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ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 148 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (1265) 148 Saída, em operação interna ou interestadual, de produto farmacêutico e de fralda geriátrica, promovida pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) com destino a farmácia que faça parte do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pelo Decreto Federal nº 5.090, de 20 de maio de 2004. (1265) 148.1 A isenção prevista neste item aplica-se também à saída, em operação interna, promovida pela farmácia que faça parte do Programa, de produto farmacêutico ou de fralda geriátrica recebidos da FIOCRUZ com destino a pessoa física, consumidora final. “ Indeterminada Efeitos de 22/07/2005 a 24/07/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, "a", ambos do Dec. nº 44.132, de 19/10/2005: 148 Saída, em operação interna ou interestadual, de produto farmacêutico, promovida pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) com destino a farmácia que faça parte do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pelo Decreto Federal nº 5.090, de 20 de maio de 2004. 148.1 A isenção prevista neste item aplica-se também à saída, promovida pela farmácia que faça parte do Programa, de produto farmacêutico recebido da FIOCRUZ com destino a pessoa física, consumidora final. ” Indeterminada ________________________________ (1265) Efeitos a partir de 25/07/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008. 110

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 148 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (534) 148.2 A isenção prevista neste item fica condicionada: (534) a) à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação; (534) b) a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, nos termos do Decreto Federal nº 3.803, de 24 de abril de 2001. (534) 148.3 A FIOCRUZ disponibilizará a relação de farmácias que façam parte do Programa em seu endereço eletrônico na internet. (1266) 148.4 A farmácia integrante do Programa Farmácia Popular do Brasil que comercializar exclusivamente os produtos de que trata este item fica dispensada do cumprimento das obrigações acessórias, exceto: (1266) a) ser inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS; (1266) b) ser usuária do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF); (1266) c) apresentar, anualmente a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS); (1266) d) arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto na legislação, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas; (1266) e) escriturar o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. (2031) 148.5 Na devolução de bem ou mercadoria à FIOCRUZ, realizada pela farmácia integrante do Programa, a operação poderá ser acobertada por Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo destinatário, hipótese em que o trânsito do bem ou mercadoria será acompanhado do respectivo DANFE. ________________________________ (534) Efeitos a partir de 22/07/2005 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, "a", ambos do Dec. nº 44.132, de 19/10/2005. (1266) Efeitos a partir de 25/07/2008 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008. (2031) Efeitos a partir de 1º/10/2011 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.955, de 26/04/2012. 110/1

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