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ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 120/2

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 166 e 167 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (1108) a - o tratamento tributário será aplicado à aquisição de um veículo para cada trezentos mil habitantes, por Município; (1108) b - o veículo adquirido deverá conter a inscrição na parte externa: "Veículo de uso exclusivo do conselho tutelar do Município de (indicar o Município), adquirido com o incentivo da Lei Estadual nº. 17.247/07"; (1108) c - o veículo deverá ser usado exclusiva e ininterruptamente pelo conselho tutelar municipal pelo prazo mínimo de três anos; (1188) d - a isenção será previamente reconhecida pela autoridade fazendária competente, mediante pedido de reconhecimento de isenção formulado pelo município interessado, conforme modelo de documento disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br). Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “b”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008: “ d - a isenção será previamente reconhecida pelo Chefe da Administração Fazendária (AF) do domicílio do adquirente e referendada pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrita a AF, mediante pedido de reconhecimento de isenção formulado pelo Município interessado, conforme modelo de documento disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.mg.gov.br). ” (1108) 166.1 O descumprimento das condições previstas neste item sujeitará o Município ao pagamento do imposto dispensado com todos os acréscimos legais, inclusive multas. (1108) 167 Saída, em operação interna, de veículo automotor novo, adquirido por Município que Indeterminada promova sua doação ao Estado no prazo de trinta dias contados da data de aquisição, para ser incorporado à frota de viaturas da Polícia Civil do Estado (PCMG) e Polícia Militar do Estado (PMMG). (1188) 167.1 A isenção será previamente reconhecida pela autoridade fazendária competente, mediante pedido de reconhecimento de isenção formulado pelo município interessado, conforme modelo de documento disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br); “ Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “b”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008: 167.1 A isenção será previamente reconhecida pelo Chefe da Administração Fazendária (AF) do Município adquirente e referendada pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrita a AF, mediante pedido de reconhecimento de isenção formulado pela Prefeitura Municipal, conforme modelo de documento disponível no endereço eletrônico www.fazenda.mg.gov.br, observado o disposto em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda. ” ________________________________ (1108) Efeitos a partir de 27/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “b”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008. (1188) Efeitos a partir de 27/03/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, “b”, ambos do Dec. nº 44.840, de 19/06/2008. 121

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