Views
4 years ago

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 149 e 150 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (2107) 149 Operações com mercadorias destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “ “ “ “ 31/12/2014 Efeitos de 1º/08/2011 a 22/10/2012 - Redação dada art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 46.009, de 13/07/2012: 149 31/12/2012 ” Efeitos de 30/07/2010 a 31/07/2011 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.955, de 26/04/2012: 149 Operações com mercadorias destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). 31/12/2012 ” Efeitos de 09/01/2006 a 29/07/2010 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, "a", ambos do Dec. nº 44.289, de 02/05/2006: 149 30/09/2010 ” Efeitos de 22/07/2005 a 08/01/2006 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, "a", ambos do Dec. nº 44.132, de 19/10/2005: 149 Saída, em operação interna ou interestadual, de mercadoria destinada ao Programa de Modernização do Controle Externo (PROMOEX) ou ao Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento (PNAGE) e adquirida, pelos Estados ou Distrito Federal, através de licitação ou contratação efetuada dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). ” (534) 149.1 A isenção prevista neste item também se aplica à prestação de serviço de transporte relacionada à operação. (1344) 150 Saída, em operação interna, de equipamento para armazenamento de leite (tanque de expansão) classificado na subposição 8418.69.20 da NBM/SH, e de tanque isotérmico rodoviário para transporte de leite, classificado na subposição 8716.39.00 da NBM/SH, promovida por estabelecimento industrial. 30/09/2010 Indeterminada ________________________________ (534) Efeitos a partir de 22/07/2005 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, "a", ambos do Dec. nº 44.132, de 19/10/2005. (1344) Efeitos a partir de 30/01/2009 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 10, III, “b”, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009. (2107) Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “b”, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012. 110/2

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 150 a 152 “ ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ Efeitos de 1º/01/2009 a 29/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008: 150 Saída, em operação interna, de equipamento para armazenamento de leite (tanque de expansão) classificado na subposição 8418.69.20 da NBM/SH, e de tanque isotérmico rodoviário para transporte de leite, classificado na subposição 8716.39.00 da NBM/SH, promovida por estabelecimento industrial. 31/12/2009 Efeitos de 27/03/2008 a 31/12/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “b”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008: “ 150 31/12/2008 ” Efeitos de 14/01/2006 a 26/03/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “b”, ambos do Dec. nº 44.553, de 27/06/2007: “ 150 Saída, em operação interna, de equipamento para armazenamento de leite (tanque de 31/12/2006 expansão) classificado no código 8418.69.20 da NBM/SH, promovida por estabelecimento industrial com destino a estabelecimento de produtor rural. ” Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.206, de 13/01/2006: “ 150 Saída, em operação interna, de equipamento para armazenamento de leite (tanque de expansão) classificado no código 8434.20.0100 da NBM/SH, promovida por estabelecimento industrial com destino a estabelecimento de produtor rural. ” 31/12/2006 (685) 151 Saída em operação interna de farinha de mandioca. Indeterminada (713) 152 Entrada decorrente de importação do exterior realizada pela Fundação de Pesquisa e Assessoramento à Indústria (FUPAI) de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas, artigos de laboratórios e produtos intermediários, sem similar produzido no País. Indeterminada (713) 152.1 O benefício somente se aplica: (713) a) se a importação estiver beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010, de 29 de março de 1990; (713) b) se os produtos se destinarem às atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica e de extensão; (713) c) se a beneficiária estiver credenciada junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). (713) 152.2 A inexistência de produto similar no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de artigos de laboratório com abrangência em todo território nacional. (828) 152.3 " Efeitos de 25/05/2006 a 25/01/2007 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV ,"a", ambos do Dec. nº 44.301, de 24/05/2006: 152.3 A isenção será previamente reconhecida pelo Fisco mediante requerimento do interessado, protocolizado na Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito. " ________________________________ (685) Efeitos a partir de 1º/06/2006 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, V, "b", ambos do Dec. nº 44.289, de 02/05/2006. (713) Efeitos a partir de 25/05/2006 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV ,"a", ambos do Dec. nº 44.301, de 24/05/2006. (828) Efeitos a partir de 26/01/2007 - Revogado pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 44.441, de 25/01/2007. 111

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19149 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20452 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
352410ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3833 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais ...