Views
4 years ago

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 21 (439) PARTE 21 ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL (a que se refere o item 146 da Parte 1 deste Anexo) ITEM DESCRIÇÃO/MERCADORIA CÓDIGO NBM/SH* (439) 1 Acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa portadora de deficiência física: (439) 1.1 embreagem manual, suas partes e acessórios; 8708.93.00 (439) 1.2 embreagem automática, suas partes e acessórios; 8708.93.00 (439) 1.3 freio manual, suas partes e acessórios; 8708.31.00 (439) 1.4 acelerador manual, suas partes e acessórios; 8708.99.00 (439) 1.5 inversão do pedal do acelerador, suas partes e acessórios; 8708.99.00 (439) 1.6 prolongamento de pedais, suas partes e acessórios; 8708.99.00 (439) 1.7 empunhadura, suas partes e acessórios; 8708.99.00 (439) 1.8 servo acionadores de volante, suas partes e acessórios; 8708.99.00 (439) 1.9 deslocamento de comandos do painel, suas partes e acessórios; 8708.29.99 (439) 1.10 plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e acessórios; 9401.20.00 (439) 1.11 trilho elétrico para deslocamento do assento dianteiro para outra 9401.20.00 parte do interior do veículo, suas partes e acessórios. (439) 2 Plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletrohidráulica e eletromecânica, especialmente desenhada e fabricada para o uso por pessoa portadora de deficiência física, suas partes e acessórios. (439) 3 Rampa para cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa portadora de deficiência física. (439) 4 Guincho para transportar cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa portadora de deficiência física. (439) 5 Produtos destinados a pessoa portadora de deficiência visual: (439) 5.1 bengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de “nylon”; (439) 5.2 relógio em “Braille”, com sintetizador de voz ou com mostrador ampliado; 8428.10.00 7308.90.90 8425.39.00 6602.00.00 9102.99.00 (439) 5.3 termômetro digital com sistema de voz; 9025.1 (439) 5.4 calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarme, e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultados; (439) 5.5 agenda eletrônica com teclado em “Braille”, com ou sem sintetizador de voz; 8470.10.00, 8470.2 e 8470.30.00 8471.30.11 (439) 5.6 reglete para escrita em “Braille”; 8442.50.00 (439) 5.7 “display Braille” e teclado em “Braille” para uso em 8471.60.52 (439) 5.8 microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteres “Braille”; máquina de escrever para escrita “Braille”, manual ou elétrica, com 8469.12, teclado de datilografia comum ou na formatação "Braille”; 8469.20.00 e 8469.30 (439) 5.9 impressora de caracteres “Braille” para uso com 8471.60.1 e microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz, com ou sem sistema acústico; 8471.60.2 (439) 5.10 equipamento sintetizador para reprodução em voz de sinais gerados por microcomputadores, permitindo a leitura de dados de arquivos, de uso interno ou externo, com padrão de protocolo SSIL de interface com “softwares” leitores de tela. 8471.80.90 ________________________________ (439) Efeitos a partir de 30/06/2005 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 4º, VI, "b", ambos do Dec. nº 44.057, de 29/06/2005. 188

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 21 ITEM DESCRIÇÃO/MERCADORIA (439) 6 Produtos destinados a pessoas portadoras de deficiência auditiva: (439) 6.1 aparelho telefônico para uso da pessoa portadora de deficiência auditiva, com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos visuais; (439) 6.2 relógio despertador vibratório e/ou luminoso para uso por pessoa portadora de deficiência auditiva. * Com o sistema de classificação adotado a partir dede janeiro de 1997. CÓDIGO NBM/SH* 8517.19 9102.99 ________________________________ (439) Efeitos a partir de 30/06/2005 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 4º, VI, "b", ambos do Dec. nº 44.057, de 29/06/2005. 189

  • Page 1 and 2:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 3 and 4:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 5 and 6:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 7 and 8:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 9 and 10:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 11 and 12:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 13 and 14:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 15 and 16:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 17 and 18:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 19 and 20:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 21 and 22:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 23 and 24:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 25 and 26:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 27 and 28:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 29 and 30:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 31 and 32:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 33 and 34:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 35 and 36:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 37 and 38:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 39 and 40:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 41 and 42:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 43 and 44:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 45 and 46:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 47 and 48:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 49 and 50:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 51 and 52:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 53 and 54:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 55 and 56:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 57 and 58:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 59 and 60:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 61 and 62:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 63 and 64:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 65 and 66:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 67 and 68:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 69 and 70:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 71 and 72:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 73 and 74:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 75 and 76:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 77 and 78:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 79 and 80:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 81 and 82:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 83 and 84:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 85 and 86:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 87 and 88:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 89 and 90:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 91 and 92:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 93 and 94:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 95 and 96:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 97 and 98:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 99 and 100:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 101 and 102:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 103 and 104:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 105 and 106:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 107 and 108:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 109 and 110:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 111 and 112:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 113 and 114:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 115 and 116:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 117 and 118:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 119 and 120:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 121 and 122:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 123 and 124:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 125 and 126:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 127 and 128:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 129 and 130:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 131 and 132:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 133 and 134:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 135 and 136:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 137 and 138:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 139 and 140:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 141 and 142:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 143 and 144:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 145 and 146:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 147 and 148:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 149 and 150:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 151 and 152:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 153 and 154:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 155 and 156:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 157 and 158:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 159 and 160:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 161 and 162:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 163 and 164:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 165 and 166:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 167 and 168:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 169 and 170:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 171 and 172:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 173 and 174:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 175 and 176:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 177 and 178:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 179 and 180:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 181 and 182:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 183 and 184:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 185 and 186:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 187 and 188:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 189 and 190:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 191 and 192:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 193 and 194:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 195 and 196:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 197 and 198:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 199 and 200:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 201 and 202:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 203 and 204:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 205 and 206:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 207 and 208:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 209 and 210:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 211 and 212:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 213 and 214:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 215 and 216:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 217 and 218:

    RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane

  • Page 219 and 220: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 221 and 222: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 223 and 224: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 225 and 226: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 227 and 228: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 229 and 230: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 231 and 232: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 233 and 234: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 235 and 236: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 237 and 238: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 239 and 240: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 241 and 242: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 243 and 244: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 245 and 246: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 247 and 248: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 249 and 250: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 251 and 252: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 253 and 254: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 255 and 256: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 257 and 258: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 259 and 260: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 261 and 262: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 263 and 264: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 265 and 266: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 267 and 268: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 269: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 273 and 274: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 275 and 276: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 277 and 278: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 279 and 280: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 281 and 282: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 283 and 284: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 285 and 286: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 287 and 288: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 289 and 290: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 291 and 292: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
  • Page 293 and 294: RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Ane
anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Manual SIGAP - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19149 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
352410ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20452 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
23 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
13 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais