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ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 139 “ ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.618 de 30/09/200: 139 Saída em operação interna de energia elétrica destinada a produtor rural localizado em Município que integre a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), nos termos da Lei n° 14.171, de 15 de janeiro de 2002, para utilização na atividade de irrigação, desde que fornecida com aplicação da modalidade tarifária denominada “consumidor rural irrigante noturno”. ” (126) 139.1 Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item. Indeterminada Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.618 de 30/09/2003: “ 139.1 Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item. ” (1897) 139.2 Na hipótese prevista na alínea “b” deste item, a distribuidora de energia enviará à Diretoria de Cadastro, Arrecadação e Cobrança da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, até o dia 15 do mês subsequente, relatório das demandas registradas e contratadas e os respectivos consumos medidos dos últimos doze meses. Efeitos de 30/09/2003 a 04/05/2011 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.631 de 14/10/2003: “ 139.2 Na hipótese prevista na alínea “b” deste item, a distribuidora de energia enviará à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1.816, Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011, até o dia 15 do mês subseqüente, relatório das demandas registradas e contratadas e os respectivos consumos medidos dos últimos doze meses. ” ________________________________ (126) Efeitos a partir de 30/09/2003 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.631 de 14/10/2003. (1897) Efeitos a partir de 05/05/2011 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.595, de 04/05/2011. 104/2

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 140 e 141 (175) 140 (175) 140.1 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 43.618 de 30/09/2003: " 140 Saída em operação interna de máquinas, aparelhos e equipamentos de irrigação Indeterminad promovida pela indústria com destino a contribuinte do imposto. 140.1 A isenção prevista neste item se aplica à saída interna promovida pelo estabelecimento comercial com destino a produtor rural, desde que as mercadorias tenham sido adquiridas com isenção do imposto. " a (169) 141 Saída, em operação interna, de mercadoria ou bem destinados a entidades credenciadas pela Secretaria de Estado de Saúde no âmbito dos Programas governamentais “Viva Vida” e “Rede Estadual de Transporte Sanitário”. Indeterminada (169) 141.1 A isenção também se aplica: (169) a - à entrada decorrente de importação do exterior com destinação prevista para as entidades indicadas neste item, desde que: (169) a.1 - a mercadoria ou o bem não tenham similar produzido no país; (822) a.2 - a inexistência de produto similar produzido no País seja comprovada mediante apresentação de atestado, emitido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional; Efeitos de 03/11/2003 a 25/01/2007 - Acrescido pelo art. 4º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, "b", ambos do Dec. nº 43.738, de 05/02/2004: " (169) a.2 - a inexistência de produto similar produzido no País seja comprovada mediante apresentação de atestado, emitido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem, com abrangência em todo o território nacional, que deverá ser visado, previamente à importação, na Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito o adquirente; " a.3 - juntamente com o atestado a que se refere a subalínea anterior, seja apresentada pelo contribuinte comprovação de que foi vencedor de licitação pública com essa finalidade ou, na hipótese de dispensa ou inexigibilidade desta, comprovação de que seja o fornecedor da mercadoria ou do bem; (169) b - às prestações de serviço relacionadas com as operações de que trata este item. (169) 141.2 A isenção prevista neste item fica condicionada a que: (169) a - o contribuinte abata do preço da mercadoria, do bem ou serviço o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção; (169) b - o contribuinte indique expressamente no documento fiscal, no campo “Informações Complementares” ou “Observações”: (169) b.1 - o valor da operação ou prestação sem a isenção e o valor do ICMS dispensado (desconto); (169) b.2 - o número e a data da Nota de Empenho e o código da Unidade Executora; (169) b.3 - na hipótese de saída de mercadoria ou bem importados com a finalidade prévia de destiná-los a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias, o número da Declaração de Importação (DI) e da respectiva nota fiscal emitida na entrada da mercadoria ou bem importado; (169) c - que a realização da licitação e que o pagamento sejam efetuados pela Secretaria de Estado de Saúde. (561) 141.3 Na hipótese de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, o valor do imposto retido poderá ser restituído ao contribuinte substituído na forma do disposto no Anexo XV. ________________________________ (169) Efeitos a partir de 03/11/2003 - Acrescido pelo art. 4º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, "b", ambos do Dec. nº 43.738, de 05/02/2004. (175) Efeitos a partir de 30/09/2003 - Revogado pelo art. 7º, I, do Dec. nº 43.738 de 05/02/2004. (561) Efeitos a partir de 1º/12/2005 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005. (822) Efeitos a partir de 26/01/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 44.441, de 25/01/2007. 105

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ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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