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ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 96 e 97 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (2007) 96 Entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou interestadual, de preservativo, classificado no código 4014.10.00 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir dede janeiro de 1997), desde que o remetente deduza do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo “Informações Complementares” da respectiva nota fiscal. 30/04/2014 Efeitos de 23/04/2007 a 20/10/2011- Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007: “ 96 31/12/2011 ” Efeitos de 1º/01/2004 a 22/04/2007 - Prorrogado pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 8º, III, "b", ambos do Dec. nº 43.773, de 31/03/2004: “ 96 31/04/2007 ” Efeitos de 15/12/2002 a 31/12/2003 - Redação original: “ 96 31/12/2003 (200) ” 96.1 Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item. 97 Saída, em operação interna, do complexo alimentar concentrado denominado Indeterminada “VITASOPA”, produzido pelas Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (CEASA/MG), e diretamente destinado, gratuitamente, ao Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS), para ser utilizado no combate da desnutrição de grupos sociais em situação de risco. 97.1 O benefício previsto neste item alcança: a - a saída de mercadorias, em operação interna, destinadas à Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (CEASA/MG), e com o fim específico de produzir o complexo alimentar de que trata o item anterior, sendo livre o trânsito das mercadorias quando se tratar de produtos hortifrutigranjeiros; b - as prestações de serviço de transporte relativas às operações relacionadas com a produção e com a distribuição do complexo alimentar concentrado denominado “VITASOPA”. 97.2 O complexo alimentar concentrado denominado “VITASOPA” terá trânsito livre e será embalado em latas de 04 (quatro) quilogramas, sendo identificado através de rótulo que conterá, no mínimo, o nome do produto, o peso líquido e os logotipos da entidade produtora e do Governo do Estado. 97.3 A Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (CEASA/MG): a - solicitará à Repartição Fazendária a que estiver circunscrita a emissão de nota fiscal avulsa, até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente, englobando a quantidade total do complexo alimentar destinada ao SERVAS no mês anterior; b - manterá arquivo, pelo prazo previsto no § 1º do artigo 96 deste Regulamento, de toda a documentação fiscal relacionada com a produção e distribuição do complexo alimentar concentrado denominado “VITASOPA”. 97.4 Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item. ________________________________ (200) Efeitos a partir de 1º/01/2004 - Acrescido pelo art. 3º, I, e vigência estabelecida pelo art. 8º, III, "b", ambos do Dec. nº 43.773, de 31/03/2004. (2007) Efeitos a partir de 21/10/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.823, de 20/12/2011. 62

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 98 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (2006) 98 Saída, em operação interna ou interestadual, com equipamentos ou componentes relacionados na Parte 11, deste Anexo, destinados ao aproveitamento de energia solar ou eólica. “ “ “ “ “ “ “ 31/12/2015 Efeitos de 22/10/2010 a 03/08/2011 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 45.487, de 21/10/2010: 98 31/12/2013 ” Efeitos de 1º/02/2010 a 21/10/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.319, de 08/03/2010: 98 31/12/2012 ” Efeitos de 1º/01/2010 a 31/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, “a”, ambos do Dec. nº 45.293, de 19/01/2010: 98 31/01/2010 ” Efeitos de 1º/08/2009 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.157, de 27/08/2009: 98 31/12/2009 ” Efeitos de 1º/01/2009 a 31/07/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “a”, ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009: 98 31/07/2009 ” Efeitos de 1º/08/2008 a 31/12/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008: 98 31/12/2008 ” Efeitos de 1º/05/2008 a 31/07/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.851, de 1º/07/2008: 98 31/07/2008 ” ________________________________ (2006) Efeitos a partir de 04/08/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 45.823, de 20/12/2011. 62/1

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20452 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3833 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19149 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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