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ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 28 28 “ " “ " “ “ " " " Efeitos de 25/10/2006 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.441, de 25/01/2007: b - caso a decisão do Chefe da AF seja desfavorável ao interessado, caberá recurso ao titular da Delegacia Fiscal, nos termos do artigo 44-A da CLTA/MG. ” Efeitos de 1º/11/2004 a 24/10/2006 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 43.943, de 29/12/2004: b - segunda via, será entregue pelo interessado à concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização, para remessa ao fabricante; " Efeitos de 25/10/2006 a 31/12/2012 - Revogado pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.441, de 25/01/2007: c - d - ” Efeitos de 1º/11/2004 a 24/10/2006 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 43.943, de 29/12/2004: c - terceira via, será entregue pelo interessado à concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização, para arquivo; d - quarta via, arquivo do Fisco. " Efeitos de 04/04/2009 a 31/12/2012 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.081, de 03/04/2009: e - o prazo de validade da autorização referida na alínea “a”deste subitem é de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua emissão. ” Efeitos de 1º/11/2004 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 43.943, de 29/12/2004: 28.5 O adquirente deverá recolher o imposto com os acréscimos legais, a contar da data de aquisição, constante do documento fiscal de venda, na hipótese de: ” Efeitos de 09/09/2004 a 31/10/2004 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 43.920, de 30/11/2004: 28.5 O benefício previsto neste item somente se aplica quando protocolizado o requerimento de que trata o subitem 28.1 desta Parte até 31 de outubro de 2004 e a saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2004. " Efeitos de 1º/05/2004 a 08/09/2004 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, III, "a" ambos do Dec. nº 43.823, de 28/06/2004: 28.5 O benefício previsto neste item somente se aplica quando protocolizado o requerimento de que trata o subitem 28.1 desta Parte até 30 de julho de 2004 e a saída do veículo ocorra até 30 de setembro de 2004. " Efeitos de 15/12/2002 a 30/04/2004 - Redação original: 28.5 O benefício previsto neste item somente se aplica quando protocolizado o requerimento de que trata o subitem 28.1 desta Parte até 30 de abril de 2004 e a saída do veículo ocorra até 30 de junho de 2004. "

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 28 “ “ " “ “ “ " “ “ “ Efeitos de 1º/02/2007 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 8º, V, “a”, ambos do Dec. nº 44.522, de 17/05/2007: a - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data de aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal; ” Efeitos de 22/12/2006 a 31/01/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.441, de 25/01/2007: a - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data de aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal; ” Efeitos de 1º/11/2004 a 21/12/2006 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 43.943, de 29/12/2004: a - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data de aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal; " Efeitos de 1º/02/2007 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 8º, V, “a”, ambos do Dec. nº 44.522, de 17/05/2007: b - modificação das características específicas do veículo que motivaram o deferimento da isenção; ” Efeitos de 1º/11/2004 a 31/01/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 43.943, de 29/12/2004: b - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado; ” Efeitos de 25/10/2006 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.441, de 25/01/2007: c - emprego do veículo em finalidade distinta da que motivou o deferimento da isenção; ” Efeitos de 1º/11/2004 a 24/10/2006 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 43.943, de 29/12/2004: c - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção. " Efeitos de 1º/02/2007 a 31/12/2012 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 8º, V, “a”, ambos do Dec. nº 44.522, de 17/05/2007: d - descumprimento do disposto nos subitens 28.3 e 28.9 deste item. ” Efeitos de 1º/02/2007 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 8º, V, “a”, ambos do Dec. nº 44.522, de 17/05/2007: 28.6 Excetuam-se da hipótese prevista na alínea “a” do subitem anterior os casos de: ” Efeitos de 1º/02/2007 a 31/12/2012 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 8º, V, “a”, ambos do Dec. nº 44.522, de 17/05/2007: a - alienação fiduciária em garantia; b - transmissão do veículo em virtude de falecimento do beneficiário; c - transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo. ” 28/1

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anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20452 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19149 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3833 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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