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ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

ANEXO I - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 111 e 112 ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ 111 Saída, em operação interna, de equipamentos de informática ou de suas partes e peças abaixo classificados nos códigos da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir dede janeiro de 1997), usados (seminovos), doados pela IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., a escolas públicas, inclusive especiais e profissionalizantes, associações de pessoas portadoras de deficiência física ou entidades com fins sociais e sem fins lucrativos que atendam às comunidades carentes: a - máquina automática para processamento de dados, análoga ou híbrida - 8471.10; b - máquina automática digital para processamento de dados, portátil, de peso não superior a 10 Kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela (ECRAN) - 8471.30; c - unidade de processamento digital, exceto as das subposições 8471.41 e 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída - 8471.50; d - unidade de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória - 8471.60; e - unidade de memória - 8471.70; f - partes e acessórios das máquinas e unidades constantes das alíneas anteriores - 8473.30. (2107) 112 Entrada, decorrente de importação do exterior, realizada pela Fundação Ezequiel Dias, de concentrados virais e bacterianos, destinados à produção das vacinas classificadas nos seguintes códigos da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir dede janeiro de 1997): “ “ “ “ “ “ Indeterminada 31/12/2014 Efeitos de 1º/02/2010 a 22/10/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.319, de 08/03/2010: 112 31/12/2012 ” Efeitos de 1º/01/2010 a 31/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, “a”, ambos do Dec. nº 45.293, de 19/01/2010: 112 31/01/2010 “ Efeitos de 1º/08/2009 a 31/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.157, de 27/08/2009: 112 31/12/2009 “ Efeitos de 1º/01/2009 a 31/07/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “a”, ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009: 112 31/07/2009 “ Efeitos de 1º/08/2008 a 31/12/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008: 112 31/12/2008 “ Efeitos de 1º/05/2008 a 31/07/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.851, de 1º/07/2008: 112 31/07/2008 “ ________________________________ (2107) Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “b”, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012. 78

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo I - Parte 1 - Itens 112 a 114 “ " ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ Efeitos de 1º/05/2005 a 30/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, "a", ambos do Dec. nº 44.057, de 29/06/2005: 112 30/04/2008 “ Efeitos de 15/12/2002 a 30/04/2005 - Redação original: 112 30/04/2005 " a - Vacina contra Influenza (gripe) - 3002.20.11; b - Vacina Tríplice (sarampo, caxumba e rubéola) - 3002.20.16; c - Vacina contra Sarampo - 3002.20.14; d - Vacina c/ Haemóphilus Influenza “B” - 3002.20.19; e - Vacina Inativa contra Polio - 3002.20.12; f - Vacina contra Pneumococo - 3002.20.19; g - Vacina Oral contra Poliomielite - 3002.20.12; h - Vacina contra Meningite A + C - 3002.20.15; i - Vacina contra Meningite Z + C - 3002.20.15; j - Vacina contra Rubéola - 3002.20.19. 112.1 O benefício aplica-se também à entrada, decorrente de importação realizada pela Fundação Ezequiel Dias, de acessório laboratorial para seu uso exclusivo, desde que: a - não possua similar de fabricação nacional, conforme atestado do órgão federal competente; b - a importação esteja beneficiada com isenção ou com redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); c - a Fundação requeira o reconhecimento do benefício na Administração Fazendária (AF) de seu domicílio, até o 15° (décimo quinto) dia, a contar da entrada ou do recebimento dos bens, comprovando ter preenchido as condições exigidas neste item. 113 Saída, em operação interna, de material de consumo, equipamento ou outros bens móveis, Indeterminada doados pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. (EMBRATEL) para associações destinadas a pessoa portadora de deficiência física, comunidade carente, órgão da Administração Pública federal, estadual ou municipal, inclusive escolas e universidades, fundação de direito público, autarquia ou corporação mantida pelo Poder Público. 113.1 Fica dispensado o estorno do crédito na saída de bem do ativo permanente beneficiada com a isenção prevista neste item. 114 Saída, em operação interna, de lâmpada fluorescente compacta, de 15 Watts, doada pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) para unidades consumidoras residenciais de baixa renda. 114.1 Fica autorizada a emissão de nota fiscal global, por município de localização das unidades consumidoras, devendo dela constar: a - como destinatário, a própria CEMIG, com endereço da unidade que promoverá a distribuição das lâmpadas; b - no campo “Informações Complementares”, a expressão: “Emissão autorizada conforme subitem 114.1 da Parte 1 do Anexo I do RICMS”. 114.2 Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item. Indeterminada 79

anexos 01 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Protocolo - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Apresentação IPVA 2012 - Secretaria de Estado de Fazenda de ...
ao lado da tarde - Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO V - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VI - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO II - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO IX - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
ANEXO VII - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo II - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
parte geral - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
anexo viii - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19117 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
353010ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20452 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
19149 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
20422 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
3833 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais ...
352410ce - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais