Views
4 years ago

boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

2.3 - falta

2.3 - falta de estorno de créditos apropriados em decorrência de quebras e saídas do ativo imobilizado retro citado; 2.4 - falta de estorno de créditos proporcionalmente às saídas de mercadorias com base de cálculo reduzida, nos termos do item 6, do Anexo IV, do RICMS/96 e RICMS/02. Relativamente à irregularidade do “item 2 do Auto de Infração” exigiu-se ICMS, MR (após recomposição da contra gráfica) e, ainda, multa isolada capitulada no art. 55, inciso XXVI da Lei 6763/75, no tocante ao creditamento indevido realizado a partir de novembro/2003. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente, por seus representantes legais, Impugnação às fls. 339/362. O Fisco acolhe, em parte, as razões de defesa, reformula o crédito tributário, bem como envia ao Sujeito Passivo outras planilhas demonstrativas do crédito tributário reformulado (fls. 401/414). A Autuada novamente comparece aos autos (fls. 417/419). DECISÃO O Fisco em manifestação de fls. 421/429, refuta as alegações da Impugnante. Irregularidade do item 01 do Auto de Infração 1 – Falta de registro no livro próprio, nos meses de novembro e dezembro/2001, de 27 (vinte e sete) notas fiscais referentes às entradas de rações recebidas em transferência do estabelecimento matriz, sediado em Pires do Rio no Estado de Goiás. Exigência de MI (capitulada no art. 55, inciso I da Lei 6763/75). A infração resta demonstrada através dos seguintes documentos: cópias das notas fiscais não escrituradas fls. 41/67 dos autos e cópia do livro Registro de Entradas do período compreendido entre julho/2001 a março/2005 (fls. 68/242). Importante acrescentar que o Fisco lançou como crédito na Verificação Fiscal Analítica – VFA (fls. 17), nos meses de novembro e dezembro/2001 a importância de R$ 4.099,38, que correspondente ao ICMS destacado nas NFs não escrituradas, limitado, no entanto, a 10%, nos termos da Resolução 3.166/2001. Na peça de defesa apresentada a Impugnante não nega o descumprimento de referida obrigação acessória, restringindo-se a pleitear a redução do percentual da penalidade aplicada a 2%, invocando, para tanto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, a redução da MI ao percentual solicitado (2%), somente seria possível se houvesse atendimento pela Autuada da condição estatuída na alínea “a” do inciso I, do art. 55 da Lei 6763/75 (vigente à época – a seguir reproduzido), o que não restou demonstrado. “Art. 55 – As multas, para as quais se adotará o critério a que se refere o inciso II, do artigo 53, serão as seguintes: I – por falta de registro de documentos próprios nos livros da escrita fiscal – 5% (cinco por cento) do valor constante no documento, reduzindo-se a 2% (dois por cento), quando se tratar de : a – entrada de mercadoria ou utilização de serviços registrados no Livro Diário;” Legítima, portanto, a penalidade aplicada. Irregularidade do item 2 do Auto de Infração 2 – Aproveitamento indevido de créditos do ICMS no período compreendido entre 2002 e 2005, decorrente de: 2.1 - valores não comprovadamente pagos na origem, originários de benefício concedido à revelia de convênios interestaduais (subitem 4.11 da Resolução 3.166/2001) Na Planilha de fls. 27/29 o Fisco relacionou as notas fiscais objeto do estorno referentes ao período compreendido entre abril/2004 e outubro/2004, bem como informou o Estado de origem das mercadorias e, ainda, os valores das mesmas, base de cálculo do ICMS, ICMS lançado, ICMS permitido e ICMS a estornar. De conformidade com o subitem 4.11 da Resolução 3.166/2001 só é permitido ao contribuinte mineiro apropriar-se de 10% da base de cálculo do ICMS constante de documentos 67

fiscais emitidos a partir de 21/11/94 por estabelecimento industrial localizado no Estado de Goiás, relativamente às mercadorias adquiridas para comercialização, produção ou industrialização. A Impugnante contesta a glosa dos créditos argumentando que não realizou apropriação indevida, haja vista que a remessa de ração para aves promovidas por estabelecimento de mesma titularidade (matriz localizada no Estado de Goiás), deu-se à alíquota de 12%, sobre base de cálculo reduzida em 60%, na forma do disposto no art. 9º, inciso VII, alínea “c” do Decreto Estadual (Goiás) n.º 4.852/97, redução esta que consta do Convênio ICMS n.º 100/97. Entretanto, a quantia ora estornada não se refere à redução mencionada pela Impugnante (legalmente originária do Convênio ICMS n.º 100/97), mas sim a tributo não cobrado na origem, em face das disposições contidas no art. 11, III do Anexo IX do Dec. 4.852/97 do Estado de Goiás. Conforme bem alertou o Fisco, nos documentos acostados aos autos pela própria Impugnante (fls. 372/374), resta evidenciado o crédito outorgado. Não obstante, caracterizada a infração, a glosa efetuada pelo Fisco merece um pequeno reparo, no tocante aos documentos autuados relativos ao período de julho a outubro/2001, pelo seguinte fato: consta ao final da Planilha de fls. 27/29 a seguinte observação: “As notas fiscais referentes ao período de julho a outubro/2001, apesar de estarem registradas nos respectivos períodos com aproveitamento a maior do que o permitido, não foram aqui listadas porque a parcela indevida, equivalente a R$ 1.002,13, foi estornada pelo próprio contribuinte em novembro/2001”. No entanto, quando da reformulação do crédito tributário pelo Fisco, referida importância (R$ 1.002,13) se incorporou ao valor do estorno original, segundo se extrai da Planilha de fls. 401. Assim, existindo dúvida nos autos acerca do estorno desta quantia pela Autuada, em novembro/2001, devem ser excluídas do crédito tributário as exigências de ICMS, MR e MI concernentes a tais documentos, com fulcro no art. 112, inciso II do CTN. 2.2 - lançamento integral de créditos relativos ao ativo imobilizado em detrimento dos 1/48 avos legalmente previstos Os bens do ativo imobilizado em questão são aves reprodutoras (fêmeas e machos), as quais foram adquiridas no período compreendido entre novembro/2001 e novembro/2003, segundo se extrai das Planilhas de fls. 21 e 402. O valor de ICMS apropriado integralmente pela Autuada quando das aquisições, no montante de R$ 91.872,56, foi glosado pelo Fisco, o qual elaborou a Planilha de fls. 21 com os créditos legítimos, a apropriar por período, no somatório de R$ 53.913,15. Importante ressaltar que o Fisco elaborou, ainda, a Planilha de fls. 22/25 que demonstra, mensalmente as aquisições e vendas das aves reprodutoras (elencando neste documento as NFs e quantidades/unidades comercializadas), no período compreendido entre agosto/2001 e março/2005. Entretanto, nos meses de outubro/2004 e fevereiro/2005 ocorreram emissões de 13 notas fiscais de saída de aves as quais consignavam no campo “Descrição dos Produtos” o peso das aves vendidas, sem mencionar as quantidades/unidades vendidas. Relativamente a estes documentos o Fisco necessitou arbitrar as “quantidades vendidas”, tendo elaborado a Planilha de fls. 18/20 (na qual se calculou o peso médio por ave). Nesta planilha foram utilizadas não só operações destes 02 meses, mas também operações de saídas documentadas pela Autuada do período compreendido entre abril/2003 e fevereiro/2005. Obteve-se com este levantamento a constatação de que o peso médio da ave fêmea era de 3,73 kg e do macho 4,92 kg. Muito embora o Fisco tenha apurado as quantidades de aves vendidas em relação às citadas 13 notas fiscais (Planilha de fls. 18/20), verifica-se que na Planilha de fls. 22/25 relativa à movimentação global das aves (entradas, saídas e quebras), não foram lançadas mencionadas quantidades no tocante a tais documentos (NFs 001199, 001200, 001201, dentre outras). Tal fato, no mínimo, coloca em dúvida a classificação contábil de parte das aves como sendo pertencentes ao ativo imobilizado, uma vez que um dos fatores determinantes para classificação neste grupo do Ativo, é a permanência dos bens na empresa, por um período superior a 12 (doze) meses. Oportuno enfatizar que a dúvida retro referida se dá tão somente em relação ao ativo imobilizado (aves fêmeas), haja vista que em relação às aves (machos) pelo fato de terem ocorrido aquisições expressivas e saídas inexpressivas, havia sempre estoque de tais aves (adquiridas nos exercícios de 2001 e 2002), para cobrir as saídas ocorridas nos exercícios de 2003, 2004 e 2005. 68

