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ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 28 28/4 Efeitos de 26/01/2007 a 31/12/2012 - Revogado pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 44.441, de 25/01/2007: “ 28.11 ” Efeitos de 1º/09/2005 a 25/01/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.125, de 07/10/2005: " 28.11 Para os efeitos deste item, não se considera adaptação especial o item de série disponibilizado pelo fabricante do veículo, mesmo como acessório opcional. " Efeitos de 25/10/2006 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.441, de 25/01/2007: “ 28.12 O referendo do titular da Delegacia Fiscal poderá se realizar mediante despacho único, englobando todos os processos deferidos no mês pela AF, que deverá encaminhá-los à Delegacia Fiscal até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da decisão e de sua completa instrução. ” Efeitos de 28/07/2006 a 24/10/2006 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, VIII, "a", ambos do Dec. nº 44.366, de 27/07/2006: “ 28.12 O referendo do titular da Delegacia Fiscal a que se refere o subitem 28.1 poderá se realizar mediante despacho único, englobando todos os processos decididos no mês e informados pela Administração Fazendária à Delegacia Fiscal até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da decisão. ” Efeitos de 25/10/2006 a 31/12/2012 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.441, de 25/01/2007: “ 28.13 O ato de reconhecimento de isenção emitido pelo Chefe da AF surtirá os efeitos que lhe são próprios, ressalvada a possibilidade de sua suspensão ou revogação pelo titular da Delegacia Fiscal, por ocasião do referendo. ” Efeitos de 28/07/2006 a 24/10/2006 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, VIII, "a", ambos do Dec. nº 44.366, de 27/07/2006: “ 28.13 O ato de reconhecimento de isenção emitido pelo Chefe da Administração Fazendária surtirá os efeitos que lhe são próprios, ressalvada a possibilidade de suspensão dos seus efeitos ou a sua revogação, pela autoridade referendária, em face de revisão do ato administrativo. ” Efeitos de 25/10/2006 a 31/12/2012 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.441, de 25/01/2007: “ 28.14 A alienação do veículo adquirido nos termos deste item à pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas no subitem 28.1 e, se for o caso, no subitem 28.3 sujeitará o alienante ao pagamento do imposto dispensado, acrescido dos juros moratórios. ”

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 29 a 31 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ 29 Saída, em operação interna ou interestadual, de cadeira de rodas, inclusive mecânica, ou Indeterminada de muleta, com destino à pessoa portadora de paraplegia. (1801) 30 Entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou Indeterminada interestadual, de artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas constantes da Parte 2 deste Anexo. “ Efeitos de 15/12/2002 a 30/11/2010 - Redação original: 30 Entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou interestadual, de equipamentos ou acessórios constantes da Parte 2 deste Anexo, destinados a pessoas portadoras de deficiência física ou auditiva. ” 30.1 Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item. (2107) 31 Entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou interestadual, de equipamento ou acessório de uso médico, constante da Parte 3 deste Anexo, desde que, cumulativamente: “ “ “ Indeterminada 31/12/2014 Efeitos de 1º/02/2010 a 22/10/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.319, de 08/03/2010: 31 31/12/2012 ” Efeitos de 1º/01/2010 a 31/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, “a”, ambos do Dec. nº 45.293, de 19/01/2010: 31 31/01/2010 ” Efeitos de 1º/08/2009 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.157, de 27/08/2009: 31 31/12/2009 ” ________________________________ (1801) Efeitos a partir de 1º/12/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.507, de 25/11/2010. (2107) Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “b”, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012. 29

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anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20452 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3833 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19149 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais ...
3916 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais