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Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XIV - Divisões 65 e 66 (954) DIVISÃO 65 SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE (954) Grupo Classe CNAE Denominação (954) 65.4 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (954) 65.41-3 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA (954) 6541-3/00 Previdência complementar fechada (954) 65.42-1 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA (954) 6542-1/00 Previdência complementar aberta (954) 65.5 PLANOS DE SAÚDE (954) 65.50-2 PLANOS DE SAÚDE (954) 6550-2/00 Planos de saúde (954) DIVISÃO 66 ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE (954) Grupo Classe CNAE Denominação (954) 66.1 ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS (954) 66.11-8 ADMINISTRAÇÃO DE BOLSAS E MERCADOS DE BALCÃO ORGANIZADOS (954) 6611-8/01 Bolsa de valores (954) 6611-8/02 Bolsa de mercadorias (954) 6611-8/03 Bolsa de mercadorias e futuros (954) 6611-8/04 Administração de mercados de balcão organizados (954) 66.12-6 ATIVIDADES DE INTERMEDIÁRIOS EM TRANSAÇÕES DE TÍTULOS, VALORES MOBILIÁRIOS E MERCADORIAS (954) 6612-6/01 Corretoras de títulos e valores mobiliários (954) 6612-6/02 Distribuidoras de títulos e valores mobiliários (954) 6612-6/03 Corretoras de câmbio (954) 6612-6/04 Corretoras de contratos de mercadorias (954) 6612-6/05 Agentes de investimentos em aplicações financeiras (954) 66.13-4 ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO (954) 6613-4/00 Administração de cartões de crédito (954) 66.19-3 ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO (954) ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 6619-3/01 Serviços de liquidação e custódia (954) 6619-3/02 Correspondentes de instituições financeiras (954) 6619-3/03 Representações de bancos estrangeiros (954) 6619-3/04 Caixas eletrônicos (954) 6619-3/05 Operadoras de cartões de débito (954) 6619-3/99 Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente (954) 66.2 ATIVIDADES AUXILIARES DOS SEGUROS, DA PREVIDÊNCIA (954) 66.21-5 COMPLEMENTAR E DOS PLANOS DE SAÚDE AVALIAÇÃO DE RISCOS E PERDAS (954) 6621-5/01 Peritos e avaliadores de seguros (954) 6621-5/02 Auditoria e consultoria atuarial (954) 66.22-3 Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde (954) 6622-3/00 Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde (954) 66.29-1 ATIVIDADES AUXILIARES DOS SEGUROS, DA PREVIDÊNCIA (954) COMPLEMENTAR E DOS PLANOS DE SAÚDE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de 6629-1/00 saúde não especificadas anteriormente (954) 66.3 ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS POR CONTRATO OU COMISSÃO (954) 66.30-4 ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS POR CONTRATO OU COMISSÃO (954) 6630-4/00 Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão _______________________________ (954) Efeitos a partir de 1º/01/2007 - Redação dada pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.575, de 25/07/2007. 48

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XIV - Divisões 68 a 70 (954) SEÇÃO L (954) ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (954) Esta Seção compreende as atividades de gestores de propriedade imobiliária como as de: proprietários de imóveis, agentes e corretores imobiliários que atuam nas atividades de compra, venda e aluguel de imóveis e outros serviços relacionados como a avaliação de imóveis para qualquer finalidade. (954) Esta Seção compreende também as atividades de administração de condomínios, shopping center e outros imóveis. As atividades compreendidas nesta Seção podem ser desenvolvidas pelo proprietário do imóvel ou por terceiros sob contrato ou corretagem. (954) DIVISÃO 68 ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (954) Grupo Classe CNAE Denominação (954) 68.1 ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS (954) 68.10-2 ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS (954) 6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios (954) 6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios (954) 68.2 ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS POR CONTRATO OU COMISSÃO (954) 68.21-8 INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA, VENDA E ALUGUEL DE IMÓVEIS (954) 6821-8/01 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (954) 6821-8/02 Corretagem no aluguel de imóveis (954) 68.22-6 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (954) 6822-6/00 Gestão e administração da propriedade imobiliária (954) SEÇÃO M (954) ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS (954) Esta Seção compreende as atividades especializadas profissionais, científicas e técnicas. Estas atividades requerem uma formação profissional específica normalmente com elevado nível de qualificação e treinamento (em geral educação universitária). O conhecimento especializado (expertise) é o principal elemento colocado à disposição do cliente. (954) Estas atividades compreendem atividades jurídicas, contabilidade, arquitetura e engenharia, pesquisa científica, publicidade, pesquisa de mercado, fotografia profissional, consultorias e serviço veterinário. (954) DIVISÃO 69 ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE AUDITORIA (954) Grupo Classe CNAE Denominação (954) 69.1 ATIVIDADES JURÍDICAS (954) 69.11-7 ATIVIDADES JURÍDICAS, EXCETO CARTÓRIOS (954) 6911-7/01 Serviços advocatícios (954) 6911-7/02 Atividades auxiliares da justiça (954) 6911-7/03 Agente de propriedade industrial (954) 69.12-5 CARTÓRIOS (954) 6912-5/00 Cartórios (954) 69.2 ATIVIDADES DE CONTABILIDADE, CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA (954) 69.20-6 ATIVIDADES DE CONTABILIDADE, CONSULTORIA E AUDITORIA (954) CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA 6920-6/01 Atividades de contabilidade (954) 6920-6/02 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (954) DIVISÃO 70 ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL (954) Grupo Classe CNAE Denominação (954) 70.1 SEDES DE EMPRESAS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS LOCAIS (954) 70.10-7 SEDES DE EMPRESAS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS LOCAIS (954) 70.2 ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL (954) 70.20-4 ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL (954) Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica 7020-4/00 específica _______________________________ (954) Efeitos a partir de 1º/01/2007 - Redação dada pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.575, de 25/07/2007. 49

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ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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