  • Page 1 and 2:

    BOLETIM DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE

  • Page 3 and 4:

    CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO

  • Page 5 and 6:

    CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO

  • Page 7 and 8:

    APRESENTAÇÃO Ao longo de sua hist

  • Page 9 and 10:

    ÍNDICE PALESTRAS PROFERIDAS NO III

  • Page 11 and 12:

    entre obrigação de dar e de fazer

  • Page 13 and 14: com isso? É até um motivo de crí
  • Page 15 and 16: conflito? Existe, mas foi criado. E
  • Page 17 and 18: Este o primeiro ponto, primeira con
  • Page 19 and 20: E uma mercadoria fornecida com pres
  • Page 21 and 22: desviar o assunto e por já ter sup
  • Page 23 and 24: Mas há alguma divergência na dout
  • Page 25 and 26: ICMS. Não sei se a pessoa que rece
  • Page 27 and 28: não da boa-fé (eles não chamam d
  • Page 29 and 30: 4 - O CONSELHO DE CONTRIBUINTES SOB
  • Page 31 and 32: Uma nova relação também surge co
  • Page 33 and 34: lançamentos, favorável ao Estado.
  • Page 35 and 36: Então, o Fisco tem esse papel, efe
  • Page 37 and 38: poderíamos inverter isso, mantendo
  • Page 39 and 40: cumprimento e também atuar junto a
  • Page 41 and 42: lançamento, sem prejuízo da dicot
  • Page 43 and 44: Neste sentido, entendo que tanto o
  • Page 45 and 46: Por isso entendo a impossibilidade
  • Page 47 and 48: Não obstante, não é o que se con
  • Page 49 and 50: para ser sujeito ativo ou passivo d
  • Page 51 and 52: os diversos estabelecimentos, procu
  • Page 53 and 54: negócios, são sócios das firmas
  • Page 55 and 56: - um único escritório de contabil
  • Page 57 and 58: Tudo isso a despeito da enorme dive
  • Page 59 and 60: Voto proferido pelo Conselheiro Ant
  • Page 61 and 62: A Auditoria Fiscal, em parecer de f
  • Page 63: Acórdão: 18.077/07/1 a (Publicado
  • Page 67 and 68: Ademais, neste tipo de atividade é
  • Page 69 and 70: 1 - aproveitamento indevido de cré
  • Page 71 and 72: no processo produtivo da Impugnante
  • Page 73 and 74: A divergência entre o voto vencido
  • Page 75 and 76: Conselheiro: Wagner Dias Rabelo Ac
  • Page 77 and 78: Noticiam os autos que a Impugnante
  • Page 79 and 80: Analítica, Multa de Revalidação
  • Page 81 and 82: Estão comprovados nos autos os con
  • Page 83 and 84: ) - tratando-se de mercadoria que n
  • Page 85 and 86: menor em razão de aproveitamento i
  • Page 87 and 88: Exige-se ICMS, Multa de Revalidaç
  • Page 89 and 90: Art. 8º - A inobservância dos dis
  • Page 91 and 92: Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câ
  • Page 93 and 94: Exige-se ICMS, MR e Multa Isolada p
  • Page 95 and 96: Sobre a questão da irretroatividad
  • Page 97 and 98: É pacífico na doutrina os seus ef
  • Page 99 and 100: Tais documentos demonstram, inequiv
  • Page 101 and 102: Em termos conceituais, a substitui
  • Page 103 and 104: contribuinte, ou não obrigada à e
  • Page 105 and 106: - com a finalidade de sanar qualque
  • Page 107 and 108: embora atue atuando no ramo de com
  • Page 109 and 110: Em relação ao assunto, e como sub
  • Page 111 and 112: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS
  • Page 113 and 114: (Arquivo Central e Escritório Cent
  • Page 115 and 116:

