Views
4 years ago

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Item 108 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ (386) e - fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nos incisos anteriores, que atendam ao disposto nas subalíneas “b.1” a “b.3”do inciso II do caput do art. 5º deste Regulamento, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas pela isenção. (534) f - pesquisadores e cientistas credenciados no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). (1802) g) fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam ao disposto nas subalíneas “b.1” a “b.3”do inciso II do caput do art. 5º deste Regulamento, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nas alíneas anteriores, nos termos da Lei Federal n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante. 108.1 O benefício somente se aplica se: a - a importação estiver beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990; b - a importação estiver amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto sobre a Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); c - a mercadoria se destinar às atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica; (1711) d - “ Efeitos de 15/12/2002 a 30/04/2010 - Redação original: d - a mercadoria não possuir similar produzido no País, no caso de artigos de laboratório. ” ________________________________ (386) Efeitos a partir de 04/01/2005 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 7º, V, "b", ambos do Dec. nº 43.996, de 29/03/2005. (534) Efeitos a partir de 22/07/2005 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, "a", ambos do Dec. nº 44.132, de 19/10/2005. (1711) Efeitos a partir de 1º/05/2010 - Revogado pelo art. 4º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, “b”, ambos do Dec. nº 45.420, de 01/07/2010. (1802) Efeitos a partir de 1º/12/2010 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.507, de 25/11/2010. 76

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 108 a 110 (828) 108.2 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ Efeitos de 15/12/2002 a 25/01/2007 - Redação original: “ 108.2 A isenção será previamente reconhecida pelo Fisco, mediante requerimento do interessado, protocolizado na Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito. “ (1711) 108.3 Efeitos de 04/01/2005 a 30/04/2010 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 7º, V, "b", ambos do Dec. nº 43.996, de 29/03/2005: “ 108.3 A inexistência de produto similar produzido no País será atestada: “ Efeitos de 15/12/2002 a 03/01/2005 - Redação original: " 108.3 A inexistência de produto similar de fabricação nacional será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de artigos de laboratório, com abrangência em todo território nacional. “ (1711) a - (1711) b - (1711) 108.4 “ Efeitos de 04/01/2005 a 30/04/2010 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 7º, V, "b", ambos do Dec. nº 43.996, de 29/03/2005: a - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional; b - sendo inaplicável o disposto na alínea anterior, por órgão competente deste Estado. 108.4 O atestado a que se refere o subitem 108.3 terá validade máxima de 6 (seis) meses. “ 109 Saída, em operação interna ou interestadual, de microcomputadores usados (seminovos), doados à escolas públicas, inclusive especiais e profissionalizantes, associações destinadas a pessoas portadoras de deficiência física ou comunidades carentes diretamente pelos fabricantes ou suas filiais. 110 Entrada, decorrente de importação do exterior, de mercadoria ou bem, sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal, importados com a dispensa do pagamento dos impostos federais incidentes na importação. 110.1 O não cumprimento das condições do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária implica na perda do benefício e no recolhimento do ICMS dispensado, com todos os acréscimos legais, a partir dessa ocorrência. (1214) 110.2 A isenção prevista neste item não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002. Indeterminada Indeterminada ________________________________ (828) Efeitos a partir de 26/01/2007 - Revogado pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 44.441, de 25/01/2007. (1214) Efeitos a partir de 21/12/2007 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “a”, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008. (1711) Efeitos a partir de 1º/05/2010 - Revogado pelo art. 4º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, “b”, ambos do Dec. nº 45.420, de 01/07/2010. 77

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
Manual SIGAP - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19149 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
352410ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20452 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3833 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais