ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 138
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
Efeitos de 1º/08/2009 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”,
ambos do Dec. nº 45.157, de 27/08/2009:
“
138 Saída em operação interna e interestadual, a título de doação, de mercadoria destinada
a entidade assistencial cadastrada ou a município partícipe do Programa Fome Zero.
“
31/12/2009
Efeitos de 1º/01/2009 a 31/07/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “a”,
ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009:
“
138 Saída em operação interna e interestadual, a título de doação, de mercadoria destinada
a entidade assistencial cadastrada ou a município partícipe do Programa Fome Zero.
“
31/07/2009
Efeitos de 1º/08/2008 a 31/12/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”,
ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008:
“
138 Saída em operação interna e interestadual, a título de doação, de mercadoria destinada
a entidade assistencial cadastrada ou a município partícipe do Programa Fome Zero.
”
31/12/2008
Efeitos de 1º/05/2008 a 31/07/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II,
ambos do Dec. nº 44.851, de 1º/07/2008:
“
138 Saída em operação interna e interestadual, a título de doação, de mercadoria destinada
a entidade assistencial cadastrada ou a município partícipe do Programa Fome Zero.
”
31/07/2008
Efeitos de 1º/01/2008 a 30/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”,
ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008:
“
138 Saída em operação interna e interestadual, a título de doação, de mercadoria destinada
a entidade assistencial cadastrada ou a município partícipe do Programa Fome Zero.
”
30/04/2008
Efeitos de 27/05/2003 a 31/12/2007 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do
Dec. nº 43.443, de 17/07/2003:
“
138 Saída em operação interna e interestadual, a título de doação, de mercadoria destinada
a entidade assistencial cadastrada ou a município partícipe do Programa Fome Zero.
”
31/12/2007
(1920) a) doação, em operação interna ou interestadual, destinada a entidade assistencial
cadastrada ou ao município partícipe do Programa Fome Zero;
(1920) b) aquisição, em operação interna ou interestadual, efetuada pela Companhia Nacional de
Abastecimento (CONAB) junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações,
nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome;
(1920) c) aquisição, em operação interna, efetuada pelo município partícipe do Programa Fome
Zero, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome.
(77) 138.1 A isenção de que trata este item:
(77) a) aplica-se às saídas subseqüentes da mercadoria, desde que no âmbito do Programa
Fome Zero;
(77) b) alcança a prestação do serviço de transporte relacionado com a distribuição da
mercadoria;
(77) c) exclui a aplicação de quaisquer outros benefícios fiscais.
________________________________
(77) Efeitos a partir de 27/05/2003 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº
43.443, de 17/07/2003.
(1920) Efeitos a partir de 31/05/2011 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, “a”, ambos do Dec.
nº 45.610, de 30/05/2011.
103