    Novembro/00 37.024.518 33.001.340 7

  • Page 117 and 118:

    Ao elaborar a planilha, o Fisco agr

  • Page 119 and 120:

    BRIQUETAGEM - ver fls. 188, 347 e 3

  • Page 121 and 122:

    - preliminarmente, é nulo o Auto d

  • Page 123 and 124:

    As mercadorias objeto da autuação

  • Page 125 and 126:

    Nesse sentido, fica fragilizado o t

  • Page 127 and 128:

    Inconformada, a Autuada apresenta,

  • Page 129 and 130:

    Autuada, com o fim específico de e

  • Page 131 and 132:

    sujeito passivo no cumprimento dos

  • Page 133 and 134:

    - o diferimento consiste na transfe

  • Page 135 and 136:

    para determinada empresa e assumir

  • Page 137 and 138:

    Devidamente intimadas a se manifest

  • Page 139 and 140:

    No entanto, inexistindo lançamento

  • Page 141 and 142:

    A divergência entre o voto vencido

  • Page 143 and 144:

    4. importação de bens sem cobertu

  • Page 145 and 146:

    com fundamento no artigo 112, incis

  • Page 147 and 148:

    Uma vez designado pelo Delegado Fis

  • Page 149 and 150:

    - Geração Interna (Home scrap) -

  • Page 151 and 152:

    esta comprovado o recolhimento do i

  • Page 153 and 154:

    I - nota fiscal, modelo 1-A, série

  • Page 155 and 156:

    Na realidade, o Fisco considerou a

  • Page 157 and 158:

    Venda para Exportação, faturada c

  • Page 159 and 160:

    para conceder-lhe os créditos rela

  • Page 161 and 162:

    Tal fato decorre, no entanto, dos s

  • Page 163 and 164:

    Desta forma, resta demonstrado, de

  • Page 165 and 166:

    I - os atos normativos expedidos pe

  • Page 167 and 168:

    8 - ICMS - RECOLHIMENTO A MENOR Ac

  • Page 169 and 170:

    9 - IMPORTAÇÃO Acórdão: 17.824/

  • Page 171 and 172:

    unanimidade, em julgar procedente o

  • Page 173 and 174:

    utilização da base de cálculo de

  • Page 175 and 176:

    geral do prazo decadencial de cinco

  • Page 177 and 178:

    No caso em tela, é inegável, agiu

  • Page 179 and 180:

    Concessórios de Drawback 1616.01/0

  • Page 181 and 182:

    importação sob o regime de drawba

  • Page 183 and 184:

    “CAPÍTULO XXX Das Operações Re

  • Page 185 and 186:

    “Art. 55 - As multas para as quai

  • Page 187 and 188:

    será adotado como fundamento desta

  • Page 189 and 190:

    (...) VII - por consignar em docume

  • Page 191 and 192:

    Por sua vez, o Decreto nº 41.019,

  • Page 193 and 194:

    Esses aspectos demonstram que não

  • Page 195 and 196:

    Parágrafo único. A revisão do la

  • Page 197 and 198:

    forma rigorosa, de um levantamento

  • Page 199 and 200:

    Assim, à vista do Auto de Infraç

  • Page 201 and 202:

    desnecessária, uma vez que os docu

  • Page 203 and 204:

    LQR) foram deduzidas do confronto e

  • Page 205 and 206:

    Verifica-se, da documentação cons

  • Page 207 and 208:

    Tal irregularidade foi apurada medi

  • Page 209 and 210:

    Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câ

  • Page 211 and 212:

    nas saídas interestaduais foi exig

  • Page 213 and 214:

    § 1º - Equipara-se à saída a tr

  • Page 215 and 216:

    Dessa forma, através dos Documento

  • Page 217 and 218:

    de excedente. A existência de cont

  • Page 219 and 220:

    signatário e do vencido, os Consel

  • Page 221 and 222:

    Multa Isolada do art. 55, II, a 15%

  • Page 223 and 224:

    16 - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERT

  • Page 225 and 226:

    a 380 (planilha n.º 60) e fls. 433

  • Page 227 and 228:

    Todos os valores constantes da refe

  • Page 229 and 230:

    no item anterior, o qual autoriza a

  • Page 231 and 232:

    Relativamente ao item 10 da citada

  • Page 233 and 234:

    Frise-se, o trabalho de busca e apr

  • Page 235 and 236:

    determinadas “duplicatas” repet

  • Page 237 and 238:

    A alegação da impossibilidade de

  • Page 239 and 240:

    Estoque Inicial Compras Minério In

  • Page 241 and 242:

    O Fisco se manifesta às fls. 6.362

  • Page 243 and 244:

    RELATÓRIO O presente contencioso v

  • Page 245 and 246:

    Mascarenhas - Corretor: Rocha Corre

  • Page 247 and 248:

    Em Sessão de Julgamento de 17 de o

  • Page 249 and 250:

    hipótese do art. 40 desta lei - 40

  • Page 251 and 252:

    - como o valor dos serviços presta

  • Page 253 and 254:

    - a que importe em modificar, aperf

  • Page 255 and 256:

    Segundo o Fisco, a autuada, registr

  • Page 257 and 258:

    se acresceu laudo técnico, notas f

  • Page 259 and 260:

    - no relatório que compõe a dilig

  • Page 261 and 262:

    No que tange à alegação de que n

  • Page 263 and 264:

    se autorizada, mediante ato declara

  • Page 265 and 266:

    370/2005. Acrescentam que o procedi

  • Page 267 and 268:

    adotou procedimento previsto no reg

  • Page 269 and 270:

    O transporte das mercadorias estava

  • Page 271 and 272:

    O manifesto de carga continha ainda

  • Page 273 and 274:

    20 - NOTA FISCAL - FALTA DE DESTAQU

  • Page 275 and 276:

    II - intimação para apresentaçã

  • Page 277 and 278:

    vontade do infrator que exclui sua

  • Page 279 and 280:

    A decisão consubstanciada no Acór

  • Page 281 and 282:

    O procedimento administrativo ou a

  • Page 283 and 284:

    DECISÃO Os trabalhos fiscais ocorr

  • Page 285 and 286:

    - em 06 de outubro de 2005 o Auto d

  • Page 287 and 288:

    Acórdão: 17.385/07/2 a (Publicado

  • Page 289 and 290:

    diligenciar para que se verifique o

  • Page 291 and 292:

    Naturalmente que em havendo deferim

  • Page 293 and 294:

    Relator:Roberto Nogueira Lima Voto

  • Page 295 and 296:

    nos termos do inciso II do artigo a

  • Page 297 and 298:

    público. Não há, nos autos, a pr

  • Page 299 and 300:

    pois, necessária na espécie dos a

  • Page 301 and 302:

    São consagradas algumas regras de

  • Page 303 and 304:

    A fiscalização, ao abordar o veí

  • Page 305 and 306:

    “Art. 32 - Os formulários serão

  • Page 307 and 308:

    Itens 5 e 6 XXIX - por utilizar sis

  • Page 309 and 310:

    ação fiscal, ter recebido as merc

  • Page 311 and 312:

    efetivada a pessoa diversa daquela

  • Page 313 and 314:

    Mais uma vez, frise-se pela import

  • Page 315 and 316:

    utilização do documento fiscal pa

  • Page 317 and 318:

    de serviços de comunicação, por

  • Page 319 and 320:

    prestadora que, uma vez instalados,

  • Page 321 and 322:

    onerosas de serviços de comunicaç

  • Page 323 and 324:

    alegações da Autuada para conside

  • Page 325 and 326:

    se do crédito tributário a majora

  • Page 327 and 328:

    Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câ

  • Page 329 and 330:

    único computador. Disse ainda que

  • Page 331 and 332:

    Na pasta “2004”, analisou-se o

  • Page 333 and 334:

    única evidência apresentada são

  • Page 335 and 336:

    A autuação versa sobre a constata

  • Page 337 and 338:

    2) falta de estorno do ICMS, no mê

  • Page 339 and 340:

    VI - na saída de mercadoria a qual

  • Page 341 and 342:

    qual consta a Autuada como cession

estado de minas gerais fundo municipal de saude de alfenas ...
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais
boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...