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ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 45 a 50 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ Efeitos de 1º/05/2004 a 30/04/2007 - Prorrogado pelo art. 5º, I, "a" e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 43.823, de 28/06/2004: " 45 30/04/2007 " Efeitos de 1º/05/2003 a 30/04/2004 - Prorrogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, III, "c", ambos do Dec. nº 43.390, de 18/06/2003: " 45 30/04/2004 " Efeitos de 15/12/2002 a 30/04/2003 - Redação original: " 45 30/04/2003 46 " Saída, em operação interna ou interestadual, de bem, promovida por concessionária de Indeterminada serviço público de energia elétrica, quando destinado à utilização em suas próprias instalações ou à guarda em outro estabelecimento da mesma empresa. 47 Entrada, decorrente de importação do exterior, de máquina, equipamento, aparelho, Indeterminada instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, promovida por estabelecimento industrial, destinados a integrar o seu ativo permanente, para uso exclusivo em sua atividade produtiva, desde que a operação esteja, simultaneamente: a - isenta do Imposto sobre a Importação (II); b - amparada por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989. 48 Saída, em operação interna ou interestadual, de máquina, equipamento, aparelho, Indeterminada instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados a integrar o ativo permanente da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo em sua atividade produtiva, desde que: a - amparada por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989, devendo o fornecedor manter comprovação de que o adquirente preenche tal condição; b - a mercadoria adquirida não possa ser importada com o benefício previsto no item 16 da Parte 1 do Anexo IV, observado o disposto no item 17 do mesmo Anexo. 48.1 Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item. 49 Saída de botijão, vazio, destinado ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo Indeterminada (GLP), efetuada por distribuidores de gás ou seus representantes, desde que: a - em quantidade equivalente à recebida de outro distribuidor ou representante, para o fim de destroca; b - o número, série e data da nota fiscal que acobertou a mercadoria recebida sejam indicados no documento fiscal emitido por ocasião da saída. (1213) 50 Saída de produto industrializado de origem nacional, observadas as condições Indeterminada estabelecidas nos artigos 268 a 281 da Parte 1 do Anexo IX, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto localizado nos seguintes Municípios: “ Efeitos de 15/12/2002 a 29/04/2008 - Redação original: 50 Saída de produto industrializado de origem nacional, observadas as condições estabelecidas nos artigos 268 a 281 da Parte 1 do Anexo IX, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto localizado nos seguintes Municípios: “ ________________________________ (1213) Efeitos a partir de 30/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008. 40

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 50 a 52 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (1213) a) Brasiléia, Epitaciolândia ou Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre; Macapá ou Santana, no Estado do Amapá; Tabatinga, no Estado do Amazonas; Guajaramirim, no Estado de Rondônia, e Bonfim ou Boa Vista, no Estado de Roraima, para comercialização ou industrialização nas respectivas Áreas de Livre Comércio; Efeitos de 1º/05/2005 a 29/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, "a", ambos do Dec. nº 44.057, de 29/06/2005: " a - Brasiléia, Epitaciolândia ou Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre; Macapá ou Santana, no Estado do Amapá; Tabatinga, no Estado do Amazonas; Guajaramirim, no Estado de Rondônia, e Bonfim ou Pacaraíma, no Estado de Roraima, para comercialização ou industrialização nas respectivas Áreas de Livre Comércio; " 30/04/2008 Efeitos de 1º/05/2003 a 30/04/2005 - Prorrogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, III, "c", ambos do Dec. nº 43.390, de 18/06/2003: " a 30/04/2005 " Efeitos de 15/12/2002 a 30/04/2003 - Redação original: " a 30/04/2003 (1213) " b - Manaus, Rio Preto da Eva ou Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus. Efeitos de 15/12/2002 a 29/04/2008 - Redação original: " b - Manaus, Rio Preto da Eva ou Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, para Indeterminad comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus. a " 50.1 A isenção prevista neste item não se aplica: a - às saídas de armas e munições, perfume, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, relacionados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24, 22 (posições 2203 a 2208) e 87 (posição 8703), mesmo desmontados (CKD, ainda que incompletos, exceto ambulância), da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado até 31/12/96); b - aos produtos semi-elaborados relacionados na Parte 7 deste Anexo, quando destinados aos municípios relacionados na alínea "a" deste item. 50.2 A isenção prevista neste item somente será aplicável se o remetente abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa na respectiva nota fiscal. 51 Entrada de mercadoria, decorrente de importação do exterior, com o fim específico de Indeterminada comercialização, pelas lojas francas (Free Shops), instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional sob a autorização de órgão competente do Governo Federal. 52 Saída de produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados relacionados na Parte 7 Indeterminada deste Anexo, destinados às lojas francas (Free Shops) instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional sob a autorização de órgão competente do Governo Federal, com o fim específico de comercialização. 52.1 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria, promovida pelo próprio estabelecimento fabricante e beneficiada com a isenção prevista neste item. ________________________________ (1213) Efeitos a partir de 30/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008. 41

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
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Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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