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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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foram requisitados os documentos fiscais de entrada referentes ao período ali especificado, tendo como objeto a verificação da regularidade e a idoneidade dos créditos apropriados pela Contribuinte. A prorrogação automática dos efeitos do TIAF foi motivada pela extensão das tarefas decorrentes das dificuldades na obtenção das informações sobre a idoneidade dos documentos, na medida em que se exige que a publicação dos atos declaratórios seja precedida de diligências junto aos Fiscos dos Estados onde estão localizados os emitentes das notas fiscais autuadas. Reportando-se aos documentos de fls. 515/570, verifica-se que as publicações abrangendo as notas fiscais objeto da autuação ocorreram em 31/03/, 21/04, 28/04 e 17/05/05, anteriormente à lavratura do Auto de Infração que se deu em 29/11/05, com a notificação do sujeito passivo em 12/04/06. Não obstante este fato, a 2ª Câmara de Julgamento diligenciou junto ao Fisco no sentido de intimar a empresa Autuada a recolher, se for de seu interesse, o imposto indevidamente aproveitado, apenas com os acréscimos moratórios, no prazo de 30 dias, referente aos Atos Declaratórios publicados após o início da ação fiscal – fls. 737. No entanto, apesar de intimada, não se pronunciou a empresa Autuada. Seguindo, melhor sorte não colhe a Impugnante, tendo em vista que o aproveitamento de créditos de ICMS na forma como procedido pela mesma é vedado pela legislação tributária regente, conforme determina o art. 70, V, do RICMS, in verbis: Art. 70 – Fica vedado o aproveitamento do imposto a título de crédito, quando: V- a operação ou a prestação estiverem acobertadas por documento fiscal falso ou inidôneo, salvo prova concludente de que o imposto devido pelo emitente foi integralmente pago. Esta prova, data vênia, de que o imposto devido pelo emitente das notas fiscais consideradas falsas foi integralmente pago, não veio aos autos. Na lição do renomado José Eduardo Soares de Melo, em sua obra “ICMS – Teoria e Prática”, 9ª Edição, fica evidenciada a necessidade de comprovação da existência do negócio jurídico capaz de comprovar o procedimento do contribuinte, in verbis: A existência do negócio jurídico (aquisição de mercadorias e prestações de serviços de transporte e de comunicações) é fundamental para o gozo dos créditos de ICMS. Tratando-se de “operações e prestações” realizadas e comprovadas pelo contribuinte, que estejam inseridas numa cadeia negocial, não há que se impedir o direito ao crédito, sob a assertiva fiscalista de que o emitente das notas fiscais é inidôneo (art. 23 da LC 87/96). Reputo necessária, obrigatória, louvável sob todos os aspectos, a preocupação fazendária em coibir os negócios ilícitos, espúrios e sobretudo, sonegatórios que tenham por escopo permitir transferências de créditos simuladas em pseudas vendas de bens e prestações de serviços. Todavia, demais princípios constitucionais também devem ser observados de modo coerente, harmônico e sistemático, para que a ação governamental não se torne desmedida, desrespeitando o estatuto do contribuinte. Do trecho acima se extrai, objetivamente, que se a Contribuinte Autuada, acusada de ter se aproveitado de créditos de ICMS oriundos de documentos fiscais considerados falsos/inidôneos pela fiscalização, comprovasse a efetiva e regular realização da operação procedida com cada fornecedor da mercadoria, trazendo a comprovação do recolhimento do tributo na sua origem, ou a inequívoca comprovação do pagamento desta mercadoria ao fornecedor, mediante comprovantes bancários, bem como indícios fortes de que a mercadoria teria circulado do estabelecimento emitente da nota fiscal até a empresa adquirente, passando pelos Postos Fiscais existentes no trajeto percorrido, inegável se tornaria o direito ao aproveitamento dos créditos. No entanto, o que se percebe do conteúdo dos autos, é que tais provas não vieram à colação, limitando-se a empresa Autuada, repita-se, a discorrer sobre as teses de que teria adquirido as mercadorias de boa fé e da irretroatividade dos atos declaratórios. 97

Sobre a questão da irretroatividade dos atos declaratórios, impende salientar que a mesma já está sedimentada neste Conselho de Contribuintes, com diversas decisões proferidas favoravelmente à Fazenda Pública Estadual. Nesse sentido, como bem lembrado pela fiscalização, ensina o eminente professor Aliomar Baleeiro, in verbis: “O ato declaratório não cria, não extingue, nem altera um direito. Ele apenas determina, faz certo, apura ou reconhece um direito preexistente, espancando dúvidas e incertezas. Seus efeitos recuam até a data do ato ou fato por ele declarado ou reconhecido” (ex tunc). Portanto, os documentos declarados falsos, ao serem reconhecidos como tal, passam a conter vício substancial insanável, característica que lhes retira toda a eficácia e validade. Assim, não há como dar guarida aos argumentos da Impugnante, uma vez desprovidos de fundamentação legal, devendo ser mantidas as exigências na forma como elencadas na peça inicial. Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em preliminar, à unanimidade, em rejeitar a argüição de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também à unanimidade, em julgar procedente o lançamento. Pela Fazenda Pública Estadual, sustentou oralmente o Dr. Bruno Rodrigues de Faria. Participaram do julgamento, além do signatário, os Conselheiros Edvaldo Ferreira (Revisor), Mauro Heleno Galvão e Sauro Henrique de Almeida. Presidente/Relator: Luiz Fernando Castro Trópia Acórdão: 18.004/06/1 a (Publicado no “MG” de 21/12/2006) EMENTA CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Constatado o aproveitamento indevido de créditos de ICMS provenientes de notas fiscais previamente declaradas inidôneas pelo Fisco. Não carreados aos autos comprovantes de recolhimento do ICMS devido. Procedimento do Fisco respaldado no artigo 70, inciso V, do RICMS/96 e RICMS/02. Legítimas as exigências fiscais referentes ao ICMS, Multa de Revalidação e Multa Isolada, capitulada no artigo 55, inciso X, Lei n.° 6763/75. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS – FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS/ST. Constatada a falta de retenção e recolhimento do ICMS/ST, tendo em vista a utilização de documentos fiscais declarados inidôneos mediante Atos Declaratórios regularmente publicados. Legítimas as exigências fiscais de ICMS/ST e Multa de Revalidação (100%), com fulcro no § 2.º, do artigo 56, Lei 6763/75 e Multa Isolada prevista no artigo 55, inciso X, Lei n.º 6763/75. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. RELATÓRIO A autuação versa sobre as seguintes irregularidades: 1) Falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor do ICMS devido, apurado por meio de recomposição da conta gráfica, em razão do aproveitamento indevido de créditos do imposto, no período de 31/01/2000 a 31/12/2003, uma vez provenientes de notas fiscais declaradas inidôneas, conforme Atos Declaratórios publicados no Órgão Oficial “Minas Gerais”; 2) Falta de recolhimento do ICMS/ST, no período de 31/01/2004 a 31/10/2005, decorrente da aquisição de mercadorias (autopeças) sujeitas a substituição tributária, através de Notas Fiscais declaradas inidôneas. Exige-se ICMS e ICMS/ST, Multa de Revalidação (50% e 100%) e Multa Isolada capitulada no artigo 55, inciso X, da Lei nº 6763/75. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 991 a 1.025, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 2.948 a 2.958. 98

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24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Mapa de Solos do Estado de Minas Gerais - Legenda Expandida
Projeto Conhecer - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Intranet - Uemg
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
23 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
ORDEM DeMOLAY - Grande Capítulo do Estado de Minas Gerais
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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais
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