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ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 84 e 85 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ 84 Saída, em operação interna, de veículo destinado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado da Segurança Pública e à Secretaria de Estado da Fazenda, para reequipamento de suas frotas, desde que o benefício seja transferido à adquirente, mediante a correspondente redução de preço. 84.1 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item. (1366) 84.2 A isenção prevista neste item alcança também a parcela do imposto devida na forma prevista no § 3º do art. 395 da Parte 1 do Anexo IX. (2107) 85 Entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou interestadual, de Coletor Eletrônico de Votos, bem como suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “ “ “ “ “ “ “ “ Indeterminada 31/12/2014 Efeitos de 1º/02/2010 a 22/10/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.319, de 08/03/2010: 85 31/12/2012 ” Efeitos de 1º/01/2010 a 31/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, “a”, ambos do Dec. nº 45.293, de 19/01/2010: 85 31/01/2010 ” Efeitos de 1º/08/2009 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.157, de 27/08/2009: 85 31/12/2009 ” Efeitos de 1º/01/2009 a 31/07/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “a”, ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009: 85 31/07/2009 ” Efeitos de 1º/08/2008 a 31/12/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008: 85 31/12/2008 ” Efeitos de 1º/05/2008 a 31/07/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.851, de 1º/07/2008: 85 31/07/2008 ” Efeitos de 1º/01/2008 a 30/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008: 85 30/04/2008 ” Efeitos de 1º/11/2007 a 31/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 44.677, de 14/12/2007: 85 31/12/2007 ” ________________________________ (1366) Efeitos a partir de 19/03/2009 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, VII, ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009. (2107) Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “b”, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012. 54

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 85 “ “ “ “ “ “ " " ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ Efeitos de 1º/10/2007 a 31/10/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 44.649, de 1º/11/2007: 85 31/10/2007 ” Efeitos de 1º/09/2007 a 30/09/2007 - Prorrogado pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.624, de 26/09/2007: 85 30/09/2007 ” Efeitos de 31/07/2007 a 31/08/2007 - Prorrogado pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 44.605, de 27/08/2007: 85 31/08/2007 ” Efeitos de 1º/05/2007 a 30/07/2007 - Prorrogado pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007: 85 31/07/2007 ” Efeitos de 05/02/2007 a 30/04/2007 - Prorrogado pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 44.470, de 27/02/2007: 85 30/04/2007 ” Efeitos de 1º/01/2005 a 04/02/2007 - Prorrogado pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 7º, IV, "b", ambos do Dec. nº 43.996, de 29/03/2005: 85 31/12/2006 ” Efeitos de 1º/01/2003 a 31/12/2004 - Prorrogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 12, IV, "c", ambos do Dec. nº 43.195, de 17/02/2003: 85 31/12/2004 " Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2002 - Redação original: 85 31/12/2002 " 85.1 A isenção somente se aplica se: a - os produtos forem também contemplados com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); b - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. 85.2 Fica dispensado o estorno do crédito relativo à aquisição de insumos, partes, peças e acessórios destinados à fabricação de Coletor Eletrônico de Votos. 55

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19149 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
352410ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3833 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20452 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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