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ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 107 (2007) (557) “ “ “ “ ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ 107 Entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou interestadual, de equipamentos ou insumos relacionados na Parte 13 deste Anexo, destinados à prestação de serviços de saúde. 30/04/2014 Efeitos de 23/04/2007 a 20/10/2011 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007: 107 31/12/2011 ” Efeitos de 1º/05/2004 a 22/04/2007 - Prorrogado pelo art. 5º, I, "a" e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 43.823, de 28/06/2004: 107 30/04/2007 ” Efeitos de 1º/05/2003 a 30/04/2004 - Prorrogado pelo art. 5º, I, "a" do Dec. nº 43.390, de 18/07/2003: 107 30/04/2004 ” Efeitos de 15/12/2002 a 30/04/2003 - Redação original: 107 30/04/2003 ” 107.1 A isenção prevista neste item fica condicionada à concessão de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) ou do Imposto sobre a Importação (II). 107.2 Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item. ________________________________ (557) Ver o art. 5º do Dec. nº 44.132, de 19/10/2005. (2007) Efeitos a partir de 21/10/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.823, de 20/12/2011. 74/2

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 108 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ 108 Entrada, decorrente de importação do exterior, de aparelho, máquina, equipamento e instrumento, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matéria-prima, produto intermediário e artigo de laboratório, realizada por: a - institutos de pesquisa federal ou estadual; b - institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais; c - universidade federal ou estadual; (388) d - organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia; “ " Indeterminada Efeitos de 08/01/2003 a 03/01/2005 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 12, V, "a", ambos do Dec. nº 43.195, de 17/02/2003: d - fundações ou associações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores. ” Efeitos de 15/12/2002 a 07/01/2002 - Redação original: d - fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nos incisos anteriore. " ________________________________ (388) Efeitos a partir de 04/01/2005 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 7º, V, "b", ambos do Dec. nº 43.996, de 29/03/2005. 75

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
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Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
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parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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