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ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 124 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (1483) f) telbivudina 600 mg, NBM/SH 3003.90.89 e 3004.90.79; (1483) g) ácido zoledrônico - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69; (1483) h) letrozol - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68; (1483) i) nilotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e 3004.90.69. (1698) j) Sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79. (1739) k) Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC) - NBM/SH 3002.10.39. (1802) l) rituximabe - NBM/SH 3002.10.38. (1918) m) alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg - NBM/SH 3004.90.99. 124.1 A aplicação do benefício fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta das operações realizadas com os produtos esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). (76) 124.2 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item. ________________________________ (76) Efeitos a partir de 13/06/2003 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, III, ambos do Dec. nº 43.443, de 17/07/2003. (1483) Efeitos a partir de 1º/08/2009 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.157, de 27/08/2009. (1698) Efeitos a partir de 1º/05/2010 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, “a”, ambos do Dec. nº 45.420, de 01/07/2010. (1739) Efeitos a partir de 1º/09/2010 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.456, de 18/08/2010. (1802) Efeitos a partir de 1º/12/2010 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.507, de 25/11/2010. (1918) Efeitos a partir de 26/04/2011 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “a”, ambos do Dec. nº 45.610, de 30/05/2011. 88

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 125 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ 125 Entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou interestadual, de motocicleta, caminhão, helicóptero ou outros veículos automotores, destinados ao Departamento de Polícia Federal e ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal. 125.1 A isenção somente se aplica às operações realizadas: a - com recursos oriundos das transferências voluntárias da União a partir do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP; b - no âmbito do Fundo de Reaparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, instituída pela Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997; c - no âmbito do Programa Segurança das Rodovias Federais, constante do Plano Plurianual 2000/2003. 125.2 A operação deverá estar alcançada, cumulativamente, pela: a - isenção ou alíquota zero do Imposto sobre a Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); b - desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidente sobre a receita bruta decorrente das operações previstas neste item. 125.3 Para fruição da isenção prevista neste item, o remetente deverá deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação deste no campo “Informações Complementares” da respectiva nota fiscal. 125.4 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item. 31/12/2002 88/1

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ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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