Views
4 years ago

boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

EPP, a qual cita

EPP, a qual cita nominalmente “Chico”. É sabido que ‘Chico’ é diminutivo de Francisco. Fica óbvio que foi uma comunicação ao Sr. Francisco José Corrêa sobre assunto pertinente aos negócios do grupo (fl. 400 e 410). Se o Sr. Francisco José Corrêa fosse estranho às demais lojas, não receberia correspondência referente aos outros estabelecimentos. d) O TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO lavrado na Calçados Alvorada Ltda EPP foi assinado pelo Sr. Francisco José Corrêa. Acontece que ele não é sócio e não tem qualquer ligação formal com a empresa. É titular de Calçados Kelly Ltda. Esta é uma das provas fundamentais para a configuração da formação da rede de lojas. Se não tivesse envolvimento com as lojas em questão, não teria assinado tal documento e não se justificaria sua presença naquele estabelecimento no momento da diligência fiscal. É uma comprovação material da maior relevância (fl. 356-verso). e) Além de usar o nome de fantasia “Selber” na fachada das lojas, diversas empresas do grupo utilizam o mesmo nome em documentos internos. Foram apreendidos 10 (dez) cupons de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com leitura Z, onde consta o logotipo “Selber” impresso no verso. Tal fato dispensa comentários (fls. 382 a 397). f) A relação é tão íntima que as empresas Gut Calçados Ltda EPP e Magazin Robert Ltda EPP utilizam o mesmo caderno para o controle de duplicatas a pagar (fls. 416 a 438). g) Apesar da Impugnante afirmar que o contador não é empregado da empresa, é intrigante que se encontre no seu local de trabalho um “Relatório de Vendas – Manutenção Plano de Contas” de todas as empresas do conglomerado (fls.439 a 508). h) Na Percal Calçados Ltda EPP, foi encontrado um carnê em cuja capa constam dois endereços: o da própria loja e o de Calçados Carcará Ltda EPP (fl. 415). Não é comum que empresas sem nenhuma ligação, e ainda ditas concorrentes, usem o mesmo carnê para parcelar compras, inclusive com ambos os endereços na capa. i) Foram apreendidas TABELAS DE GRUPOS com os nomes “Alvorada” e “Selber”, onde se pode visualizar: Grupo, Mercadoria/produto, Numeração, Códigos e Categoria (fls. 339 a 343). A impugnação se omite completamente sobre o assunto porque não tem como justificar tal situação. Outras provas mais estão carreadas nos autos. Uma leitura do dossiê esclarece melhor os fatos. A Impugnante afirma que atendia os requisitos em vigor do então vigente Micro Geraes. Sem dúvida, isto se tivessem sido analisados os estabelecimentos e os valores declarados pelo contribuinte separadamente, ou seja, somente em sua escrita oficial. Tal escrita não foi ignorada, mas utilizada para recomposição no regime de recolhimento normal do imposto. O que o Fisco se propôs a fazer, e o fez, foi provar o contrário. Juntou elementos de prova que comprovaram a existência da rede de lojas, e o conseqüente enquadramento dos estabelecimentos no regime de apuração de ICMS por Débito e Crédito. Dessa forma, foi necessário fazer a recomposição de toda a conta gráfica dos contribuintes, recalculando o valor do imposto devido, em virtude do seu errôneo enquadramento como EPP no sistema do Micro Geraes. E a Autuada, mesmo alegando não ter nenhuma relação com o Sr. Francisco José Corrêa, novamente sai em sua defesa, aduzindo que ele jamais participou das empresas ali arroladas como quotista. Ao contrário do que afirma a Impugnante, o Fisco prova e comprova com os documentos do SICAF a participação da citada pessoa em 11 (onze) das 15 (quinze) empresas autuadas, em alguma época da existência dessas firmas, com percentuais de quotas os mais variados. Em seguida, a Impugnante, parecendo perdida em sua defesa, já que não conseguiu contestar e nem justificar todos os argumentos e documentos trazidos e acostados pelo Fisco ao PTA, inicia uma série de elucubrações, tentando ridicularizar o trabalho do Fisco. Trata com desdém a robustez das provas materiais anexadas ao PTA, entendendo como parcos e toscos os papéis apreendidos. Considera situações completamente anômalas entre empresas distintas e concorrentes, como se fossem extremamente comuns e normais. Como exemplo, cita-se os seguintes fatos: - vários sócios são parentes e participam de diversos estabelecimentos, simultânea ou alternadamente; 57

- um único escritório de contabilidade atende coincidentemente a todos os contribuintes envolvidos; - tal escritório funciona dentro do prédio onde está localizado um dos contribuintes; - o telefone do escritório de contabilidade é um ramal do telefone do contribuinte; - é constante a movimentação dos sócios entre as empresas envolvidas; - a qualificação dos documentos apreendidos pelo Fisco, como parcos e toscos papéis apreendidos, que não possuem valor probatório algum. Como se vê, a Autuada trata situações elucidadoras do real envolvimento dos estabelecimentos entre si, como grandes coincidências ou como fatos irrelevantes para a apuração das irregularidades. É óbvio que assim procede porque não consegue rebater as provas apresentadas pelo Fisco. E mais, em nenhum momento, a Impugnante nega a veracidade ou sequer a existência desses fatos. Apenas os ignora e os trata como sendo de pouca relevância, porque sabe que são provas reais e não tem como contestá-las. Nesse ponto da impugnação, num lapso de reconhecimento, a Impugnante finalmente assume a existência e sua participação na rede de lojas. Afirma que, hoje em dia, diversas empresas vêm se unindo, indicando a existência de uma rede, e que várias empresas de calçados criaram informalmente uma rede, listando diversos motivos pelos quais tomaram tal decisão. Ora, se os contribuintes se uniram, conforme seus próprios dizeres, para dar maior visibilidade às suas empresas, minimizar despesas, fazer propaganda e publicidade, comprar bolsas, sacolas, telefone, impressos, etc., assumiram, de fato, a condição de rede de lojas, ou seja, compartilham a sua administração. Uniram-se para colher o bônus da situação, aumentando o faturamento, diminuindo custos e, por conseguinte, aumentando os lucros. Nada mais justo, então, que dividam também o ônus tributário que tal situação gerou. É o que prevê a legislação tributária, quando determina a recomposição da conta gráfica retroativa à época do fato gerador. O que o Fisco não pode permitir é contribuinte que, segundo a sua própria definição, faz parte de uma rede, o faça somente até o ponto que lhe convém. A isto não se pode chamar de planejamento tributário, ou elisão fiscal, como definem os doutrinadores. O fato é que, nessa situação, ocorre sim a sonegação do imposto, cabendo ao Fisco Estadual exigi-lo na sua plenitude. E mais, deve também o Fisco interromper esse processo na defesa do erário, usando os instrumentos legais que possui. Após assumir sua participação na rede de lojas de calçados, a Impugnante continua suas justificativas, apelando novamente para a retórica da anomalia e da divagação. Afirma que, a despeito das empresas participarem de todas aquelas atividades em conjunto, tal fato não significa que pertençam a um único grupo. Com o intuito de facilitar a visualização da freqüência de alguns dos atos e fatos, apontados e apurados pelo Fisco, como provas do envolvimento da Autuada na rede de lojas, elaborou-se o quadro demonstrativo intitulado “Tabela de Ocorrências – Provas Levantadas do Envolvimento dos Contribuintes na Rede de Lojas de Sapatarias”, anteriormente anexado aos autos (fls. 664). Além de todas as provas já citadas ao observar-se o referido quadro, tem-se a plena certeza de que é notória a participação da firma na rede de lojas. Com as constatações a seguir relatadas, não resta a menor dúvida, ou seja, fica patente o envolvimento da empresa com os demais contribuintes: - o sócio atual da firma em questão, Sr. Fernando Moreira Corrêa participa da composição societária das empresas de calçados TOG, CONDOR, BETA, ELANO, TAB, SELBER, CIRSAN, EMAR, TOB E KELMA, essas três últimas situadas em outros municípios, sendo que todas fazem parte da rede de lojas (fls. 48, 70/71); - a ex-sócia da firma em questão, Sra. Maria da Luz S. M. Corrêa já participou da composição societária das empresas TOG, CONDOR, BETA, ELANO, TAB, SELBER, CIRSAN, EMAR, TOB, KELMA, essas três últimas situadas em outros municípios, sendo que todas fazem parte da rede de lojas (fls. 48/50, 69/70). - o ex-sócio da firma em questão, Sr. Rodrigo Giacomini Corrêa participa da composição societária da empresa GUT que faz parte da rede de lojas (fls. 76/77). 58

  • Page 1 and 2:

    BOLETIM DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE

  • Page 3 and 4: CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO
  • Page 5 and 6: CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO
  • Page 7 and 8: APRESENTAÇÃO Ao longo de sua hist
  • Page 9 and 10: ÍNDICE PALESTRAS PROFERIDAS NO III
  • Page 11 and 12: entre obrigação de dar e de fazer
  • Page 13 and 14: com isso? É até um motivo de crí
  • Page 15 and 16: conflito? Existe, mas foi criado. E
  • Page 17 and 18: Este o primeiro ponto, primeira con
  • Page 19 and 20: E uma mercadoria fornecida com pres
  • Page 21 and 22: desviar o assunto e por já ter sup
  • Page 23 and 24: Mas há alguma divergência na dout
  • Page 25 and 26: ICMS. Não sei se a pessoa que rece
  • Page 27 and 28: não da boa-fé (eles não chamam d
  • Page 29 and 30: 4 - O CONSELHO DE CONTRIBUINTES SOB
  • Page 31 and 32: Uma nova relação também surge co
  • Page 33 and 34: lançamentos, favorável ao Estado.
  • Page 35 and 36: Então, o Fisco tem esse papel, efe
  • Page 37 and 38: poderíamos inverter isso, mantendo
  • Page 39 and 40: cumprimento e também atuar junto a
  • Page 41 and 42: lançamento, sem prejuízo da dicot
  • Page 43 and 44: Neste sentido, entendo que tanto o
  • Page 45 and 46: Por isso entendo a impossibilidade
  • Page 47 and 48: Não obstante, não é o que se con
  • Page 49 and 50: para ser sujeito ativo ou passivo d
  • Page 51 and 52: os diversos estabelecimentos, procu
  • Page 53: negócios, são sócios das firmas
  • Page 57 and 58: Tudo isso a despeito da enorme dive
  • Page 59 and 60: Voto proferido pelo Conselheiro Ant
  • Page 61 and 62: A Auditoria Fiscal, em parecer de f
  • Page 63 and 64: Acórdão: 18.077/07/1 a (Publicado
  • Page 65 and 66: fiscais emitidos a partir de 21/11/
  • Page 67 and 68: Ademais, neste tipo de atividade é
  • Page 69 and 70: 1 - aproveitamento indevido de cré
  • Page 71 and 72: no processo produtivo da Impugnante
  • Page 73 and 74: A divergência entre o voto vencido
  • Page 75 and 76: Conselheiro: Wagner Dias Rabelo Ac
  • Page 77 and 78: Noticiam os autos que a Impugnante
  • Page 79 and 80: Analítica, Multa de Revalidação
  • Page 81 and 82: Estão comprovados nos autos os con
  • Page 83 and 84: ) - tratando-se de mercadoria que n
  • Page 85 and 86: menor em razão de aproveitamento i
  • Page 87 and 88: Exige-se ICMS, Multa de Revalidaç
  • Page 89 and 90: Art. 8º - A inobservância dos dis
  • Page 91 and 92: Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câ
  • Page 93 and 94: Exige-se ICMS, MR e Multa Isolada p
  • Page 95 and 96: Sobre a questão da irretroatividad
  • Page 97 and 98: É pacífico na doutrina os seus ef
  • Page 99 and 100: Tais documentos demonstram, inequiv
  • Page 101 and 102: Em termos conceituais, a substitui
  • Page 103 and 104: contribuinte, ou não obrigada à e
  • Page 105 and 106:

    - com a finalidade de sanar qualque

  • Page 107 and 108:

    embora atue atuando no ramo de com

  • Page 109 and 110:

    Em relação ao assunto, e como sub

  • Page 111 and 112:

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS

  • Page 113 and 114:

    (Arquivo Central e Escritório Cent

  • Page 115 and 116:

    Novembro/00 37.024.518 33.001.340 7

  • Page 117 and 118:

    Ao elaborar a planilha, o Fisco agr

  • Page 119 and 120:

    BRIQUETAGEM - ver fls. 188, 347 e 3

  • Page 121 and 122:

    - preliminarmente, é nulo o Auto d

  • Page 123 and 124:

    As mercadorias objeto da autuação

  • Page 125 and 126:

    Nesse sentido, fica fragilizado o t

  • Page 127 and 128:

    Inconformada, a Autuada apresenta,

  • Page 129 and 130:

    Autuada, com o fim específico de e

  • Page 131 and 132:

    sujeito passivo no cumprimento dos

  • Page 133 and 134:

    - o diferimento consiste na transfe

  • Page 135 and 136:

    para determinada empresa e assumir

  • Page 137 and 138:

    Devidamente intimadas a se manifest

  • Page 139 and 140:

    No entanto, inexistindo lançamento

  • Page 141 and 142:

    A divergência entre o voto vencido

  • Page 143 and 144:

    4. importação de bens sem cobertu

  • Page 145 and 146:

    com fundamento no artigo 112, incis

  • Page 147 and 148:

    Uma vez designado pelo Delegado Fis

  • Page 149 and 150:

    - Geração Interna (Home scrap) -

  • Page 151 and 152:

    esta comprovado o recolhimento do i

  • Page 153 and 154:

    I - nota fiscal, modelo 1-A, série

  • Page 155 and 156:

    Na realidade, o Fisco considerou a

  • Page 157 and 158:

    Venda para Exportação, faturada c

  • Page 159 and 160:

    para conceder-lhe os créditos rela

  • Page 161 and 162:

    Tal fato decorre, no entanto, dos s

  • Page 163 and 164:

    Desta forma, resta demonstrado, de

  • Page 165 and 166:

    I - os atos normativos expedidos pe

  • Page 167 and 168:

    8 - ICMS - RECOLHIMENTO A MENOR Ac

  • Page 169 and 170:

    9 - IMPORTAÇÃO Acórdão: 17.824/

  • Page 171 and 172:

    unanimidade, em julgar procedente o

  • Page 173 and 174:

    utilização da base de cálculo de

  • Page 175 and 176:

    geral do prazo decadencial de cinco

  • Page 177 and 178:

    No caso em tela, é inegável, agiu

  • Page 179 and 180:

    Concessórios de Drawback 1616.01/0

  • Page 181 and 182:

    importação sob o regime de drawba

  • Page 183 and 184:

    “CAPÍTULO XXX Das Operações Re

  • Page 185 and 186:

    “Art. 55 - As multas para as quai

  • Page 187 and 188:

    será adotado como fundamento desta

  • Page 189 and 190:

    (...) VII - por consignar em docume

  • Page 191 and 192:

    Por sua vez, o Decreto nº 41.019,

  • Page 193 and 194:

    Esses aspectos demonstram que não

  • Page 195 and 196:

    Parágrafo único. A revisão do la

  • Page 197 and 198:

    forma rigorosa, de um levantamento

  • Page 199 and 200:

    Assim, à vista do Auto de Infraç

  • Page 201 and 202:

    desnecessária, uma vez que os docu

  • Page 203 and 204:

    LQR) foram deduzidas do confronto e

  • Page 205 and 206:

    Verifica-se, da documentação cons

  • Page 207 and 208:

    Tal irregularidade foi apurada medi

  • Page 209 and 210:

    Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câ

  • Page 211 and 212:

    nas saídas interestaduais foi exig

  • Page 213 and 214:

    § 1º - Equipara-se à saída a tr

  • Page 215 and 216:

    Dessa forma, através dos Documento

  • Page 217 and 218:

    de excedente. A existência de cont

  • Page 219 and 220:

    signatário e do vencido, os Consel

  • Page 221 and 222:

    Multa Isolada do art. 55, II, a 15%

  • Page 223 and 224:

    16 - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERT

  • Page 225 and 226:

    a 380 (planilha n.º 60) e fls. 433

  • Page 227 and 228:

    Todos os valores constantes da refe

  • Page 229 and 230:

    no item anterior, o qual autoriza a

  • Page 231 and 232:

    Relativamente ao item 10 da citada

  • Page 233 and 234:

    Frise-se, o trabalho de busca e apr

  • Page 235 and 236:

    determinadas “duplicatas” repet

  • Page 237 and 238:

    A alegação da impossibilidade de

  • Page 239 and 240:

    Estoque Inicial Compras Minério In

  • Page 241 and 242:

    O Fisco se manifesta às fls. 6.362

  • Page 243 and 244:

    RELATÓRIO O presente contencioso v

  • Page 245 and 246:

    Mascarenhas - Corretor: Rocha Corre

  • Page 247 and 248:

    Em Sessão de Julgamento de 17 de o

  • Page 249 and 250:

    hipótese do art. 40 desta lei - 40

  • Page 251 and 252:

    - como o valor dos serviços presta

  • Page 253 and 254:

    - a que importe em modificar, aperf

  • Page 255 and 256:

    Segundo o Fisco, a autuada, registr

  • Page 257 and 258:

    se acresceu laudo técnico, notas f

  • Page 259 and 260:

    - no relatório que compõe a dilig

  • Page 261 and 262:

    No que tange à alegação de que n

  • Page 263 and 264:

    se autorizada, mediante ato declara

  • Page 265 and 266:

    370/2005. Acrescentam que o procedi

  • Page 267 and 268:

    adotou procedimento previsto no reg

  • Page 269 and 270:

    O transporte das mercadorias estava

  • Page 271 and 272:

    O manifesto de carga continha ainda

  • Page 273 and 274:

    20 - NOTA FISCAL - FALTA DE DESTAQU

  • Page 275 and 276:

    II - intimação para apresentaçã

  • Page 277 and 278:

    vontade do infrator que exclui sua

  • Page 279 and 280:

    A decisão consubstanciada no Acór

  • Page 281 and 282:

    O procedimento administrativo ou a

  • Page 283 and 284:

    DECISÃO Os trabalhos fiscais ocorr

  • Page 285 and 286:

    - em 06 de outubro de 2005 o Auto d

  • Page 287 and 288:

    Acórdão: 17.385/07/2 a (Publicado

  • Page 289 and 290:

    diligenciar para que se verifique o

  • Page 291 and 292:

    Naturalmente que em havendo deferim

  • Page 293 and 294:

    Relator:Roberto Nogueira Lima Voto

  • Page 295 and 296:

    nos termos do inciso II do artigo a

  • Page 297 and 298:

    público. Não há, nos autos, a pr

  • Page 299 and 300:

    pois, necessária na espécie dos a

  • Page 301 and 302:

    São consagradas algumas regras de

  • Page 303 and 304:

    A fiscalização, ao abordar o veí

  • Page 305 and 306:

    “Art. 32 - Os formulários serão

  • Page 307 and 308:

    Itens 5 e 6 XXIX - por utilizar sis

  • Page 309 and 310:

    ação fiscal, ter recebido as merc

  • Page 311 and 312:

    efetivada a pessoa diversa daquela

  • Page 313 and 314:

    Mais uma vez, frise-se pela import

  • Page 315 and 316:

    utilização do documento fiscal pa

  • Page 317 and 318:

    de serviços de comunicação, por

  • Page 319 and 320:

    prestadora que, uma vez instalados,

  • Page 321 and 322:

    onerosas de serviços de comunicaç

  • Page 323 and 324:

    alegações da Autuada para conside

  • Page 325 and 326:

    se do crédito tributário a majora

  • Page 327 and 328:

    Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câ

  • Page 329 and 330:

    único computador. Disse ainda que

  • Page 331 and 332:

    Na pasta “2004”, analisou-se o

  • Page 333 and 334:

    única evidência apresentada são

  • Page 335 and 336:

    A autuação versa sobre a constata

  • Page 337 and 338:

    2) falta de estorno do ICMS, no mê

  • Page 339 and 340:

    VI - na saída de mercadoria a qual

  • Page 341 and 342:

    qual consta a Autuada como cession

23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
estado de minas gerais fundo municipal de saude de alfenas ...
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais
boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...