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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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.3 - o preço corrente

.3 - o preço corrente no mercado atacadista do local do estabelecimento remetente, quando se tratar de produto primário;” Oportuno frisar que o dispositivo retro transcrito extraído da LC 87/96, deixa evidenciado a ocorrência do fato gerador do ICMS nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, haja vista que determina a base de cálculo do ICMS nestas operações. Ademais, a tese defendida pela Impugnante de não tributação, torna-se frágil, à medida que todas as operações autuadas foram tributadas, embora com valores inferiores aos devidos. O procedimento fiscal em si consistiu na conferência das notas fiscais referentes às operações de transferência, cujas cópias foram anexadas às fls. 117 a 699, nas quais se constata que o preço das mercadorias, ovos férteis, é inferior ao preço corrente no mercado atacadista local. Importa observar que como parâmetro do “preço corrente” o Fisco considerou o preço de aquisição pago pela própria Autuada ao fornecedor das mesmas mercadorias, objeto da transferência, conforme comprovam os documentos de fls. 700 a 1.127. Os demonstrativos de fls.10/19, substituídos pelos de fls. 1.182/1.191, por ocasião da reformulação, apontam as diferenças de preço levantadas pelo Fisco bem como as exigências cabíveis. Insta destacar que a redução de 60% da base de cálculo nas operações interestaduais com ovos férteis, prevista no RICMS/02, Anexo VI, item 6, subitem 6.1 está condicionada à dedução, no preço da mercadoria, do valor do imposto dispensado na operação, logo, no tocante às diferenças não há se falar em redução da base de cálculo. Registre-se que a multa isolada aplicada incidiu apenas sobre o valor da diferença da base de cálculo, exatamente como prescrito no inciso VII, do artigo 55 da Lei n.º 6.763/75, abaixo transcrito, com efeitos a partir de 1º/11/2003, nos termos da redação dada pelo artigo 28 e vigência estabelecida pelo artigo 42, inciso I, ambos da Lei nº. 14.699/03. “Art. 55 - As multas para as quais se adotarão os critérios a que se referem os incisos II a IV do art. 53 desta Lei são as seguintes: (...) VII - por consignar em documento fiscal que acobertar a operação ou a prestação base de cálculo diversa da prevista pela legislação ou quantidade de mercadoria inferior à efetivamente saída - 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada;” Oportuna, portanto a reformulação promovida pelo Fisco (fls. 1.179 a 1.191) no sentido de adequar referida penalidade ao período de vigência fixado na Lei. Os argumentos concernentes à “inconstitucionalidade da Lei Estadual” não podem ser objeto de apreciação, tendo em vista a disposição expressa do art. 142, inciso I, da mesma Lei nº. 6.763/75. Logo, constatado a ocorrência do fato gerador cuja base de cálculo declarada é inferior ao estabelecido na legislação de regência, identificado o sujeito passivo (contribuinte), estando corretamente demonstradas as exigências de ICMS, MR e MI art. 55, inciso VII da Lei nº. 6.763/75, tendo sido o crédito tributário regularmente formalizado e não tendo a Impugnante apresentado nenhuma prova capaz de ilidir o feito fiscal, legítimo se torna o lançamento em exame, após a referida reformulação.” Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos da reformulação do crédito tributário efetuada pelo Fisco às fls. 1.179 a 1.194. Pela Fazenda Pública Estadual, sustentou oralmente a Dra. Daniela Victor de Souza Melo. Participaram do julgamento, além dos signatários, os Conselheiros Wagner Dias Rabelo (Revisor) e Antônio César Ribeiro. Relatora: Aparecida Gontijo Sampaio 4- CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO 65

Acórdão: 18.077/07/1 a (Publicado no “MG” de 24/02/2007) EMENTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL – Constatada a falta de registro de notas fiscais relativas a aquisições de mercadorias no livro Registro de Entradas. Legítima, portanto, a penalidade exigida, prevista no art. 55, inciso I da Lei 6763/75. CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL – Constatada a apropriação indevida de créditos de ICMS, uma vez que decorrentes de operações interestaduais de mercadorias com incentivos fiscais não reconhecidos através de Convênio, em desrespeito à Lei Complementar 24/75, bem como à legislação tributária mineira. No entanto, devem ser excluídas as exigências concernentes às NFs autuadas referentes ao período de julho a outubro/2001, com fulcro no art. 112, inciso II do CTN, haja vista que tais exigências foram acrescidas quando da reformulação do crédito tributário pelo Fisco, porém em planilha anexa ao AI há informação de que o crédito relativo a estes documentos teria sido estornado pela própria Autuada no mês de novembro/2001. Mantidas, em parte, as exigências de ICMS, MR e MI capitulada no art. 55, inciso XXVI da Lei 6763/75. CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO – AQUISIÇÃO DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO INTEGRAL - Comprovado nos autos que a Autuada apropriou-se integralmente de créditos de ICMS destacados em NFs relativas a aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado (aves reprodutoras), inobservando as disposições contidas no art. 66, § 3º, inciso II, Parte Geral do RICMS/96 e RICMS/02, que determina o creditamento proporcional de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês. Entretanto, devem ser excluídas do crédito tributário as exigências relativas às aves fêmeas que foram vendidas em período inferior a 12 meses da respectiva data de aquisição. Mantidas, em parte, as exigências de ICMS, MR e MI capitulada no art. 55, inciso XXVI da Lei 6763/75. CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO – SAÍDA E QUEBRA DE BEM IMOBILIZADO - FALTA DE ESTORNO – Acusação fiscal de falta de estorno de créditos de ICMS, relativamente às saídas e quebra de bens pertencentes ao ativo imobilizado (aves reprodutoras). No entanto, devem ser excluídas do crédito tributário as exigências referentes a esta infração, com fulcro no art. 112, inciso II do CTN, haja vista as dúvidas existentes nos autos acerca dos valores a serem estornados. Canceladas as exigências de ICMS, MR e MI capitulada no art. 55, inciso XXVI da Lei 6763/75. CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO – SAÍDA COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Comprovado nos autos que a Autuada aproveitou integral e indevidamente crédito pela entrada de mercadoria cuja operação subseqüente estava beneficiada com redução da base de cálculo. Infração caracterizada nos termos do § 1º do art. 31 da Lei 6.763/75. Exigências de ICMS, MR e MI capitulada no art. 55, inciso XXVI da Lei nº 6.763/75. O crédito tributário deve ser adequado no caso de haver reflexos em função das alterações dos itens anteriores. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. RELATÓRIO A autuação versa sobre as seguintes irregularidades: 1 – Falta de registro no livro próprio, nos meses de novembro e dezembro/2001, de 27 (vinte e sete) notas fiscais referentes às entradas de rações recebidas em transferência do estabelecimento matriz, sediado em Pires do Rio no Estado de Goiás. Exigência de MI (capitulada no art. 55, inciso I da Lei 6763/75). 2 – Aproveitamento indevido de créditos do ICMS no período compreendido entre 2002 a 2005, decorrente de: 2.1 - valores não comprovadamente pagos na origem, originários de benefício concedido à revelia de convênios interestaduais (subitem 4.11 da Resolução 3.166/2001); 2.2 - lançamento integral de créditos relativos ao ativo imobilizado em detrimento dos 1/48 avos legalmente previstos; 66

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estado de minas gerais fundo municipal de saude de alfenas ...
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
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