Views
4 years ago

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 92 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ 92.1 A isenção prevista neste item: a) alcança as operações de importação de veículos fabricados nos Países integrantes do tratado do MERCOSUL; (777) b) poderá ser utilizada uma só vez, a cada período de 2 (dois) anos, ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa ou o desaparecimento do veículo; Efeitos de 19/07/2005 a 30/07/2006 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.074, de 18/07/2005: “ b - poderá ser utilizada uma só vez, a cada período de 3(três) anos, ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa ou o desaparecimento do veículo; ” Efeitos de 15/12/2002 a 18/07/2005 - Redação original: “ b - poderá ser utilizada uma só vez, ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa ou o desaparecimento do veículo; ” c - não se aplica a quaisquer acessórios que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido. 92.2 Para o efeito da isenção prevista neste item, é condição que, cumulativa e comprovadamente: a) o motorista profissional adquirente: (1801) a.1) exerça, há pelo menos 1 (um) ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade, exceto na hipótese de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública do município interessado; “ “ Efeitos de 03/11/2003 a 30/11/2010 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, "b", ambos do Dec. nº 43.738, de 05/02/2004: a.1 - exerça, há pelo menos 1 (um) ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade; ” Efeitos de 15/12/2002 a 02/11/2003 - Redação original: a.1 - exercesse, em 31 de dezembro de 2000, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade; ” ________________________________ (777) Efeitos a partir de 31/07/2006 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, “a”, ambos do Dec. nº 44.406, de 16/11/2006. (1801) Efeitos a partir de 1º/12/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.507, de 25/11/2010. 58/2

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 92 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ a.2) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi); (777) a.3 - não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria, salvo se tiver ocorrido a destruição completa do veículo adquirido ou seu desaparecimento; Efeitos de 03/11/2003 a 30/07/2006 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, "b", ambos do Dec. nº 43.738, de 05/02/2004: “ a.3 - não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria, salvo se tiver ocorrido a destruição completa do veículo adquirido ou seu desaparecimento; ” Efeitos de 15/12/2002 a 02/11/2003 - Redação original: “ (583) a.3 - não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria; ” b - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço. c - as respectivas operações com o veículo sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). (2085) 92.3 Deverão ser observadas ainda as condições estabelecidas em resolução conjunta das Secretarias de Estado da Fazenda e da Segurança Pública. 92.4 Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item. 92.5 A isenção prevista neste item aplica-se, inclusive, às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a taxista Microempreendedor Individual (MEI), assim considerado nos termos do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e inscrito no CNPJ com a CNAE 4923- 0/01. ________________________________ (583) Efeitos a partir de 24/10/2005 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, a, ambos do Dec. nº 44.178, de 22/12/2005. (777) Efeitos a partir de 31/07/2006 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, “a”, ambos do Dec. nº 44.406, de 16/11/2006. (2085) Efeitos a partir de 1º/06/2012 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 46.064, de 19/10/2012. 59

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20452 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3833 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais ...
19149 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
21092 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais