Views
5 years ago

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 144 e 145 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ Efeitos de 1º/01/2008 a 30/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008: “ 144 30/04/2008 ” Efeitos de 1º/11/2007 a 31/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 44.677, de 14/12/2007: " 144 31/12/2007 ” Efeitos de 1º/10/2007 a 31/10/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 44.649, de 1º/11/2007: " 144 31/10/2007 ” Efeitos de 1º/09/2007 a 30/09/2007 - Prorrogado pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.624, de 26/09/2007: " 144 30/09/2007 ” Efeitos de 31/07/2007 a 31/08/2007 - Prorrogado pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 44.605, de 27/08/2007: " 144 31/08/2007 ” Efeitos de 1º/05/2007 a 30/07/2007 - Prorrogado pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007: " 144 31/07/2007 ” Efeitos de 1º/01/2006 a 30/04/2007 - Prorrogado pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, a, ambos do Dec. nº 44.178, de 22/12/2005: " 144 30/04/2007 ” Efeitos de 1º/01/2005 a 31/12/2005 - Prorrogado pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.950, de 05/01/2005: " 144 31/12/2005 ” Efeitos de 1º/09/2004 a 31/12/2004 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 43.847, de 06/08/2004: " 144 31/12/2004 " (434) 145 Saída de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em Indeterminada sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. (434) 145.1 Para efeitos de fruição da isenção de que trata esse item o contribuinte deverá: (434) a) emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados coletados de consumidores finais e isentos do ICMS - Convênio ICMS 27/05 e item 145 da Parte 1 do Anexo I do RICMS; ________________________________ (434) Efeitos a partir de 25/04/2005 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.057, de 29/06/2005. 108

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 145 a 147 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (434) b) emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes, importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05 e item 145 da Parte 1 do Anexo I do RICMS; (434) 145.2 Fica dispensado o estorno de crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item. (435) 146 Saída, em operação interna, das mercadorias constantes da Parte 21 deste Anexo, para uso exclusivo por pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual. (435) 146.1 Fica dispensado o estorno de crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item. (435) 147 Entrada decorrente de importação do exterior de materiais, sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional que tenha sido alcançada pela suspensão de que trata o item 15 do Anexo III. (435) 147.1 A isenção somente se aplica: (1264) a) após cumpridas as condições para admissão dos materiais no Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF) e sendo os mesmos utilizados no fim precípuo do regime; Indeterminada Indeterminada Efeitos de 30/06/2005 a 31/12/2007 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, VI, "b", ambos do Dec. nº 44.057, de 29/06/2005: “ (435) a - após cumpridas as condições para admissão dos materiais no Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF) e sendo os mesmos utilizados na manutenção e na reparação de aeronaves; ” b) desde que não haja cobrança de impostos pela União. ________________________________ (434) Efeitos a partir de 25/04/2005 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.057, de 29/06/2005. (435) Efeitos a partir de 30/06/2005 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, VI, "b", ambos do Dec. nº 44.057, de 29/06/2005. (1264) Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008. 109

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20452 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3833 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19149 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais ...
3916 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais