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ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 141 a 143 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ Efeitos de 03/11/2003 a 30/11/2005 - Acrescido pelo art. 4º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, "b", ambos do Dec. nº 43.738, de 05/02/2004: " 141.3 Na hipótese de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, o contribuinte poderá se ressarcir do ICMS retido por antecipação junto ao fornecedor, na forma do disposto no artigo 330 da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento, não ficando o contribuinte dispensado de cumprir os demais preceitos estabelecidos no Capítulo XLI da referida Parte. " (169) 141.4 Fica dispensado o estorno de crédito na saída de mercadoria ou bem e na prestação de serviço beneficiados com a isenção prevista neste item. (201) 142 Saída em operação interna de produtos vegetais destinados à produção de biodiesel. Indeterminada (201) 142.1 A fruição do benefício de que trata este item fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos produtos na produção do biodiesel. (211), 143 Saída em operação interna de leite destinado ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Indeterminada (212) Nordeste de Minas Gerais (IDENE), no âmbito do Programa de Apoio à Produção para o Consumo de Leite - PROGRAMA LEITE PELA VIDA. (211) 143.1 A isenção de que trata este item aplica-se: a) à saída de leite do estabelecimento de produtor rural cadastrado no Programa e destinado a estabelecimento industrial conveniado com o IDENE; (211) b) à saída de leite pasteurizado tipo “C” do estabelecimento industrial de que trata a alínea anterior e destinado ao IDENE, entregue diretamente em instituição autorizada a efetuar sua distribuição na forma do Programa. (211) 143.2 A isenção de que trata este item alcança a prestação de serviço de transporte relacionada com as operações referidas no subitem anterior. (1549) 143.3 O transporte do leite relativo à saída do estabelecimento de produtor rural será efetuado observando-se o disposto no art. 490 da Parte 1 do Anexo IX. Efeitos de 06/04/2004 a 18/12/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.777, de 05/04/2004: “ 143.3 O transporte do leite relativo à saída do estabelecimento de produtor rural será efetuado observando-se o disposto no art. 211 da Parte 1 do Anexo IX. “ (211) 143.4 O transporte do leite do estabelecimento industrial para a instituição autorizada fica dispensado de documento fiscal, desde que a embalagem do leite contenha, de forma indelével, referência ao PROGRAMA LEITE PELA VIDA e a expressão “VENDA PROIBIDA - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA”. ________________________________ (169) Efeitos a partir de 03/11/2003 - Acrescido pelo art. 4º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, "b", ambos do Dec. nº 43.738, de 05/02/2004. (201) Efeitos a partir de 06/01/2004 - Acrescido pelo art. 3º, I, e vigência estabelecida pelo art. 8º, IV, "a", ambos do Dec. nº 43.773, de 31/03/2004. (211) Efeitos a partir de 06/04/2004 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.777, de 05/04/2004. (212) Ver o art. 2º e o art. 3º do Dec. nº 43.777, de 05/04/2004. (1549) Efeitos a partir de 19/12/2009 - Redação dada art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 45.251, de 18/12/2009. 106

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 143 e 144 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (211) 143.5 O contribuinte que promover a industrialização do leite emitirá: a) nota fiscal de entrada global específica, por período de apuração, para cada produtor rural, relativamente ao leite recebido para ser destinado ao IDENE; (211) b) nota fiscal de saída mensal, tendo como destinatário o IDENE, englobando o total das saídas para cada instituição autorizada, relativo ao leite entregue no período. (1343) 143.6 A isenção prevista neste item será aplicada sem prejuízo da opção do produtor rural pelo regime previsto no Capítulo XX da Parte 1 do Anexo IX.. Efeitos de 06/04/2004 a 28/02/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.777, de 05/04/2004: “ 143.6 A isenção prevista neste item será aplicada sem prejuízo da opção do produtor rural pelo regime previsto no Capítulo XX da Parte 1 do Anexo IX ou no Capítulo IV do Anexo XI. “ (211) 143.7 Fica dispensado o estorno do crédito na saída do leite e na prestação de serviço de transporte beneficiadas com a isenção prevista neste item. (2107) 144 Prestação interna de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de cargas que tenha 31/12/2014 como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado. “ “ “ “ “ “ Efeitos de 1º/02/2010 a 22/10/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.319, de 08/03/2010: 144 31/12/2012 ” Efeitos de 1º/01/2010 a 31/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, “a”, ambos do Dec. nº 45.293, de 19/01/2010: 144 31/01/2010 ” Efeitos de 1º/08/2009 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.157, de 27/08/2009: 144 31/12/2009 ” Efeitos de 1º/01/2009 a 31/07/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “a”, ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009: 144 31/07/2009 ” Efeitos de 1º/08/2008 a 31/12/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008: 144 31/12/2008 ” Efeitos de 1º/05/2008 a 31/07/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.851, de 1º/07/2008: 144 31/07/2008 ” ________________________________ (211) Efeitos a partir de 06/04/2004 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.777, de 05/04/2004. (1343) Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009. (2107) Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “b”, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012. 107

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20452 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19149 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3833 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3916 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
352410ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais