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ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 117 a 119 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ Efeitos de 15/12/2002 a 05/01/2004 - Redação original: " 117.1 Para efeitos da isenção de que trata este item: a - a aquisição deverá estar contemplada no processo de licitação n° 05/2000-CPL/DPRF; b - a operação deverá estar alcançada pela desoneração das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente das operações previstas neste item e pela isenção ou alíquota zero do Imposto sobre a Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); c - o remetente deverá deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo “Informações Complementares” da respectiva nota fiscal. " (193) 117.2 O remetente deverá deduzir do preço dos respectivos veículos, contidos nas propostas vencedoras dos processos licitatórios indicados no subitem anterior, o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo “Informações Complementares” da respectiva nota fiscal. Efeitos de 15/12/2002 a 05/01/2004 - Redação original: " 117.2 Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item. " (193) 117.3 Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item. (193) 117.4 O benefício previsto neste item somente se aplica após a celebração e durante a vigência de convênio de cooperação mútua celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal. 118 Entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou Indeterminada interestadual, dos equipamentos médico-hospitalares relacionados na Parte 14 deste Anexo, destinados ao Ministério da Saúde para atender ao “Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar”, instituído pela Portaria n° 2.432, de 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde. (1192) 119 Saída, em operação interna e interestadual, de bolas de aço forjadas e fundidas, classificada nos códigos 7325.91.00 ou 7326.11.00 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir dede janeiro de 1997), promovida por estabelecimento industrial com destino a empresa exportadora de minério, desde que esta seja beneficiária de ato concessório, expedido pela SECEX, que autorize a importação das citadas bolas de aço pelo regime de drawback. 30/06/2008 “ " Efeitos de 1º/01/2008 a 30/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008: 119 30/04/2008 “ Efeitos de 1º/01/2005 a 31/12/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 7º, IV, "b", ambos do Dec. nº 43.996, de 29/03/2005: 119 31/12/2007 " ________________________________ (193) Efeitos a partir de 06/01/2004 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 8º, IV, "a", ambos do Dec. nº 43.773, de 31/03/2004. (1192) Efeitos a partir de 1º/05/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.845, de 25/06/2008. 82

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 119 a 121 " " ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ Efeitos de 1º/01/2003 a 31/12/2004 - Prorrogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 12, IV, "c", ambos do Dec. nº 43.195, de 17/02/2003: 119 31/12/2004 " Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2002 - Redação original: 119 30/04/2004 “ 119.1 Para fruição da isenção, o estabelecimento industrial deverá: a - enviar, à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, cópia do contrato de fornecimento à empresa exportadora, no qual deverá constar o número do ato concessório de drawback vigente na data da saída da mercadoria; b - emitir nota fiscal de venda, fazendo constar o número do contrato ou do pedido de fornecimento e o número do ato concessório de drawback de que trata a alínea anterior. 120 Saída, em operação interna ou interestadual, de mercadoria destinada à ampliação ou Indeterminada reforma de imóveis de uso de missão diplomática, repartição consular ou representação de organismo internacional, de caráter permanente, e dos respectivos funcionários estrangeiros. 120.1 O benefício somente se aplica à mercadoria beneficiada com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). (1130) 120.2 O estabelecimento remetente da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item deverá manter arquivado, junto à via fixa da nota fiscal ou do DANFE: Efeitos de 15/12/2002 a 31/03/2008 - Redação original: “ 120.2 O estabelecimento remetente da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item deverá manter arquivada, junto à via fixa da nota fiscal: “ a - documento do Ministério das Relações Exteriores declarando a existência de reciprocidade; b - cópia do pedido de fornecimento efetuado pelas pessoas mencionadas no caput; c - indicação do Ministério das Relações Exteriores, no caso de funcionário estrangeiro. (58) 121 Entrada decorrente de importação do exterior realizada pela Escola Federal de Indeterminada Engenharia de Itajubá (EFEI) e pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão de Itajubá (FAPEPE) dos seguintes produtos: " Efeitos de 15/12/2002 a 27/04/2003 - Redação original: 121 Entrada, decorrente de importação do exterior, de matéria-prima, de produto intermediário, de aparelho, máquina, equipamento ou instrumento, suas partes e peças de reposição e acessórios, realizada pela Escola Federal de Engenharia de Itajubá (EFEI). " (58) a - matéria-prima, produto intermediário, aparelho, máquina, equipamento e instrumento, suas partes e peças de reposição e acessórios; (58) b - artigo de laboratório, desde que não possua similar produzido no país. (58) 121.1 O benefício somente se aplica: " Efeitos de 15/12/2002 a 27/04/2003 - Redação original: 121.1 O benefício somente se aplica se a importação estiver beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010, de 29 de março de 1990. " Indeterminada ________________________________ (58) Efeitos a partir de 28/04/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, "b", ambos do Dec. nº 43.390, de 18/06/2003. (1130) Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008. 83

ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Manual SIGAP - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
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ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19149 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
352410ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20452 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3833 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais