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ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 136 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (31) 136 Saída, em operação interna, de mercadoria ou bem destinados a órgãos da Administração (1071) Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias. (31) 136.1 A isenção também se aplica: (31) a) à entrada decorrente de importação do exterior, ainda que realizada por terceiro com destinação prevista para as entidades indicadas neste item, desde que: (31) a.1) a mercadoria ou o bem não tenham similar produzido no país; (822) a.2) a inexistência de produto similar produzido no País seja comprovada mediante apresentação de atestado, emitido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional; Indeterminada Efeitos de 05/06/2003 a 25/01/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 43.349, de 30/05/2003: “ (31) a.2 - a inexistência de produto similar produzido no País seja comprovada mediante apresentação de atestado, emitido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem, com abrangência em todo o Território nacional, que deverá ser visado, previamente à importação, na Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito o adquirente; “ a.3) juntamente com o atestado, na hipótese de importação de mercadoria ou bem para fornecimento a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias, seja apresentada pelo contribuinte comprovação de que foi vencedor de licitação pública com essa finalidade ou, na hipótese de dispensa ou inexigibilidade desta, comprovação de que seja o fornecedor da mercadoria ou do bem; (31) b) às prestações de serviço, internas, que tenham como tomadores os órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias. (31) 136.2 A isenção prevista neste item fica condicionada a que: (31) a) o contribuinte abata do preço da mercadoria, do bem ou serviço o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção; (31) b) o contribuinte indique expressamente no documento fiscal, no campo “Informações Complementares” ou “Observações”: (141) b.1) o valor da operação ou prestação sem a isenção e o valor do imposto dispensado (desconto), observado o disposto no subitem 136.7 desta Parte. Efeitos de 05/06/2003 a 10/12/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 43.349, de 30/05/2003: " (31) b.1 - o valor da operação ou prestação sem a isenção e o valor do ICMS dispensado (desconto); " b.2) o número e a data da Nota de Empenho e o código da Unidade Executora; (31) b.3) na hipótese de saída de mercadoria ou bem importados com a finalidade prévia de destiná-los a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias, o número da Declaração de Importação (DI) e da respectiva nota fiscal emitida na entrada da mercadoria ou bem importado; (31) c) o fornecedor apresente à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), até o 10º dia do mês subseqüente, mediante utilização do programa de computador específico disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, as informações relativas às operações ou prestações realizadas no mês anterior. ________________________________ (31) Efeitos a partir de 05/06/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 43.349, de 30/05/2003. (141) Efeitos a partir de 11/12/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.686 de 10/12/2003. (822) Efeitos a partir de 26/01/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 44.441, de 25/01/2007. (1071) Ver o Art. 5º do Dec. nº 44.701, de 08/01/2008. 98

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 136 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (561) 136.3 Na hipótese de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, o valor do imposto retido poderá ser restituído ao contribuinte substituído na forma do disposto no Anexo XV. Efeitos de 11/12/2003 a 30/11/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.686, de 10/12/2003: " 136.3 Na hipótese de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, o valor do imposto retido poderá ser restituído ao contribuinte substituído na forma do disposto no Capítulo XLI da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento. " Efeitos de 05/06/2003 a 10/12/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 43.349, de 31/05/2003: " 136.3 Na hipótese de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, o contribuinte poderá se ressarcir do ICMS retido por antecipação junto ao fornecedor, na forma do disposto no artigo 330 da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento, não ficando o contribuinte dispensado de cumprir os demais preceitos estabelecidos no Capítulo XLI da referida Parte. " (141) 136.4 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria ou bem e na prestação de serviço beneficiados com a isenção prevista neste item, observado o disposto nos subitens 136.8, 136.9 e 136.10 desta Parte. Efeitos de 05/06/2003 a 10/12/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 43.349, de 30/05/2003: " 136.4 Fica dispensado o estorno de crédito na saída de mercadoria ou bem e na prestação de serviço beneficiados com a isenção prevista neste item. " (400) 136.5 Excluem-se do tratamento previsto neste item as operações e prestações especificadas nos itens 32, 62, 63, 79, 83, 88, 93 e 95 e quaisquer outras operações e prestações alcançadas pela isenção do imposto prevista nesta Parte. " " Efeitos de 11/12/2003 a 29/06/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.686, de 10/12/2003: 136.5 Excluem-se do tratamento previsto neste item as operações e prestações especificadas nos itens 32, 62, 63, 79, 83, 88, 93 e 95 e quaisquer outras operações e prestações alcançadas pela isenção do imposto prevista nesta Parte, bem como as realizadas por Microempresa. " Efeitos de 05/06/2003 a 10/12/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 43.349, de 30/05/2003: 136.5 Excluem-se do tratamento previsto neste item as operações e prestações previstas nos itens 32, 62, 63, 79, 83, 88, 93 e 95 desta Parte. " ________________________________ (141) Efeitos a partir de 11/12/2003 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.686 de 10/12/2003. (400) Efeitos a partir de 30/06/2005 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. 44.056, de 29/06/2005. (561) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005. 99

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3833 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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