ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 53 e 54
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
53 Saída de produtos industrializados, promovida por lojas francas (Free Shops) instaladas
nas zonas primárias de aeroportos de categoria internacional e autorizadas a funcionar
pelo órgão competente do Governo Federal.
54 Saída de produtos industrializados de fabricação nacional, excluídos os semi-elaborados
relacionados Parte 7 deste Anexo, promovida pelo estabelecimento fabricante, com
destino a empresa nacional exportadora dos serviços mencionados no artigo 1º do
Decreto-Lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978.
54.1 Para o efeito de fruição do benefício, a empresa nacional exportadora de serviços deverá
preencher os seguintes requisitos mínimos:
a - ter registro no órgão federal competente e na Receita Federal, de acordo com as
normas aprovadas pelo Ministério da Fazenda;
b - ter capital dividido em ações, sendo nominativas as com direito a voto, das quais 2/3
(dois terços), no mínimo, pertencentes, direta ou indiretamente, a pessoas físicas
residentes e domiciliadas no País;
c - ter capital cuja participação majoritária pertença, direta ou indiretamente, a pessoas
físicas residentes e domiciliadas no País;
d - possuir inscrição junto à Secretaria de Fazenda ou Finanças do respectivo Estado ou
do Distrito Federal.
54.2 A isenção limita-se aos produtos a serem exportados, em decorrência de contrato de
prestação de serviço no exterior, os quais constem da relação fixada pela Portaria nº 195,
de 10 de setembro de 1982, do Ministério da Fazenda.
(1130) 54.3 A exportação dos produtos manufaturados deverá ser comprovada pelo fabricante
fornecedor, observados os mesmos prazos concedidos à empresa exportadora de serviços,
mediante apresentação de cópia da Declaração de Despacho de Exportação (DDE) à
Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, juntamente com 1 (uma) via
das notas fiscais que acobertarem as mercadorias correspondentes, ou cópias dos
DANFEs.
“
Efeitos de 15/12/2002 a 31/03/2008 - Redação original:
54.3 A exportação dos produtos manufaturados deverá ser comprovada pelo fabricante
fornecedor, observados os mesmos prazos concedidos à empresa exportadora de
serviços, mediante apresentação de cópia da Declaração de Despacho de Exportação
(DDE) à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, juntamente com 1
(uma) via das notas fiscais que acobertarem as mercadorias correspondentes.
“
54.4 Esgotado o prazo fixado, sem que haja a exportação, o fabricante fornecedor deverá pagar
o ICMS relativo à operação, dentro de 9 (nove) dias, com os acréscimos legais.
Indeterminada
Indeterminada
________________________________
(1130) Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº
44.765, de 28/03/2008.
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