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ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 27 e 28 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ 27 Saída, em operação interna ou interestadual, de veículo automotor de produção nacional, com adaptação e características especiais indispensáveis ao uso exclusivo do adquirente portador de paraplegia, impossibilitado de usar os modelos comuns. 27.1 A isenção será previamente reconhecida pelo Fisco, mediante requerimento do adquirente, protocolizado na Administração Fazendária (AF) de seu domicílio, instruído com: a - declaração expedida pelo vendedor, na qual conste o número do CPF do adquirente e a informação de que: a.1 - o benefício será repassado ao adquirente; a.2 - o veículo se destina a uso do adquirente, paraplégico, impossibilitado de usar modelos comuns; b - laudo de perícia médica atestando sua incapacidade para dirigir automóveis comuns e a sua habilitação para fazê-lo com as adaptações necessárias, fornecido pelo: b.l - Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG), quando o adquirente residir em caráter permanente neste Estado; b.2 - órgão designado pela Secretaria de Fazenda, Economia ou Finanças da unidade da Federação onde residir o adquirente, nos demais casos. 27.2 O adquirente perderá o direito à isenção, ficando sujeito ao pagamento do ICMS, com os acréscimos legais, a contar da data da aquisição, na hipótese de: a - transmiti-lo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos, da data da aquisição, à pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal; b - modificar as características do veículo para retirar-lhe o caráter de especial; c - empregar o veículo em finalidade diversa da que justificou a isenção. 27.3 O estabelecimento vendedor do veículo deverá: a - especificar na nota fiscal o CPF do adquirente; (1130) b - entregar na repartição fazendária de seu domicílio, até o 15° (décimo quinto) dia útil, contado da operação, cópia da 1ª (primeira) via da nota fiscal ou do DANFE. Indeterminada Efeitos de 15/12/2002 a 31/03/2008 - Redação original: “ 27.4 b - entregar na repartição fazendária de seu domicílio, até o 15° (décimo quinto) dia útil, contado da operação, cópia reprográfica da 1ª (primeira) via da nota fiscal. ” Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou o seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto na alínea “a” do subitem 27.2. (2125) 28 Saída, em operação interna e interestadual, de veículo automotor novo, com preço de venda a consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), nas aquisições efetuadas por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. 31/12/2013 (2125) 28.1 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item. (2125) 28.2 O benefício a que se refere este item será transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço. ________________________________ (1130) Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008. (2125) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.115, de 27/12/2012. 18

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 28 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (2125) 28.3 Para os efeitos deste item, considera-se pessoa portadora de: (2125) a) deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (2125) b) deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações; (2176) c) deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas; Não surtiu efeitos- Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.115, de 27/12/2012: “ c) deficiência mental, aquela que apresenta o funcionamento intelectual (2125) significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas; ” d) autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico. (2176) 28.4 A comprovação da condição de portador de deficiência ou de autismo dar-se-á da seguinte forma: Não surtiu efeitos- Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.115, de 27/12/2012: “ 28.4 A comprovação da condição de portador de deficiência dar-se-á da seguinte forma: ” (2125) a) na hipótese de deficiência visual ou física, pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para a concessão da isenção do IPI; (2125) b) na hipótese de deficiência mental severa ou profunda ou autismo, laudo de avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, conforme os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de serviço público de saúde ou por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS). (2125) 28.5 O beneficiário da isenção não condutor do veículo, ou seu representante legal, indicará até três condutores autorizados a conduzir o veículo, permitida a substituição, mediante o preenchimento e a protocolização do formulário Identificação do Condutor Autorizado, na Administração Fazendária do seu domicílio. (2125) 28.6 O requerimento de reconhecimento da isenção será instruído com: (2125) a) cópia de um dos laudos a que se refere o subitem 28.4; (2125) b) em se tratando de laudo emitido por prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), a Declaração Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde, mediante preenchimento de formulário próprio; (2176) c) comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido; ________________________________ (2125) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.115, de 27/12/2012. (2176) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 46.153, de 18/02/2013. 19

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anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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