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ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 133 e 134 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ Efeitos de 15/12/2002 a 25/01/2007 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, I, "a", ambos do Dec. nº 43.390, de 18/06/2003: " (59) b.2 - a ausência de produto similar fabricado no País fique comprovada por laudo emitido por órgão federal especializado ou por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, credenciados pela Subsecretaria da Receita Estadual; " b.3 - o contribuinte requeira o reconhecimento do benefício na Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito até o 15° (décimo quinto) dia, a contar da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, comprovando ter preenchido as condições exigidas para sua fruição. Não surtiu efeitos - Redação original: " 133.2 A isenção prevista neste item fica condicionada a que: a - a operação esteja beneficiada com a isenção ou com a redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); b - a ausência de produto similar fabricado no País fique comprovada por laudo emitido por órgão federal especializado ou por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, credenciada pela Superintendência da Receita Estadual; c - o contribuinte requeira o reconhecimento do benefício na Administração fazendária (AF) a que estiver circunscrito, até o 15° (décimo quinto) dia, a contar da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, comprovando ter preenchido as condições exigidas para sua fruição; d - o contribuinte comprove o efetivo emprego, nas obras indicadas nas Partes 16 ou 17 deste Anexo, da mercadoria ou bem adquiridos com a isenção prevista neste item. " (2107) 134 Saída, em operação interna, de mercadoria ou bem: 31/12/2014 (2019) a) doados ao Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS); (2019) b) adquiridos pelo SERVAS, para utilização nas atividades da Entidade. “ “ “ “ Efeitos de 24/03/2012 a 22/10/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.935, de 23/03/2012: 134 31/12/2012 ” Efeitos de 1º/02/2010 a 23/03/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.319, de 08/03/2010: 134 Saída, em operação interna, de mercadoria ou bem doado ao Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS). ” 31/12/2012 Efeitos de 1º/01/2010 a 31/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, “a”, ambos do Dec. nº 45.293, de 19/01/2010: 134 31/01/2010 ” Efeitos de 1º/08/2009 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.157, de 27/08/2009: 134 31/12/2009 ” ________________________________ (59) Efeitos a partir de 15/12/2002 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, I, "a", ambos do Dec. nº 43.390, de 18/06/2003. (2019) Efeitos a partir de 24/03/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.935, de 23/03/2012. (2107) Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “b”, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012. 94

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 134 “ “ “ “ “ “ “ “ “ “ “ ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ Efeitos de 1º/01/2009 a 31/07/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “a”, ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009: 134 31/07/2009 “ Efeitos de 1º/08/2008 a 31/12/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008: 134 31/12/2008 “ Efeitos de 1º/05/2008 a 31/07/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.851, de 1º/07/2008: 134 31/07/2008 “ Efeitos de 1º/01/2008 a 30/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008: 134 30/04/2008 “ Efeitos de 1º/11/2007 a 31/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 44.677, de 14/12/2007: 134 31/12/2007 “ Efeitos de 1º/10/2007 a 31/10/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 44.649, de 1º/11/2007: 134 31/10/2007 “ Efeitos de 1º/09/2007 a 30/09/2007 - Prorrogado pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.624, de 26/09/2007: 134 30/09/2007 “ Efeitos de 31/07/2007 a 31/08/2007 - Prorrogado pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 44.605, de 27/08/2007: 134 31/08/2007 “ Efeitos de 1º/05/2007 a 30/07/2007 - Prorrogado pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007: 134 31/07/2007 “ Efeitos de 05/02/2007 a 30/04/2007 - Prorrogado pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 44.470, de 27/02/2007: 134 30/04/2007 “ Efeitos de 28/04/2003 a 04/02/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.339, de 26/05/2003: 134 31/12/2006 “ 95

ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Manual SIGAP - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20452 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3833 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19149 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3916 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais