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ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 34 e 35 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ 34 Entrada, decorrente de importação do exterior, de material genético sem similar nacional. Indeterminada (2107) 35 Entrada decorrente de importação do exterior dos produtos relacionados na Parte 26 deste Anexo, sem similar de fabricação nacional, desde que a importação seja efetuada diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). 31/12/2014 “ “ “ “ “ “ “ “ " " Efeitos de 1º/02/2010 a 22/10/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.319, de 08/03/2010: 35 31/12/2012 ” Efeitos de 1º/01/2010 a 31/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, “a”, ambos do Dec. nº 45.293, de 19/01/2010: 35 31/01/2010 “ Efeitos de 1º/08/2009 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.157, de 27/08/2009: 35 31/12/2009 “ Efeitos de 1º/01/2009 a 31/07/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “a”, ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009: 35 31/07/2009 “ Efeitos de 20/10/2008 a 31/12/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008: 35 31/12/2008 “ Efeitos de 1º/08/2008 a 19/10/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008: 35 Entrada decorrente de importação do exterio, dos seguintes produtos, sem similar de fabricação nacional, desde que a importação seja efetuada diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE): 31/12/2008 “ Efeitos de 1º/05/2008 a 31/07/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.851, de 1º/07/2008: 35 31/07/2008 “ Efeitos de 1º/05/2005 a 30/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, "a", ambos do Dec. nº 44.057, de 29/06/2005: 35 30/04/2008 “ Efeitos de 1º/05/2003 a 30/04/2005 - Prorrogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, III, "c", ambos do Dec. nº 43.390, de 18/06/2003: 35 30/04/2005 " Efeitos de 15/12/2002 a 30/04/2003 - Redação original: 35 30/04/2003 " ________________________________ (2107) Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “b”, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012. 34

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 35 a 39 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (1325) a - (1325) b - (1325) c - (1325) d - Efeitos de 15/12/2002 a 19/10/2008 - Redação original: “ (1290) 36 a - milupa PKU 1 ou milupa PKU 2, posição 2106.90.9901, da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado até 31/12/96); b - leite especial sem fenillamina, posição 2106.90.9901, da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado até 31/12/96); c - farinha hammermuhle; d - kit de radioimunoensaio. “ Saída, em operação interna ou interestadual, de produto farmacêutico, realizada entre Indeterminada órgãos ou entidades da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, inclusive suas fundações. “ Efeitos de 15/12/2002 a 02/12/2008 - Redação original: 36 Saída, em operação interna ou interestadual, de produto farmacêutico, realizada entre órgãos ou entidades da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, inclusive suas fundações, e a saída promovida pelos referidos órgãos ou entidades, para consumidor final, desde que, nesta última hipótese, seja efetuada por preço não superior ao custo do produto. “ (1291) 36.1 A isenção prevista neste item aplica-se às saídas promovidas pelos referidos órgãos ou entidades para o consumidor final, desde que seja efetuada por preço não superior ao custo do produto. (1291) 36.2 Para fins do disposto no subitem anterior, considera-se: (1291) a - custo do produto, o valor de aquisição acrescido das despesas necessárias ao funcionamento da unidade diretamente responsável pelo fornecimento; (1291) b - unidade responsável pelo fornecimento, a repartição ou o departamento integrante da estrutura da Administração Pública que diretamente detenha a incumbência de fornecer o produto farmacêutico ao consumidor final; (1291) c - despesas necessárias ao funcionamento da unidade, as incorridas para garantir a autosuficiência financeira da unidade, englobando, inclusive, os custos e as despesas inerentes aos medicamentos doados. 37 Entrada, decorrente de importação do exterior, de produtos intermediários, fármacos e medicamentos, relacionados na Parte 5 deste Anexo, destinados ao tratamento de pessoas portadoras do vírus da AIDS. 37.1 O benefício somente se aplica se a operação estiver beneficiada com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 38 Saída, em operação interna ou interestadual, de produtos intermediários, fármacos e medicamentos, relacionados na Parte 6 deste Anexo, destinados ao tratamento de pessoas portadoras do vírus da AIDS. 38.1 O benefício somente se aplica se o produto estiver beneficiado com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 38.2 Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item. 39 Entrada ou recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física, desde que não tenha havido contratação de câmbio e não haja incidência do Imposto sobre a Importação (II). Indeterminada Indeterminada Indeterminada Indeterminada ________________________________ (1290) Efeitos a partir de 03/12/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008. (1291) Efeitos a partir de 03/12/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008. (1325) Efeitos a partir de 20/10/2008 - Revogado pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008. 35

Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19149 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
352410ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3833 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais ...
21092 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais