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ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 138 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (1929) d) Efeitos de 1º/05/2010 a 30/05/2011 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, “a”, ambos do Dec. nº 45.420, de 01/07/2010: “ (77) d) aplica-se, também, à saída em decorrência de aquisição de mercadoria efetuada pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. ” 138.2 São condições para que a entidade assistencial receba a doação com a isenção prevista neste item: (77) a) preencher os requisitos previstos na alínea “b” do inciso II do caput do artigo 5° deste Regulamento; (77) b) estar cadastrada no Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome (MESA). (77) 138.3 Para fins do disposto neste item, município partícipe do Programa Fome Zero é aquele incluído no Programa Cartão Alimentação do Governo Federal ou que tenha instituído o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) no âmbito de seu território. (77) 138.4 Para fazer jus ao benefício, o contribuinte doador da mercadoria ou do serviço deverá: (77) a) possuir certificado de participante do Programa Fome Zero, expedido pelo MESA; (77) b) emitir documento fiscal correspondente à: (77) b.1) operação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo Informações Complementares o número do certificado de que trata a alínea “a” deste subitem, e no campo Natureza da Operação a expressão “Doação destinada ao Programa Fome Zero”; (77) b.2) prestação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo Observações o número do certificado de que trata a alínea “a” deste subitem, e no campo Natureza da Prestação a expressão “Doação destinada ao Programa Fome Zero”; ________________________________ (77) Efeitos a partir de 27/05/2003 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 43.443, de 17/07/2003. (1929) Efeitos a partir de 31/05/2011 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, “c”, ambos do Dec. nº 45.610, de 30/05/2011. 104

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 138 e 139 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (451) c) Efeitos de 27/05/2003 a 04/04/2005 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 43.443, de 17/07/2003: “ (77) c) apresentar informações relativas às operações ou prestações doadas no mês à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF) até o dia quinze do mês subseqüente, mediante utilização de programa de computador específico disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.sef.mg.gov.br). ” 138.5 A entidade assistencial cadastrada ou o município partícipe do Programa Fome Zero deverá confirmar, até cento e vinte dias da emissão do documento fiscal, o recebimento da mercadoria ou do serviço mediante emissão do documento “Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero”, conforme modelo constante da Parte 19 deste Anexo. (77) 138.6 As vias do documento de que trata o subitem anterior terão a seguinte destinação: (77) a) 1ª via: doador, para arquivo junto ao documento fiscal; (77) b) 2ª via: emitente, para arquivo. (77) 138.7 Decorrido o prazo previsto no subitem 138.5 sem que tenha sido comprovado o recebimento da mercadoria ou do serviço, o imposto deverá ser recolhido com os acréscimos legais incidentes a partir da data da saída da mercadoria ou da prestação do serviço. (77) 138.8 Verificado a qualquer tempo que a mercadoria doada foi utilizada em desacordo com o Programa Fome Zero, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do programa, com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria. (126) 139 Saída em operação interna de energia elétrica destinada a produtor rural localizado em Município que integre a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), nos termos da Lei n° 14.171, de 15 de janeiro de 2002, para utilização na atividade de irrigação, nos períodos: Indeterminada (126) a) noturno, relativamente às unidades consumidoras do grupo B (baixa tensão), nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); (126) b) diurno e noturno, relativamente às unidades consumidoras do grupo A (média e alta tensões), nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), desde que exista ponto de fornecimento de energia independente com medição exclusiva. ________________________________ (77) Efeitos a partir de 27/05/2003 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 43.443, de 17/07/2003. (126) Efeitos a partir de 30/09/2003 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.631 de 14/10/2003. (451) Efeitos a partir de 05/04/2005 - Revogado pelo art. 5º, I, "a", do Dec. nº 44.057, de 29/06/2005. 104/1

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
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ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19149 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20452 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3833 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
352410ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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