ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 17 a 21
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"
"
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
Efeitos de 1º/05/2005 a 30/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, "a",
ambos do Dec. nº 44.057, de 29/06/2005:
17 30/04/2008
”
Efeitos de 1º/05/2003 a 30/04/2005 - Prorrogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, III, "c",
ambos do Dec. nº 43.390, de 18/06/2003:
17 30/04/2005
"
Efeitos de 15/12/2002 a 30/04/2003 - Redação original:
17 30/04/2003
"
17.1 Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a
isenção prevista neste item.
18 Saída, em operação interna ou interestadual, de mercadoria doada a entidades Indeterminada
governamentais, para assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por
ato da autoridade competente, observado o seguinte:
a - o benefício aplica-se, também, à saída com destino à entidade assistencial reconhecida
como de utilidade pública por este Estado, sem finalidade lucrativa e cuja renda líquida
seja integralmente aplicada na manutenção de suas finalidades assistenciais no País, sem
distribuição de Qualquer parcela a título de lucro ou participação;
b - a isenção alcança a prestação de serviço de transporte relacionado com a operação.
18.1 Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a
isenção prevista neste item.
19 Saída, em operação interna ou interestadual, das mercadorias classificadas nas posições
8444 a 8453 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado até 31 de dezembro de
1996), em razão de doação efetuada por indústria de máquinas e equipamentos, para os
Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o seu
reequipamento neste Estado e nos Estados da Bahia, Ceará, Paraíba, Paraná, Pernambuco,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa
Catarina e São Paulo.
19.1 Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a
isenção prevista neste item.
20 Saída, em operação interna ou interestadual, de arroz, farinha de mandioca, feijão ou
milho, promovida pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), dentro do
Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido
(PRODEA), mercadorias estas doadas à SUDENE para serem distribuídas às populações
alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à
Fome no Nordeste.
21 Saída, em operação interna ou interestadual, de produtos alimentícios considerados
perdas, com destino a estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do
Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem
fins lucrativos, em razão de doações que lhes sejam feitas com a finalidade, após
industrialização e/ou reacondicionamento, de entrega a entidades, associações ou
fundações, para distribuição a pessoas carentes.
21.1 Para o efeito do disposto neste item, consideram-se perdas os produtos que estiverem:
a - com data de validade vencida;
b - impróprios para comercialização;
c - com a embalagem danificada ou estragada.
21.2 A isenção também se aplica à saída dos produtos recuperados, promovidas:
a - por estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) ou do Instituto de
Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades,
associações ou fundações, para distribuição a pessoas carentes;
b - pelas entidades, associações e fundações, em razão de distribuição a pessoas carentes
a título gratuito.
Indeterminada
30/04/2004
Indeterminada
15