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ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 183 e 184 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (2107) 183 Entrada decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna e interestadual, de fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir dede janeiro de 1997), vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1). 31/12/2014 Efeitos de 26/04/2011 a 22/10/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “a”, ambos do Dec. nº 45.610, de 30/05/2011: “ 183 31/12/2012 ” Efeitos de 21/05/2010 a 25/04/2011 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, V, “a”, ambos do Dec. nº 45.420, de 01/07/2010: “ 183 30/04/2011 ” (1700) 183.1 A isenção somente se aplica: (1700) a) à operação que esteja contemplada com isenção ou tributada à alíquota zero do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); (1700) b) se a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item estiver desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (1700) 183.2 Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item. (1803) 184 Saída, em operação interna e interestadual, a título de doação, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relacionado, de mercadoria destinada aos Estados de Alagoas e Pernambuco para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas ocorridas naqueles Estados. 31/12/2012 Efeitos de 03/08/2010 a 30/09/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.436, de 02/08/2010: “ 184 30/09/2010 ” (1715) 184.1 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria e na prestação de serviço de transporte beneficiadas com a isenção prevista neste item. ________________________________ (1700) Efeitos a partir de 21/05/2010 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, V, “a”, ambos do Dec. nº 45.420, de 01/07/2010. (1715) Efeitos a partir de 03/08/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.436, de 02/08/2010. (1803) Efeitos a partir de 1º/10/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 45.507, de 25/11/2010. (2107) Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “b”, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012. 126

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 185 e 186 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (2086) 185 Saída de locomotiva com potência superior a 3.000 (três) mil HP, classificada no código 8602.10.00 da NBM/SH, produzida no Estado e destinada à prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas. 30/04/2014 Efeitos de 18/08/2010 a 25/04/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.455, de 17/08/2010: “ 185 31/07/2012 ” (2131) 185.1 Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção (2046) prevista neste item. (2138) 185.2 Efeitos de 29/06/2012 a 28/12/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.996, de 28/06/2012: “ 185.1 Mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI), o contribuinte signatário de protocolo firmado com o Estado, na forma, no prazo e nas condições previstos no protocolo, poderá ser dispensado de efetuar o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item. 185.2 O regime especial de que trata o subitem 185.1 será encaminhado à Assembleia Legislativa para ratificação, na forma e nos prazos previstos no art. 223 deste Regulamento. ” (1858) 186 Saída, em operação interna, de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou de suas organizações, diretamente à Secretaria Estadual e Municipal de Ensino ou às escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009. (1858) 186.1 A aplicação da isenção fica condicionada a que: (1858) a) o agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou suas organizações sejam detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF); (2107) b) as saídas não ultrapassem o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor. Indeterminada Efeitos de 1º/03/2011 a 22/10/2012 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do Dec. nº 45.549, de 11/02/2011: “ b) as saídas não ultrapassem o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor. ” (1945) 186.2 A isenção prevista neste item alcança as aquisições efetuadas pelas Unidades Gestoras - Caixa Escolar. ________________________________ (1858) Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do Dec. nº 45.549, de 11/02/2011. (1945) Efeitos a partir de 1º/08/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.672, de 03/08/2011. (2046) Ver artigo 2º do Dec. nº 45.996, de 28/06/2012. (2086) Efeitos a partir de 26/04/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 46.064, de 19/10/2012. (2107) Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “b”, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012. (2131) Efeitos a partir de 29/12/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.119, de 28/12/2012. (2138) Efeitos a partir de 29/12/2012 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.119, de 28/12/2012. 126/1

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20452 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3833 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19149 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais ...
21092 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais