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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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considera-se consumido integralmente no processo de industrialização o produto individualizado que, desde o início de sua utilização na linha de industrialização, vai-se consumindo ou desgastando, contínua, gradativa e progressivamente, até resultar acabado, esgotado, inutilizado, por força do cumprimento de sua finalidade específica no processo de industrial, sem comportar recuperação ou restauração de seu todo ou de seus elementos”. Resolvida a dúvida do alcance dos termos “imediato” e “integral”, que até o advento da IN SLT 01/86, ao ditarem às regras para fins de recuperação de ICMS, somente atingiam aqueles materiais que, de certa forma, integravam fisicamente o produto final, ampliou-se o universo de materiais passíveis de recuperação de ICMS, passando, desta forma, a abraçar, também, produtos conhecidos como “intermediários” que, embora não se integrando ao produto em fabricação, fossem consumidos em razão de contato direto com este ou vice-versa. Entretanto, agora estamos diante de uma outra dúvida, ou seja, do que deve ser entendido como processo produtivo para fins de recuperação do ICMS. Na visão do Fisco, entende-se como local do processo produtivo aquele onde se desenvolve a industrialização em suas várias etapas, quando ocorrem as mutações dos materiais utilizados (matérias-primas, embalagens, materiais intermediários, etc.) quer seja por transformação, beneficiamento, acondicionamento etc. É como se cada empresa, ao dispor o seu lay-out industrial, o fizesse de forma a agrupar, em um ou mais espaços físicos, tudo aquilo que se deve entender como integrante de um processo produtivo (local onde de fato se fabrica o produto). Tudo o que estiver fora deste local será conceituado como linha marginal. Este conceito leva-nos a entender que a importância de um processo produtivo, para fins de recuperação do ICMS, está restrito àqueles materiais que são aplicados em alguma fase desse dito processo. É óbvio que todo e qualquer material ou bem tem a sua importância dentro de uma empresa. Cada um exerce a sua função, e o seu grau de importância é medido pela ação desenvolvida dentro do processo, quer seja em sua linha produtiva ou marginal. Dentro do conceito do crédito físico, no qual a legislação pertinente ainda se fundamenta para permitir ou não a recuperação do ICMS, procuraremos diferenciar linha produtiva de linha marginal, já que este é o cerne da questão. No segmento minerador, área de atuação da Autuada, o setor de Oficina Mecânica, por exemplo, onde se recuperam e fabricam ferramentas, utensílios e materiais para serem utilizados unicamente nas suas máquinas e equipamentos, a recuperação do imposto não será permitida em obediência ao princípio do crédito físico previsto na Constituição. De fato, as mercadorias ou bens ali fabricados, apesar de importantes no contexto global da empresa, não têm influência direta sobre o produto em fabricação. Por sua vez, em setores como o de Estação de Tratamento de Água e Efluentes, Controle de Qualidade, Laboratório, dentre outros, desenvolvem-se ações que, de forma alguma, podem ser levadas para fora da linha de produção. Sendo a água um produto intermediário, para o qual é permitido o aproveitamento do crédito do ICMS, quando utilizado no processo produtivo, por conseqüência, todo e qualquer produto utilizado na Estação de Tratamento de Água, com vistas a promover o controle do PH, retirar impurezas, desinfecção, controle bacteriológico etc., também o será. A água, sem o devido tratamento, implicará, sem sombra de dúvida, na fabricação de um produto com impurezas, comprometendo, desta forma, a qualidade do mesmo. Da mesma forma, nos setores de Controle de Qualidade e laboratório são utilizados materiais que têm por finalidade avaliar a qualidade da matéria-prima, do produto intermediário e do produto que está sendo fabricado. Não é justo entender que estes materiais são aplicados numa fase anterior ou posterior à de fabricação do produto. A partir da avaliação que é feita de forma contínua nestes setores, são detectados problemas que terão de ser eliminados imediatamente, caso contrário o produto ficará com a sua qualidade comprometida, o que impedirá que seja utilizado no fim para o qual está sendo fabricado. Por estas razões, devemos entender que os setores de Estação de Tratamento de Água e Efluentes, Controle de Qualidade e Laboratório de uma empresa, em qualquer segmento, no caso, como o da ora Recorrente, integram-se ao processo produtivo e, sendo assim, todo e qualquer material, neles utilizados, com vistas a garantir a qualidade do produto, deve ser conceituado como intermediário, e como tal passíveis de recuperação do ICMS. 77

Conselheiro: Wagner Dias Rabelo Acórdão: 17.535/07/2ª (Publicado no “MG” de 11/08/2007) EMENTA CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESSARCIMENTO. Acusação de que a Autuada emitiu notas fiscais a seu favor para ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária, bem como do imposto relativo à operação própria do fornecedor, em virtude de ter destinado mercadoria para consumo de adquirente localizado em outra UF e/ou de não ter comprovado o recolhimento do imposto em favor do Estado de destino. Excluídas do lançamento as exigências relativas às operações destinadas a contribuinte do imposto, inclusive, aquelas decorrentes da não comprovação do recolhimento da ST ao Estado de destino. Corretas, em parte, as exigências de ICMS, MR e Multa Isolada prevista no artigo 55, inciso XXVI da Lei 6.763/75. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. RELATÓRIO A autuação versa sobre a constatação de recolhimento a menor em virtude da apropriação indevida de créditos de ICMS, no período de 01/01/2004 a 31/01/2005, a título de ressarcimento de ICMS/ST e créditos extemporâneos, mediante a emissão pelo autuado de notas fiscais a seu favor e levados a crédito diretamente nos campos 68 e 70 da DAPI. Exige-se ICMS, Multa de Revalidação prevista no art. 56, inciso II e a Multa Isolada prevista no art. 55, inciso XXVI, ambos da Lei 6.763/75. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 564/606, nos termos seguintes: - esclarece que opera no segmento do comércio, importação e exportação de veículos novos e usados, suas partes, peças e acessórios cuja atividade inclui a venda de peças a adquirente dentro e fora do estado, estando sujeito ao regime de substituição tributária previsto nos art. 326 e seguintes do Anexo IX do RICMS/02; - aduz que o creditamento foi autorizado pela repartição fazendária, mediante “visto” na nota fiscal e alega que é totalmente incabível considerar que um contribuinte sofra uma penalidade, por seguir a legislação estadual aplicável à espécie; - ressalta a atitude incompatível do fisco que, no primeiro momento, autoriza o aproveitamento do crédito e noutro considera inválido seu próprio ato, aplicando, ainda, multas absurdas ao contribuinte; - reporta-se ao art. 37 da Constituição Federal, acrescentando que a Administração Pública deve observar nas suas relações com os administrados, os princípios da moralidade pública e da razoabilidade; - frisa que sendo indevido o ICMS, indevido também o é a multa de revalidação uma vez que esta é acessória em relação àquele, que é o principal, sendo certo que o acessório segue o principal, à luz do art. 59 do Código Civil; - assevera que a aplicação das penalidades, na forma efetuada, constitui verdadeiro confisco, citando jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para corroborar sua afirmativa; - ao final, requer a procedência da Impugnação para cancelamento do Auto de Infração. O Fisco se manifesta às fls. 608/613, refutando cada um dos argumentos trazidos pela Impugnante em sua peça defensória, para ao final requerer a procedência do lançamento. A 2ª Câmara de Julgamento exara o despacho interlocutório de fls. 617, o qual é cumprido pela Autuada (fls. 622/2.306). O Fisco se manifesta a respeito (fls. 2.308). DECISÃO Cuida o presente contencioso administrativo, conforme relatado, da exigência de ICMS e penalidades cabíveis, em face da constatação de recolhimento a menor em virtude da apropriação indevida de créditos de ICMS, a título de ressarcimento de ICMS/ST e créditos extemporâneos, mediante a emissão pelo autuado de notas fiscais a seu favor e levados a crédito diretamente nos campos 68 e 70 da DAPI. 78

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Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
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ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
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