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Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XIV - Divisão 84 (954) SEÇÃO O (954) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL (954) Esta Seção compreende as atividades que, por sua natureza, são normalmente realizadas pela Administração Pública e, como tal, são atividades essencialmente não-mercantis, compreendendo a administração geral (o executivo, o legislativo, a administração tributária, etc., nas três esferas de governo) e a regulamentação e fiscalização das atividades na área social e da vida econômica do país (grupo 84.1); as atividades de defesa, justiça, relações exteriores, etc. (grupo 84.2); e a gestão do sistema de seguridade social obrigatória (grupo 84.3). (954) A natureza jurídica não é em si mesma um fator determinante para a classificação de uma unidade nesta Seção, e sim o fato de exercer atividade que, por sua natureza especifica, é de prerrogativa do Estado. Assim algumas instituições públicas que exercem atividades compreendidas em outras categorias da CNAE 2.0 são classificadas nas classes correspondentes aos serviços prestados, e não na Divisão 84, como é o caso das atividades de ensino e de saúde, que, mesmo quando exercidas pelo Estado, são classificadas nas divisões correspondentes (85 e 86). (954) Os órgãos de regulamentação, controle ou coordenação destas atividades, no entanto, são classificados na Divisão 84. Da mesma forma, algumas atividades descritas na Divisão 84 podem ser exercidas por unidades nãogovernamentais. A terceirização de serviços ou parte de serviços tradicionalmente executados pelo Estado pode levar à presença de entidades empresariais e instituições privadas sem fins lucrativos em atividades compreendidas na Divisão 84. (954) A Divisão 84 inclui unidades que são entidades criadas por lei, com personalidade jurídica própria, que realizam atividades de suporte à administração pública com a finalidade de facilitar a gestão de recursos públicos, dando suporte em áreas de função típica do Estado, na execução de ações tais como: compras de bens e serviços, contratação de serviços com a finalidade de desenvolvimento econômico e social, administração e gestão de recursos humanos, etc. Funcionam como apêndice de órgãos da Administração Pública brasileira e devem ser classificados nas classes onde estão enquadrados os órgãos a que se ligam. (954) DIVISÃO 84 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL (954) Grupo Classe CNAE Denominação (954) 84.1 ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO E DA POLÍTICA ECONÔMICA E SOCIAL (954) 84.11-6 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL (954) 8411-6/00 Administração pública em geral (954) 84.12-4 REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇOS CULTURAIS E OUTROS SERVIÇOS SOCIAIS (954) 8412-4/00 Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais (954) 84.13-2 REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS (954) 8413-2/00 Regulação das atividades econômicas (954) 84.2 SERVIÇOS COLETIVOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (954) 84.21-3 RELAÇÕES EXTERIORES (954) 8421-3/00 Relações exteriores (954) 84.22-1 DEFESA (954) 8422-1/00 Defesa (954) 84.23-0 JUSTIÇA (954) 8423-0/00 Justiça (954) 84.24-8 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA (954) 8424-8/00 Segurança e ordem pública (954) 84.25-6 DEFESA CIVIL (954) 8425-6/00 Defesa Civil (954) 84.3 SEGURIDADE SOCIAL OBRIGATÓRIA (954) 84.30-2 SEGURIDADE SOCIAL OBRIGATÓRIA (954) 8430-2/00 Seguridade social obrigatória (954) SEÇÃO P (954) EDUCAÇÃO (954) Esta Seção compreende as unidades que realizam atividades de ensino público e privado, em qualquer nível e para qualquer finalidade, na forma presencial ou à distância, por meio de rádio, televisão, por correspondência ou outro meio de comunicação. Inclui tanto a educação ministrada por diferentes instituições do sistema regular de educação, nos seus diferentes níveis, como o ensino profissional e a educação continuada (exemplos: cursos de idiomas, cursos de aprendizagem e treinamento gerencial e profissional). (954) Nesta Seção estão incluídas as academias militares, escolas em prisão, etc., em seus respectivos níveis. (954) A Educação Especial oferecida para pessoas portadoras de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino, está incluída nas três etapas da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio). (954) A educação de jovens e de adultos, modalidade de educação escolar, deve ser classificada no nível de ensino oferecido (fundamental ou médio). O ensino supletivo faz parte do ensino fundamental e médio. _______________________________ (954) Efeitos a partir de 1º/01/2007 - Redação dada pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.575, de 25/07/2007. 54

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XIV – Divisão 85 (954) A educação à distância não é um tipo de ensino e sim, uma maneira de ministrá-lo, sendo cabível na educação seriada (educação básica e educação superior) e na educação profissional e continuada. (954) As creches, de todos os tipos, estão incluídas na educação. (954) A desagregação das categorias nesta Seção leva em consideração a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº. 9.394 de 1996). (954) O ensino profissionalizante está destacado dos demais, segundo níveis técnico e tecnológico, seguindo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico, definidas na Resolução do Conselho Nacional de Educação/Comissão de Educação Básica (CNE/CEB) nº. 04/99. (954) Quando uma instituição atua em mais de um nível da educação seriada, é classificada na classe CNAE correspondente ao nível mais elevado. (954) Esta Seção compreende também o ensino de esportes, arte e cultura e as atividades de apoio à educação. (954) DIVISÃO 85 EDUCAÇÃO (954) Grupo Classe CNAE Denominação (954) 85.1 EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL (954) 85.11-2 EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (954) 8511-2/00 Educação infantil - creche (954) 85.12-1 EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA (954) 8512-1/00 Educação infantil - pré-escola (954) 85.13-9 ENSINO FUNDAMENTAL (954) 8513-9/00 Ensino fundamental (954) 85.2 ENSINO MÉDIO (954) 85.20-1 ENSINO MÉDIO (954) 8520-1/00 Ensino médio (954) 85.3 EDUCAÇÃO SUPERIOR (954) 85.31-7 EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO (954) 8531-7/00 Educação superior - graduação (954) 85.32-5 EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO (954) 8532-5/00 Educação superior - graduação e pós-graduação (954) 85.33-3 EDUCAÇÃO SUPERIOR - PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO (954) 8533-3/00 Educação superior - pós-graduação e extensão (954) 85.4 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO E TECNOLÓGICO (954) 85.41-4 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO (954) 8541-4/00 Educação profissional de nível técnico (954) 85.42-2 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TECNOLÓGICO (954) 8542-2/00 Educação profissional de nível tecnológico (954) 85.5 ATIVIDADES DE APOIO À EDUCAÇÃO (954) 85.50-3 ATIVIDADES DE APOIO À EDUCAÇÃO (954) 8550-3/01 Administração de caixas escolares (954) 8550-3/02 Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares (954) 85.9 OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO (954) 85.91-1 ENSINO DE ESPORTES (954) 8591-1/00 Ensino de esportes (954) 85.92-9 ENSINO DE ARTE E CULTURA (954) 8592-9/01 Ensino de dança (954) 8592-9/02 Ensino de artes cênicas, exceto dança (954) 8592-9/03 Ensino de música (954) 8592-9/99 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (954) 85.93-7 ENSINO DE IDIOMAS (954) 8593-7/00 Ensino de idiomas (954) 85.99-6 ATIVIDADES DE ENSINO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (954) 8599-6/01 Formação de condutores (954) 8599-6/02 Cursos de pilotagem (954) 8599-6/03 Treinamento em informática (954) 8599-6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (954) 8599-6/05 Cursos preparatórios para concursos (954) 8599-6/99 Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente _______________________________ (954) Efeitos a partir de 1º/01/2007 - Redação dada pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.575, de 25/07/2007. 55

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