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ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 80 e 81 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (1793) 80 Prestação de serviço de transporte rodoviário de pessoas, intermunicipal ou interestadual, realizada na modalidade táxi em veículo registrado na categoria de aluguel. Indeterminada Efeitos de 15/12/2002 a 25/11/2010 - Redação original: “ 80 Prestação de serviço de transporte rodoviário de pessoas, interestadual ou intermunicipal, realizado por veículo registrado na categoria de aluguel (táxi). “ Indeterminada 80.1 Fica o contribuinte dispensado da emissão de documentação fiscal nas prestações beneficiadas com a isenção prevista neste item. (497), 81 Prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, desde que com Indeterminada (1428) características de transporte coletivo urbano: “ Efeitos de 15/12/2002 a 18/08/2005 - Redação original: 81 Prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, desde que com características de transporte coletivo urbano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte ou entre os demais municípios que comportem a prestação de igual serviço, neste caso, a critério do Diretor da Superintendência da Receita Estadual (SRE), mediante pedido do interessado. (498) a - na Região Metropolitana de Belo Horizonte; ou (498) b - entre os demais municípios que comportem prestação de igual serviço, hipótese em que a isenção será previamente reconhecida pelo Subsecretário da Receita Estadual, mediante pedido do interessado. 81.1 Para o efeito do disposto neste item, considera-se serviço de transporte coletivo de passageiros, com características urbanas, o transporte prestado de forma regular entre os municípios: a - pelo Trem Metropolitano ou pelo Trem Suburbano; (1426) b - pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP), ou por terceiro delegado mediante concessão daquela, quando na Região Metropolitana de Belo Horizonte ou em linha semi-urbana. “ “ Indeterminada Efeitos de 24/07/2007 a 09/06/2009 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007: b - pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP), ou por terceiro delegado mediante concessão daquele, quando na Região Metropolitana de Belo Horizonte ou em linha semi-urbana. “ ________________________________ (497) Efeitos a partir de 19/08/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º ambos do Dec. nº 44.087, de 18/08/2005. (498) Efeitos a partir de 19/08/2005 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º ambos do Dec. nº 44.087, de 18/08/2005. (1426) Efeitos a partir de 10/06/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.114, de 09/06/2009. (1428) Ver o Art. 3º do Dec. nº 45.114, de 09/06/2009. (1793) Efeitos a partir de 26/11/2010 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.506, de 25/11/2010. 52

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 81 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ Efeitos de 19/08/2005 a 23/07/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.158, de 29/11/2005: “ b - pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG), ou por terceiro delegado mediante concessão daquele, quando na Região Metropolitana de Belo Horizonte ou em linha semi-urbana. “ Efeitos de 15/12/2002 a 18/08/2005 - Redação original: “ b - pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG), ou por terceiro delegado, mediante concessão deste, quando na Região Metropolitana de Belo Horizonte ou em linha semi-urbana. “ (579) 81.2 O veículo utilizado no transporte rodoviário deverá: “ Efeitos de 15/12/2002 a 18/08/2005 - Redação original: 81.2 O veículo utilizado no transporte rodoviário deverá manter controle do fluxo de passageiros pelo sistema de roleta, sem emissão de bilhete de passagem. “ ________________________________ (579) Efeitos a partir de 19/08/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.158, de 29/11/2005. 52/1

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20452 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19149 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3833 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3916 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
352410ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais