). Os mandantes, à época, ainda estudantes e sem capacidade civil plena para tratar de 55

negócios, são sócios das firmas Calçados Cirsam Ltda EPP, MP Calçados Ltda EPP e Gut Calçados Ltda EPP, com exceção da filha Carolina Giacomini Corrêa. 7- Contratos de locação (31/32) Os irmãos Francisco José Corrêa, Jorge Roberto Corrêa e José Francisco Corrêa surgem como proprietários de 9 (nove) das lojas ocupadas pelo grupo, como fiadores para 7 (sete) e locatários de 2 (duas). 8 – Sócios (fls. 27 a 30) A Sra. Maria da Luz Soares Moreira Corrêa, esposa do Sr. Jorge Roberto Corrêa, foi sócia de 12 (doze) e participou simultaneamente do quadro societário de 11 (onze) das empresas. Passou as cotas para seu filho Fernando Moreira Corrêa. O Sr. Francisco José Corrêa foi sócio durante algum tempo de 11 (onze) das empresas. Sempre que o faturamento aproximava-se do ponto de desenquadramento do regime de EPP, ele se retirava da sociedade, colocando alguém em seu lugar. O Sr. Jorge Roberto Corrêa participou em 7 (sete) sociedades e o Sr. José Francisco Corrêa em 3 (três), além de outros membros que entraram e saíram de diversas outras firmas. 9 – Buscas e apreensões (fls. 37 a 41 e ANEXOS 6, 7 e 8 – fls. 335 a 510): A Impugnante fez questão de ignorar solenemente os documentos apreendidos pela fiscalização em alguns estabelecimentos dentre os quais se encontram: listagem de ramais existentes entre as lojas do grupo, carnês de uma loja dentro de outra, alterações contratuais de uma empresa no meio dos documentos de outra, telefones comuns, cópias de notas fiscais de recebimento de mercadorias e boletos bancários de estabelecimento diverso daquele onde foi realizada a busca, tabelas de preços comuns a diversas lojas, cartões de Inscrição Estadual e do CNPJ de uma empresa encontrada em outra, relação de vendas de uma firma dentro de outra, cartas de comunicação ao cliente enviadas pelos fornecedores de uma firma dentro de outra, devolução de títulos de cobrança ao Banco do Brasil referentes a mercadorias que não foram recebidas por vários estabelecimentos do conglomerado, pedidos a fornecedores oriundos de estabelecimentos diversos de onde foram apreendidos, notas fiscais de compra de mercadorias de tais pedidos, proposta de contratação de serviços de escritório de advocacia, citando a administração de 13 lojas em nome do Sr. Francisco J. Corrêa, pedido referente a uma máquina registradora emitido por Digilog Informática em nome do Sr. Francisco e de Calçados Alvorada Ltda., leituras “Z” com propaganda de “Selber Calçados” no verso do formulário, referentes a diversas lojas, cópias de relação de duplicatas a pagar de outros estabelecimentos, cadernos de controle de duplicatas a pagar, relatório de vendas de manutenção de planos de contas, relatórios de caixa, etc. Dentre tantos documentos, ressalta-se a seguir alguns que são mais reveladores: a) Uma loja de calçados que mantém uma relação afixada na parede, para uso dos seus funcionários, contendo números de ramais de outras lojas do mesmo ramo de atividade, e tidas como concorrentes, não pode afirmar que é totalmente independente (fls. 353 a 354). É forçoso concluir que essa comunicação direta visa facilitar aquele mecanismo, muito utilizado no comércio varejista nesses tempos de globalização, chamado “just in time”, de manutenção de estoques mínimos. Ao invés de manter depósitos imensos de mercadorias, as empresas optam por minimizá-los e fazer pedidos às fábricas quase que diariamente. No caso tratado, as lojas do grupo diluem o estoque entre si, e um determinado modelo ou número inexistente em um estabelecimento rapidamente é suprido pelo co-irmão. Essa busca pela produtividade, exige rápida comunicação e explica os ramais entre as lojas, inclusive para redução de conta telefônica. b) Na empresa Calçados Alvorada Ltda EPP, foram encontrados dois pedidos emitidos pela empresa CALÇADOS ROSSA para os contribuintes Calçados Kelly Ltda, Calçados Alvorada Ltda EPP, MP Calçados Ltda EPP e Calçados Fama Ltda EPP (fls. 362). É necessário dizer que os agentes do fisco, devidamente amparados pelas normas estatuídas e portando os apetrechos legais existentes, efetuaram as buscas num momento específico e apenas em quatro lojas. Nesse curto espaço de tempo, foi possível apreender tal volume de documentos. c) A firma ALIANÇA REPRESENTAÇÕES enviou correspondência às empresas Calçados Alvorada, Gut Calçados, Magazin Robert e Kelly Calçados, em uma só carta, arrolando os quatro contribuintes, que foi apreendida na sede do conglomerado, ou seja, na Calçados Alvorada Ltda 56

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24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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