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ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 195 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (2127) 195 Saída, em operação interna, com destino a estabelecimento industrial fabricante de produtos relacionados na Parte 5 do Anexo XII deste Regulamento, em fase de instalação no Estado, de mercadorias que sejam consideradas, no estabelecimento destinatário, bens alheios à atividade ou de uso ou consumo. 31/12/2013 Efeitos de 28/03/2012 a 31/12/2012 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012 “ 195 31/12/2012 ” (2023) 195.1 O benefício aplica-se, também, na entrada, decorrente de importação do exterior, no estabelecimento industrial a que se refere este item, de bens ou mercadorias que sejam considerados, no estabelecimento destinatário, bens alheios à atividade ou de uso ou consumo, exceto material de construção. (2023) 195.2 A aplicação do benefício fica condicionada a que o estabelecimento industrial: (2152) a) seja signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado e que apresente compromisso de geração, no prazo de três anos contados da data do início de produção do estabelecimento, de, pelo menos, mil e quinhentos empregos diretos, ou de duzentos e cinquenta empregos diretos para os quais se exija formação de nível superior específica para o exercício da função; Efeitos de 28/03/2012 a 09/01/2013 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012: “ a) seja signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado e que apresente compromisso de geração de, pelo menos, mil e quinhentos empregos diretos, no prazo de três anos contados da data do início de produção no estabelecimento. ” (2023) b) na hipótese do subitem 195.1, justifique a necessidade de importação da mercadoria ou bem. (2023) 195.3 O benefício será concedido mediante regime especial, observado, no que couber, o disposto nos §§ 1° a 6° do art. 225 da Lei nº 6.763, de 1975. (2152) 195.4 No caso de cumprimento parcial do disposto na alínea “a” do subitem 195.2, o estabelecimento industrial em fase de instalação no Estado deverá recolher, proporcionalmente ao valor que faltar para completar o número de empregos diretos compromissado, o imposto dispensado em razão da redução da carga tributária de que trata este item, com todos os acréscimos legais, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que se verificar o descumprimento da condição. Efeitos de 28/03/2012 a 09/01/2013 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012: “ 195.4 No caso de cumprimento parcial do disposto na alínea “a” do subitem 195.2, o industrial deverá recolher, proporcionalmente ao número de empregos diretos que não forem gerados, o imposto dispensado em razão da isenção prevista neste item, com todos os acréscimos legais, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que se verificar o descumprimento da condição. ” (2023) 195.5 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item. ________________________________ (2023) Efeitos a partir de 28/03/2012 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012. (2127) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.116, de 27/12/2012. (2152) Efeitos a partir de 10/01/2013 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013. 126/4

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 196 e 197 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (2107) 196 Saída, em operação interna ou interestadual, promovida pela CONAB, de mercadoria doada à União para a distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (PMA), nos termos da Lei Federal nº 12.429, de 20 de junho de 2011, recebida com a isenção de que trata o Convênio ICMS 105, de 30 de setembro de 2011. 31/12/2014 Efeitos de 21/10/2011 a 22/10/2012 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 46.009, de 13/07/2012: “ 196 31/12/2012 (2132) 197 ” Entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou interestadual, de aparelhos, máquinas, equipamentos, instrumentos, produtos e animais, nacionais ou estrangeiros, destinados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, realizada: 31/12/2016 (2132) a) pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; (2132) b) pelo Comitê Olímpico Internacional; (2132) c) pelo Comitê Paraolímpico Internacional; (2132) d) pelas Federações Internacionais Desportivas; (2132) e) pelo Comitê Olímpico Brasileiro; (2132) f) pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro; (2132) g) por Comitê Olímpico e Paraolímpico de outra nacionalidade; (2132) h) por Entidade Nacional ou Regional de Administração de Desporto Olímpico ou Paraolímpico; (2132) i) por pessoa credenciada para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, para mídia; (2132) j) por patrocinador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; (2132) k) por fornecedores de serviços e bens destinados à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. (2132) 197.1 A isenção fica condicionada a que: (2132) a) a operação esteja alcançada por isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); (2132) b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS; (2132) c) a mercadoria não seja objeto de posterior operação de venda; (2132) d) o valor do imposto dispensado seja deduzido do preço da mercadoria ou bem. (2132) 197.2 A isenção aplica-se também à doação, realizada ao final dos Jogos, a ente relacionado no item 197 ou à União, ao Estado, ao Município ou ao Distrito Federal. (2132) 197.3 A isenção não se aplica: (2132) a) à operação com mercadoria ou bem destinado a membro de ente relacionado no item 197 que não tenha relação com os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; (2132) b) à operação com mercadoria ou bem destinado ao ativo imobilizado de empresário ou sociedade empresária que exerça atividade no País ou destinada à obra de construção civil realizada por empresário ou sociedade empresária, ressalvado no caso de doação a que se refere o subitem 197.2. (2132) 197.4 Fica dispensado o estorno do crédito do imposto na saída de mercadoria alcançada por isenção prevista neste item. ________________________________ (2107) Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “b”, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012. (2132) Efeitos a partir de 29/12/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.119, de 28/12/2012. 126/5

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ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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