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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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O cerne da questão

O cerne da questão está no direito ou não da empresa de se creditar do imposto referente à aquisição de bens do ativo permanente, que teriam como finalidade a cessão em comodato a postos de combustíveis que utilizam a bandeira BR. O Fisco entende que esses bens seriam alheios à atividade da empresa, que desta forma não teria o direito aos créditos correspondentes. O fato dos bens em questão terem sido cedidos em comodato pela Impugnante não descaracteriza o direito ao crédito, na medida que inexiste na lei distinção entre bens do ativo fixo e bens do ativo fixo cedidos a terceiros, desde que utilizados em prol da atividade do estabelecimento. Além disto, o fato das mercadorias serem comodatadas para revendedores de combustíveis (postos de combustíveis), com contratos vigentes com a Impugnante, demonstra que este tipo de empréstimo tem por objetivo viabilizar a atividade comercial da própria Impugnante. Cabe ressaltar que a aquisição de bens destinados ao ativo permanente das distribuidoras de combustíveis, inclusive tanques subterrâneos instalados nos postos de revenda de combustíveis, faz parte do modelo de negócio de distribuição, porque o órgão regulador desse segmento econômico, a ANP, não autoriza que as distribuidoras operem diretamente os postos de revenda, e, com isto, a distribuidora adquire os bens necessários ao funcionamento dos postos de revenda e os cede em comodato. Dessa forma, as mercadorias cedidas em comodato ora sob análise (tanque cilíndrico, moto-bomba, RFC de um bico, compressor, filtro de prensa) são materiais necessários à execução da atividade-fim da Impugnante. Assim, deve ser mantida a decisão ora recorrida com a exclusão desses itens das exigências relativas a estorno de créditos. Diante do exposto, ACORDA a Câmara Especial do CC/MG, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Vencida a Conselheira Rosana de Miranda Starling, que lhe dava provimento, nos termos do voto vencido. Pela Fazenda Pública Estadual, sustentou oralmente o Dr. Marcelo Barroso Lima Brito de Campos. Participaram do julgamento, além dos signatários e da vencida, os Conselheiros Antônio César Ribeiro (Revisor), Luciana Mundim de Mattos Paixão e Luiz Fernando Castro Trópia. Relator: Edwaldo Pereira de Salles Acórdão: 17.821/07/2 a (Publicado no “MG” de 12/01/2008) EMENTA CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO – DOCUMENTO FISCAL FALSO. Constatado o aproveitamento indevido de créditos de ICMS provenientes de notas fiscais previamente declaradas falsas pelo Fisco. Infração plenamente caracterizada nos termos do art. 70, inciso V do RICMS/02. Legítimas as exigências fiscais de ICMS, Multa de Revalidação e Multa Isolada capitulada no art. 55, inciso X da Lei 6763/75. Razões de defesa insuficientes para elidir o trabalho fiscal. Lançamento procedente. Decisão unânime RELATÓRIO A autuação versa sobre aproveitamento indevido de créditos de ICMS no período de maio/2004 a fevereiro/2005, provenientes de notas fiscais declaradas falsas. Exige-se ICMS, MR e Multa Isolada capitulada no art. 55, inciso X da Lei 6.763/75. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por seu representante legal, Impugnação às fls. 573/583, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 727/731. Em sessão realizada aos 03/04/07, a 3ª Câmara de Julgamento converte o julgamento em diligência de fls. 737. Intimada da diligência, a Contribuinte não se manifesta. DECISÃO Versa o feito em questão sobre apropriação indevida de créditos de ICMS no período de maio/2004 a fevereiro/2005, provenientes de notas fiscais declaradas falsas. 95

Exige-se ICMS, MR e Multa Isolada prevista no art. 55, inciso X da Lei 6.763/75. Da Preliminar Primeiramente é de se observar, da análise do Auto de Infração recebido pelo Impugnante, que o mesmo foi lavrado em consonância com a legislação em vigor, observando as disposições dos artigos 57 e 58 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84, c/c artigo 142 do CTN e contém todos os requisitos exigidos na legislação, inclusive as indicações precisas das infringências e penalidades. Nas intervenções, a Impugnante demonstrara claramente que tinha consciência daquilo que lhe fora imputado, tanto é que contestou todos os termos da autuação. Assim, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, razão pela qual é de se rejeitar a prefacial de nulidade do mesmo. Do Mérito Conforme se vê do relatório do Auto de Infração, decorre o presente feito fiscal da constatação de que a empresa Autuada procedeu ao aproveitamento indevido de créditos de ICMS, oriundos de notas fiscais declaradas falsas. A fiscalização lavrou a peça inicial juntando à mesma toda a documentação que instrui o trabalho fiscal, a saber: Demonstrativo das Entradas de Mercadorias adquiridas através das notas fiscais falsas – art. 133, I, Parte Geral do RICMS/02 -, bem como a Listagem dos Atos Declaratórios publicados no Diário Oficial de Minas Gerais e Recomposição da Conta Gráfica. Anexou, ainda, a fiscalização, cópia dos livros Registro de Entradas e Registro de Apuração do ICMS, além das notas fiscais consideradas falsas. As cópias dos atos declaratórios de falsidade/inidoneidade encontram-se às fls. 515/570 dos autos. Inicialmente, alega a Impugnante que o presente lançamento não pode prosperar, justificando o procedimento por ela adotado, dizendo que as operações se realizaram em período anterior à publicação dos atos declaratórios. Cita decisão do STJ e do TJSP, bem como doutrina de Hely Lopes Meirelles, tece outras considerações no sentido de dizer que o seu procedimento se deu de forma regular, junta documentos e pede, ao final, pela procedência de sua peça de defesa. A fiscalização, por sua vez, não aceita os argumentos da Impugnante, cita a legislação que rege a matéria, discorre sobre a legalidade da publicação dos atos declaratórios de inidoneidade e do procedimento adotado pelo Fisco mineiro, pedindo pela manutenção integral do feito fiscal. Na verdade, fazendo uma análise pormenorizada das peças constantes dos autos, a conclusão a que se chega é de que razão não assiste à empresa Impugnante, senão veja-se. Conforme enfatizado na manifestação fiscal de fls. 729/731, trata o presente feito fiscal de apropriação indevida de créditos de ICMS provenientes da utilização de notas fiscais falsas, para acobertar a aquisição de cereais (milho) pela empresa Autuada. Conforme se observa da peça de defesa protocolada pela Impugnante, em momento algum a mesma nega que teria praticado a infração ora em comento, limitando-se apenas a discorrer sobre as teses de que teria agido de boa fé ao adquirir as mercadorias e sobre a irretroatividade dos atos declaratórios de inidoneidade. Sobre a questão da boa fé da empresa Autuada, quando da aquisição de milho das empresas fornecedoras, necessário lembrar o disposto no art. 136 do CTN, in verbis: Art. 136 do CTN – Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com fulcro no dispositivo retro mencionado, é costumeiro dizer que a infração tributária é sempre objetiva, ou seja, por ela responde sempre o contribuinte ou responsável, independentemente de o respectivo ato se haver praticado com dolo ou má fé. (CTN - Comentários, Doutrina e Jurisprudência - 3ª Edição – Saraiva – José Jayme de Macedo Oliveira). Objetivando facilitar a análise do trabalho, cumpre salientar que a ação fiscal foi deflagrada em 05/05/05, com a lavratura do TIAF 10.050000451.89 de fls. 02, por meio do qual 96

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24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
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