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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais ...

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A Auditoria Fiscal

A Auditoria Fiscal solicita diligência às fls. 2.959, que resulta na apresentação dos documentos de fls. 2.960 a 2.965. A Impugnante se manifesta a respeito (fls. 2.972 a 2.981) e o Fisco ratifica seu entendimento anterior (fls. 2.983 a 2.995). A Auditoria Fiscal, em parecer de fls. 2.997 a 3.003, opina pela procedência do lançamento. DECISÃO Preliminarmente, entende a Autuada que sendo o ICMS tributo sujeito ao lançamento por homologação, todos os valores lançados referentes ao exercício de 2000 já se encontrariam fulminados pela decadência, com amparo no disposto no § 4º do artigo 150 do CTN, argumentando que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, e, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ocorre, no entanto, que o lançamento ora em análise é o dito lançamento de ofício, aplicando-se a ele a regra estatuída no inciso I do artigo 173 do CTN. Por outro lado, vislumbra-se no presente caso as hipóteses excludentes do § 4º do artigo 150 do CTN (dolo, fraude ou simulação), situação que mais uma vez leva a contagem do prazo para o art. 173, I do CTN. Dessa forma, o prazo para a Fazenda Pública estadual constituir o crédito tributário relativo ao exercício de 2000 somente expirou em 31/12/2005, conforme o inciso I do artigo 173 do CTN, inocorrendo a decadência relativamente ao crédito tributário exigido, uma vez que a Autuada foi regularmente intimada da lavratura do AI em 26/12/2005 (fl. 17). Item 1 do Auto de Infração Foi imputado o recolhimento a menor do ICMS, no período de 31/01/2000 a 31/12/2003, apurado por meio de recomposição da conta gráfica, em razão do aproveitamento indevido de créditos do imposto provenientes de notas fiscais declaradas inidôneas, conforme Atos Declaratórios publicados no Diário Oficial “Minas Gerais” em datas anteriores à da ação fiscal. Compõem o Auto de Infração o Relatório Fiscal de fls. 22/26, contendo o demonstrativo do crédito tributário, bem como os seguintes Anexos: - Anexo I - fls. 28/30 - contendo a V. F. A. Recomposição da Conta Gráfica, exercícios 2000 a 2003; - Anexo II - de fls. 31/37 - contendo planilhas com relação de notas fiscais inidôneas por mês e por ano; - Anexo III – de fls. 38/378 - contendo as vias das notas fiscais relacionadas no Anexo II; - Anexo IV – de fls. 379/507 – contendo as cópias dos Atos Declaratórios de Inidoneidade, acompanhados das diligências a eles relacionadas; - Anexo V – de fls. 508/794 – contendo as cópias dos livros Registro de Entrada, com escrituração das notas fiscais inidôneas; - Anexo VI – de fls. 795/932 – contendo as cópias dos livros Registro de Apuração do ICMS; - Anexo VII – de fls. 933/987 – contendo a relação de recolhimentos por DAE, do período de janeiro/2000 a agosto/2005; - Anexo VIII – de fls. 988/990 – contendo as cópias do Estatuto e Atas de Assembléias. Cabe observar que no Demonstrativo do Crédito Tributário referente aos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005 (fls. 23/25), o campo “Vencimento” foi preenchido com datas errôneas. Entretanto, tal ocorrência não causou qualquer interferência do saldo final das exigências, uma vez que as referidas datas foram registradas corretamente nos DCMM de fls. 18/21 e 2.942/2.945. O crédito tributário foi formalizado em 26/12/2005 (data de recebimento do Auto de Infração - fl. 17) posteriormente às datas de publicação dos atos declaratórios de Inidoneidade. O TIAF (fl. 02) também foi recebido pela Autuada posteriormente à data de publicação dos atos. O ato declaratório de inidoneidade ou falsidade decorre de realização de diligência especialmente efetuada para a investigação real da situação do contribuinte e das operações por ele praticadas, providenciado nos termos do artigo 1.º da Resolução n.° 1.926/89, quando detectada a ocorrência de qualquer das situações arroladas no artigo 3.º da referida Resolução. 99

É pacífico na doutrina os seus efeitos “ex tunc”, pois não é o ato em si que impregna os documentos de inidoneidade ou falsidade, uma vez que tais vícios os acompanham desde suas emissões. O ato declaratório tem o condão apenas de atestar uma situação que não é nova, não nascendo essa com a publicação do mesmo no Diário Oficial do Estado, a qual somente visa tornar pública uma situação preexistente. Consiste em ato de reconhecimento de uma situação preexistente, não cria nem estabelece coisa nova, explicita a existência do que já existia, possuindo natureza declaratória e não natureza normativa. Nesse sentido, inaplicável o disposto no artigo 100, inc. I, c/c o disposto no artigo 103, inc. I, do CTN. Não é o caso ainda de aplicação do artigo 105 c/c artigo 106 do CTN, vez que se trata de apenas declaração de uma situação pré-existente, conforme já mencionado. O procedimento fiscal encontra-se respaldado no artigo 70, inc. V, RICMS/96 e RICMS/02. Mesmo levando em conta a vasta documentação trazida como subsídio aos argumentos apresentados na Impugnação, não foram carreados quaisquer comprovantes de recolhimento do imposto. Não se discute na situação em apreço a efetividade das operações referentes às notas fiscais declaradas inidôneas, e sim a legitimidade do aproveitamento dos valores destacados. Nesse sentido, irrelevante o fato da efetiva ocorrência das operações, pois o que importa é a idoneidade da documentação. O artigo 30 da Lei n.° 6763/75 é taxativo ao dispor que: “Artigo 30 - o direito ao crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido a mercadoria ou o bem ou para o qual tenha sido prestado o serviço, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e nas condições estabelecidos na legislação” (Sublinhamos). Corretas, portanto, as exigências fiscais referentes ao ICMS e MR, apurados após a recomposição da conta gráfica, assim como a penalidade isolada capitulada no artigo 55, inciso X, da Lei n° 6763/75 “por emitir ou utilizar documento fiscal falso ou inidôneo”. Item 2 do Auto de Infração No período de 31/01/2004 a 31/10/2005, deixou a Autuada de recolher o ICMS/Substituição Tributária devido quando da entrada em seu estabelecimento das mercadorias (autopeças) a que se referem as notas fiscais declaradas inidôneas, relacionadas no Anexo II (fls. 36/37), visto que o referido imposto não foi retido e nem pago pelo remetente. Na mesma planilha de fls. 36/37, estão informadas as datas de emissão dos documentos fiscais, os Códigos CFOP, as folhas do livro Registro de Entradas e respectivas datas do lançamento, bem como os valores da base de cálculo e do ICMS/ST devido. Referidos valores constam do demonstrativo do crédito tributário retratado às fls. 24 e 25 dos autos. Importa consignar que as operações com peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros afins sujeitam-se à sistemática de tributação por Substituição Tributária, conforme previsto no capítulo L, Anexo I, Parte 1, do RICMS/02. Não há dúvidas de que a infração encontra-se perfeitamente caracterizada, uma vez comprovada a inidoneidade dos documentos fiscais. Sendo assim, o Fisco exigiu corretamente o imposto e a multa pertinente ao mesmo, segundo a legislação referente à matéria, especialmente o parágrafo primeiro do artigo 29 do RICMS/02, que prevê a responsabilidade do adquirente que recebe a mercadoria sem a retenção prevista. “Art. 29 - Nas hipóteses em que fique atribuída ao alienante ou ao remetente a condição de contribuinte substituto, a responsabilidade pela substituição tributária caberá ao estabelecimento atacadista, distribuidor ou depósito que receber a mercadoria para distribuição no Estado sem a retenção ou com a retenção a menor do imposto. § 1º - Nas hipóteses do caput deste artigo, independentemente de quaisquer favores fiscais ou de regime de recolhimento, o estabelecimento varejista que receber a mercadoria sem a retenção ou 100

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