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ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 28 24 “ “ " “ “ " “ “ Efeitos de 1º/02/2007 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 8º, V, “a”, ambos do Dec. nº 44.522, de 17/05/2007: a.3 - discriminando as características específicas necessárias para que o veículo possa ser dirigido pelo interessado; ” Efeitos de 1º/09/2005 a 31/01/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.125, de 07/10/2005: a.3 - especificando as adaptações necessárias para que o veículo possa ser dirigido pelo interessado; ” Efeitos de 1º/11/2004 a 31/08/2005 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 43.943, de 29/12/2004: a.3 - especifique as adaptações necessárias; " Efeitos de 25/10/2006 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.441, de 25/01/2007: b - declaração sobre a disponibilidade financeira ou patrimonial do adquirente, conforme modelo de documento disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, compatível com o valor do veículo a ser adquirido, apresentada pessoalmente ou por intermédio de representante legal; ” Efeitos de 1º/11/2004 a 24/10/2006 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 43.943, de 29/12/2004: b - Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial do portador de deficiência, compatível com o valor do veículo a ser adquirido, apresentada diretamente ou por intermédio de representante legal, conforme modelo constante da Parte 20 deste Anexo; ” Efeitos de 15/12/2002 a 31/10/2004 - Redação original: b - laudo de perícia médica especificando o tipo de defeito físico e atestando a sua total incapacidade para dirigir automóveis comuns e a sua habilitação para fazê-lo com as adaptações necessárias, fornecido pelo: b.l - Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG), quando o adquirente residir em caráter permanente neste Estado; b.2 - órgão designado pela Secretaria de Fazenda, Economia ou Finanças da unidade da Federação onde residir o adquirente, nos demais casos. " Efeitos de 1º/02/2007 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 8º, V, “a”, ambos do Dec. nº 44.522, de 17/05/2007: c - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as características específicas necessárias ao veículo; ” Efeitos de 1º/11/2004 a 31/01/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 43.943, de 29/12/2004: c - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo; ”

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 Item 28 “ “ “ " “ “ “ “ “ Efeitos de 04/04/2009 a 31/12/2012 - Revogado pelo art. 4º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.081, de 03/04/2009: d - ” Efeitos de 1º/11/2004 a 03/04/2009 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 43.943, de 29/12/2004: d - cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI; ” Efeitos de 1º/11/2004 a 31/12/2012 - Revogado pelo art. 8º, I, do Dec. nº 43.996, de 29/03/2005: e - ” Não surtiu efeitos - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 43.943, de 29/12/2004: e - certidão negativa de débitos emitida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), ou declaração de isenção; " Efeitos de 1º/11/2004 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 43.943, de 29/12/2004: f - comprovante de residência. ” Efeitos de 1º/11/2004 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 43.943, de 29/12/2004: 28.2 Não será acolhido o laudo previsto na alínea “a” do subitem anterior que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos. ” Efeitos de 15/02/2002 a 31/10/2004 - Redação original: 28.2 O adquirente perderá o direito à isenção, ficando sujeito ao pagamento do ICMS, com os acréscimos legais, a contar da data da aquisição, na hipótese de: a - transmiti-lo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos, da data da aquisição, à pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal; b - modificar as características do veículo para retirar-lhe o caráter de especial; c - empregar o veículo em finalidade diversa da que justificou a isenção. ” Efeitos de 1º/02/2007 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 8º, V, “a”, ambos do Dec. nº 44.522, de 17/05/2007: 28.3 No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de aquisição do veículo, constante do documento fiscal, o interessado deverá apresentar na AF de seu domicílio, para remessa à Delegacia Fiscal responsável pelo referendo a que se refere o subitem 28.1: ” Efeitos de 25/10/2006 a 31/01/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.441, de 25/01/2007: 28.3 Quando o interessado necessitar do veículo com adaptação ou característica especial para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com a isenção prevista neste item sem a apresentação do documento a que se refere a alínea “c” do subitem 28.1, hipótese em que deverá apresentá-lo na AF de seu domicílio, para remessa à Delegacia Fiscal responsável pelo referendo a que se refere o subitem 28.1, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de aquisição do veículo constante do documento fiscal de venda. ” 25

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Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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