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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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conteúdo para a publicação e propiciando ampliar as discussões postas em seminários passados, mantendo sempre acesa a chama do debate. Assim, será possível fazer uma releitura sobre a tributação na atividade de beneficiamento, analisando o conflito de competência ISS/ICMS instaurado, acompanhando as balizadas opiniões expostas pelos palestrantes Célio Lopes Kalume e Igor Mauler Santiago. De igual modo, poderão rastrear as palavras proferidas pelo mestre Carlos Vitor Muzzi Filho, em sua lúcida abordagem sobre os limites do ato declaratório de inidoneidade e a boa-fé no Direito Tributário. Poderão acompanhar, também, a radiografia deste Conselho, nas abordagens do presidente da Casa e do sempre didático Professor Marciano Seabra de Godoi. Para finalizar esta etapa do Boletim, o tributarista Werther Botelho Spagnol, com sua costumeira competência, discorre sobre os limites para a revisão do lançamento de ofício. Ressalte-se, por oportuno, que os palestrantes, demonstrando especial atenção para com o Conselho, autorizaram a divulgação das palestras sem quaisquer ônus para o Estado. Por fim, cabe destacar que as demais decisões do CC/MG proferidas nos exercícios de 2006 e 2007 encontram-se, na íntegra, disponibilizadas no “site” www.fazenda.mg.gov.br. Roberto Nogueira Lima Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais 10

ÍNDICE PALESTRAS PROFERIDAS NO III SEMINÁRIO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS .......................................... 13 1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ICMS/ISS – A TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BENEFICIAMENTO E OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 ...................................... 13 2 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ICMS/ISS – A TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BENEFICIAMENTO E OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 ...................................... 19 3 - RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DE ICMS: OS LIMITES DO ATO DECLARATÓRIO DE INIDONEIDADE E A BOA-FÉ NO DIREITO TRIBUTÁRIO ........................................................... 25 4 - O CONSELHO DE CONTRIBUINTES SOB ABORDAGEM INSTITUCIONAL ........................ 32 5 - O CONSELHO DE CONTRIBUINTES NA CONCEPÇÃO DO PÚBLICO EXTERNO ............... 37 6 - OS LIMITES PARA A REVISÃO DO LANÇAMENTO APÓS A INSTAURAÇÃO DO CONTECIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL ................................................................................... 43 ACÓRDÃOS DE 2006 E 2007 – MATÉRIAS: ....................................................... 49 1- ALÍQUOTA DE ICMS ..................................................................................................................... 49 2- ATO/NEGÓCIO JURÍDICO – DESCONSIDERAÇÃO .................................................................. 50 3- BASE DE CÁLCULO ...................................................................................................................... 63 4- CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO ............................................................ 65 5 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NULIDADE/DECADÊNCIA .......................................................... 123 6 - DIFERIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO.............................................................................. 135 7 - EXPORTAÇÃO DESCARACTERIZAÇÃO ................................................................................ 157 8 - ICMS – RECOLHIMENTO A MENOR ........................................................................................ 170 9 - IMPORTAÇÃO ............................................................................................................................. 172 10 - ISENÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO ..................................................................................... 184 11 - ITCD – FALTA DE RECOLHIMENTO ..................................................................................... 192 12 - MERCADORIA – ENTRADA DESACOBERTADA ................................................................ 198 13 - MERCADORIA – ENTRADA E SAÍDA DESACOBERTADA ................................................ 207 14 - MERCADORIA – ENTREGA DESACOBERTADA ................................................................. 220 15 - MERCADORIA – ESTOQUE DESACOBERTADO ................................................................. 222 16 - MERCADORIA – SAÍDA DESACOBERTADA ....................................................................... 226 17 - MERCADORIA – TRANSPORTE DESACOBERTADO .......................................................... 249 18 - NÃ0-INCIDÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO ...................................................................... 253 19 - NOTA FISCAL - DESCLASSIFICAÇÃO .................................................................................. 260 20 - NOTA FISCAL – FALTA DE DESTAQUE ............................................................................... 276 21 - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ....................................................................................................... 284 22 - PRESTAÇÃO SERVIÇO COMUNICAÇÃO ............................................................................. 318 23 - PRESTAÇÃO SERVIÇO TRANSPORTE .................................................................................. 325 24 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ..................................................................................... 330 25 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ............................................................................................... 339 11

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Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
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Boletim do Conselho de Contribuintes do Estado de - Secretaria de ...
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