ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 28
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Efeitos de 1º/02/2007 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 8º, V, “a”,
ambos do Dec. nº 44.522, de 17/05/2007:
28.8 Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou
seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma vez no período de 3
(três) anos, contado da data de aquisição.
”
Efeitos de 22/12/2006 a 31/01/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II,
ambos do Dec. nº 44.441, de 25/01/2007:
28.8 Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou
seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma vez no período de 2
(dois) anos, contado da data de aquisição.
”
Efeitos de 1º/11/2004 a 21/12/2006 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do
Dec. nº 43.943, de 29/12/2004:
28.8 Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou
seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma vez no período de 3
(três) anos, contado da data de aquisição.
”
Efeitos de 1º/04/2008 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos
do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008:
28.9 O adquirente do veículo deverá entregar na AF de seu domicílio até o décimo quinto dia
útil contado da data da aquisição, cópia autenticada da primeira via da respectiva nota
fiscal, ou cópia do DANFE.
”
Efeitos de 25/10/2006 a 31/03/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos
do Dec. nº 44.441, de 25/01/2007:
28.9 O adquirente do veículo deverá entregar na AF de seu domicílio, para remessa à
Delegacia Fiscal responsável pelo referendo a que se refere o subitem 28.1, até o décimo
quinto dia útil contado da data da aquisição, cópia reprográfica autenticada da primeira
via da respectiva nota fiscal.
”
Efeitos de 20/04/2005 a 24/10/2006 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos
do Dec. nº 44.015, de 19/04/2005:
28.9 O adquirente do veículo deverá entregar na Administração Fazendária de seu domicílio,
para remessa à Delegacia Fiscal onde foi reconhecida a isenção, até o décimo quinto dia
útil contado da data da aquisição, cópia reprográfica da primeira via da respectiva nota
fiscal.
”
Efeitos de 1º/11/2004 a 19/04/2004 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do
Dec. nº 43.943, de 29/12/2004:
28.9 O adquirente do veículo deverá entregar na Administração Fazendária onde foi
reconhecida a isenção, até o décimo quinto dia útil contado da data da aquisição, cópia
reprográfica da primeira via da respectiva nota fiscal.
"
Efeitos de 1º/11/2004 a 31/12/2012 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do
Dec. nº 43.943, de 29/12/2004:
28.10 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a isenção
prevista neste item.
”
28/3