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ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 198 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (2177) 198 Saída, em operação interestadual, das mercadorias abaixo relacionadas, usadas para alimentação animal ou na fabricação de ração animal, para destinatário situado em Município em situação de emergência ou de calamidade pública decorrente da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro, declarada em decreto estadual: 31/03/2013 Efeitos de 15/06/2012 a 20/12/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 46.119, de 28/12/2012: “ 198 Ver subitem 198.1 (2133) ” a) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados por indústrias devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); (2133) b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre; (2133) c) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais; (2133) d) farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos; (2133) e) milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao estado ou Distrito Federal; (2133) f) aveia e farelo de aveia. (2134) 198.1 A isenção prevista neste item aplica-se, também, em se tratando de destinatário situado em Município em situação de emergência ou de calamidade pública decorrente da estiagem que atinge Município que se encontre fora do Semi-árido brasileiro, declarada em Portaria do Ministério da Integração Nacional. (2179) 198.2 Efeitos de 15/06/2012 a 20/12/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 46.119, de 28/12/2012: “ 198.2 Para os fins da isenção de que trata este item, os Municípios em situação de emergência ou de calamidade pública e a vigência do benefício serão os indicados no Convênio ICMS 54, de 2012. ” (2133) 198.3 O contribuinte indicará no campo Informações Complementares da Nota Fiscal a informação “Operação isenta do ICMS nos termos do Convênio ICMS 54/12”. ________________________________ (2133) Efeitos a partir de 15/06/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 46.119, de 28/12/2012. (2134) Efeitos a partir de 25/10/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, IV, ambos do Dec. nº 46.119, de 28/12/2012. (2177) Efeitos a partir de 21/12/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 46.153, de 18/02/2013. (2179) Efeitos a partir de 21/12/2012 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 46.153, de 18/02/2013. 126/6

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 199 a 201 “ “ ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 46.266, de 28/06/2013: 199 Prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas, iniciado no Indeterminada Estado, em que figure como tomador do serviço o estabelecimento de contribuinte inscrito e situado no Estado, ressalvado o disposto no item 203 desta Parte. Não surtiu efeitos - Redação dada pelo art. 1º do Dec. nº 46.246, de 27/05/2013 e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, do Dec. nº 46.221, de 17/04/2013: 199 Prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas, iniciado no Estado, em que figure como tomador do serviço o estabelecimento de contribuinte inscrito e situado no Estado. Indeterminada ” Não surtiu efeitos - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 46.221, de 17/04/2013: 199 Prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas, iniciado no Estado, em que figure como tomador do serviço o estabelecimento de contribuinte inscrito e situado no Estado. ” (2223) 200 Saída de milho, em operação interna, promovida pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB com destino a estabelecimento de produtor rural situado em Município que integre a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), nos termos da Lei n° 14.171, de 15 de janeiro de 2002, no qual haja situação de emergência homologada pelo Poder Executivo Estadual, mediante Decreto. (2241) 201 Saída, em operação interna ou interestadual, de matéria prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na fabricação, manutenção ou reparação de trens, locomotivas ou vagões destinados às redes de transportes públicos de passageiros sobre trilhos. (2241) 201.1 Observada a destinação prevista neste item, a isenção aplica-se, também: (2241) a) na saída, em operação interna ou interestadual, de bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos de passageiros sobre trilhos; (2241) b) na importação das mercadorias ou bens sem similar produzido no país; (2241) c) ao imposto relativo ao diferencial de alíquota na aquisição, em operação interestadual, das mercadorias ou bens. (2241) 201.2 A isenção prevista neste item não aplica às operações com energia elétrica e com outros insumos energéticos. (2241) 201.3 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria ou bem beneficiado com a isenção prevista neste item. (2241) 201.4 Na hipótese de importação, a inexistência de produto similar no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo território nacional. (2241) 201.5 A isenção fica condicionada ao efetivo emprego da mercadoria ou bem na fabricação, manutenção ou reparação de trens, locomotivas ou vagões destinados às redes de transportes públicos de passageiros sobre trilhos, que será comprovada pelo contribuinte, quando solicitada pelo Fisco. 31/12/2013 31/12/2013 Indeterminada ________________________________ (2223) Efeitos a partir de 30/04/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.231, de 29/04/2013. (2241) Efeitos a partir de 07/06/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.253, de 06/06/2013. 126/7

ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Manual SIGAP - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19149 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
352410ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20452 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3833 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais