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ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 121 e 122 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (58) a - na hipótese da alínea “a” deste item, se a importação estiver beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010, de 29 de março de 1990; (58) b - se os produtos se destinarem às atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica. (58) 121.2 A inexistência de produto similar no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de artigos de laboratório com abrangência em todo território nacional. (828) 121.3 Efeitos de 28/04/2003 a 25/01/2007 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, "b", ambos do Dec. nº 43.390, de 18/06/2003: " 121.3 A isenção será previamente reconhecida pelo Fisco mediante requerimento do interessado, protocolizado na Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito. " (2107) 122 Entrada, decorrente de importação do exterior, de equipamento médico-hospitalar, sem 31/12/2014 similar de fabricação nacional, realizada por clínica ou hospital. “ “ “ “ “ “ “ Efeitos de 1º/02/2010 a 22/10/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.319, de 08/03/2010: 122 31/12/2012 ” Efeitos de 1º/01/2010 a 31/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, “a”, ambos do Dec. nº 45.293, de 19/01/2010: 122 31/01/2010 “ Efeitos de 1º/08/2009 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.157, de 27/08/2009: 122 31/12/2009 “ Efeitos de 1º/01/2009 a 31/07/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “a”, ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009: 122 31/07/2009 “ Efeitos de 1º/08/2008 a 31/12/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008: 122 31/12/2008 “ Efeitos de 1º/05/2008 a 31/07/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.851, de 1º/07/2008: 122 31/07/2008 “ Efeitos de 1º/01/2008 a 30/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008: 122 30/04/2008 “ ________________________________ (58) Efeitos a partir de 28/04/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, "b", ambos do Dec. nº 43.390, de 18/06/2003. (828) Efeitos a partir de 26/01/2007 - Revogado pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 44.441, de 25/01/2007. (2107) Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “b”, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012. 84

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 122 e 123 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ Efeitos de 1º/11/2007 a 31/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 44.677, de 14/12/2007: " 122 31/12/2007 “ Efeitos de 1º/05/2005 a 31/10/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, "a", ambos do Dec. nº 44.057, de 29/06/2005: " 122 31/10/2007 “ Efeitos de 1º/05/2003 a 30/04/2005 - Prorrogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, III, "c", ambos do Dec. nº 43.390, de 18/06/2003: " 122 30/04/2005 “ Efeitos de 15/12/2002 a 30/04/2003 - Redação original: " 122 30/04/2003 " 122.1 Para efeito de fruição da isenção prevista neste item, o interessado deverá: a - compensar o benefício da isenção prevista neste item com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado da Saúde, em valor igual ou superior à desoneração; b - observar o disposto em resolução conjunta dos Secretários de Estado da Fazenda e da Saúde. 123 Saída, em operação interna ou interestadual, de embalagem vazia de agrotóxico, seus Indeterminada componentes e afins, e respectiva tampa, realizada em devolução, sem ônus, pelo usuário, comerciante ou unidade de recebimento que, nos termos da legislação pertinente, estiver obrigado a efetuar esta devolução, para destinação final ambientalmente adequada. (19) 123.1 Efeitos de 15/12/2002 a 17/02/2003 - Redação original: " 123.1 Para efeitos da isenção de que trata este item, o estabelecimento que receber a embalagem vazia, sem prejuízo do disposto em legislação ambiental, emitirá nota fiscal para documentar a remessa do produto coletado à unidade de recebimento, empresa produtora ou importadora, consignando no campo “Informações Complementares” a seguinte expressão: “Embalagem vazia de agrotóxico coletada de usuário - Convênio ICMS 42/01”. " (7) 123.2 É livre o trânsito nas operações internas de devolução de embalagem vazia de agrotóxico, seus componentes e afins, e respectiva tampa. " Efeitos de 15/2/2003 a 07/01/2003 - Redação original: 123.2 É livre o trânsito da embalagem vazia de agrotóxico e respectiva tampa, na remessa pelo usuário com destino a estabelecimento comercial, salvo quando deva transitar por território de outro Estado. “ ________________________________ (7) Efeitos a partir de 08/01/2003 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 12, V, "a", ambos do Dec. nº 43.195, de 17/02/2003. (19) Efeitos a partir de 18/02/2003 - Revogado pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 43.195, de 17/02/2003. 85

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20452 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3833 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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19149 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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