ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 67
ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA
ATÉ
(2030) a.3) no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido
ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada
pela empresa, nos demais casos;
Efeitos de 1º/03/2011 a 30/09/2011 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”,
ambos do Dec. nº 45.549, de 11/02/2011:
“
a.3) 50% (cinqüenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades
farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa,
nos demais casos;
”
Efeitos de 23/04/2010 a 28/02/2011 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”,
ambos do Dec. nº 45.420, de 01/07/2010:
“
a.3 - o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original,
registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;
”
Efeitos de 15/12/2002 a 22/04/2010 - Redação original:
“
a.3 - contenha, por impressão de maneira destacada, no rótulo e no envoltório, faixa
vermelha com a expressão "amostra grátis", em negativo, nas faces ou partes em que se
apresente o nome do produto;
”
(1857) a.4) na embalagem, as expressões ''AMOSTRA GRÁTIS'' e “VENDA PROIBIDA” de
forma clara e não removível;
“
“
Efeitos de 23/04/2010 a 28/02/2011 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”,
ambos do Dec. nº 45.420, de 01/07/2010:
a.4 - no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial
exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde;
”
Efeitos de 15/12/2002 a 22/04/2010 - Redação original:
a.4 - contenha, por gravação, impressão ou etiquetagem aplicada com cola forte, a
expressão "amostra grátis", junto ao nome do produto, quando se tratar de ampola ou
continente de pequeno tamanho, que não comporte colocação de rótulo;
”
_______________________________
(1857) Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do
Dec. nº 45.549, de 11/02/2011.
(2030) Efeitos a partir de 1º/10/2011 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do
Dec. nº 45.955, de 26/04/2012.
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