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ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 3 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (350) 3.3 A isenção estende-se à saída de semente de campo de produção desde que: Efeitos de 15/12/2002 a 18/10/2004 - Redação original: " 3.3 A isenção prevista neste item alcança as operações promovidas entre o produtor de sementes e o cooperante que multiplique sementes sob orientação de responsável técnico. " (533) a) o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado; Efeitos de 19/10/2004 a 21/07/2005 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, "b", ambos do Dec. nº 43.943, de 29/12/2004: " (533) a - o campo de produção seja registrado na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; " b) o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado; " " Efeitos a partir de 30/06/2005 a 21/07/2005 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, VI, "b", ambos do Dec. nº 44.057, de 29/06/2005: b -o destinatário seja usina de beneficiamento de sementes do próprio produtor ou usina registrada na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento; " Efeitos de 19/10/2004 a 29/06/2005 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, "b", ambos do Dec. nº 43.943, de 29/12/2004: b - o destinatário seja usina de beneficiamento de sementes registrada na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento; " ________________________________ (350) Efeitos a partir de 19/10/2004 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, "b", ambos do Dec. nº 43.943, de 29/12/2004. (533) Efeitos a partir de 22/07/2005 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, "a", ambos do Dec. nº 44.132, de 19/10/2005. 4

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 3 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (533) c - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado; Efeitos de 19/10/2004 a 21/07/2005 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, "b", ambos do Dec. nº 43.943, de 29/12/2004: " (533) c - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; " d - a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Efeitos de 19/10/2004 a 21/07/2005 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, "b", ambos do Dec. nº 43.943, de 29/12/2004: " d - a semente satisfaça o padrão estabelecido neste Estado; " (350) e - não tenha outro destino que não seja a semeadura. (533) 3.4 O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento manterá à disposição do Fisco, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a estimativa de que trata a alínea "c" do subitem anterior. " " Efeitos de 19/10/2004 a 21/07/2005 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, "b", ambos do Dec. nº 43.943, de 29/12/2004: 3.4 A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento manterá à disposição do Fisco, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a estimativa de que trata a alínea “c” do subitem anterior. " Efeitos de 15/12/2002 a 18/10/2004 - Redação original: 3.4 Serão observadas, como suplementares, as normas do Decreto federal nº 81.771, de 07 de junho de 1978. “ ________________________________ (350) Efeitos a partir de 19/10/2004 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, "b", ambos do Dec. nº 43.943, de 29/12/2004. (533) Efeitos a partir de 22/07/2005 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, "a", ambos do Dec. nº 44.132, de 19/10/2005. 5

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anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20452 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3833 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19149 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais ...
21092 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais