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Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Anexo XIV - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

RICMS (Decreto nº

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XIV “ 5249-3/09 Comércio varejista de armas e munições 92 “ 5249-3/10 Comércio varejista de objetos de arte 5249-3/11 Comércio varejista de artigos para animais, ração e animais vivos para criação doméstica 5249-3/12 Comércio varejista de peças e acessórios para eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos - exceto peças e acessórios para informática 5249-3/13 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos 5249-3/14 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; suas peças e acessórios 5249-3/15 Comércio varejista de produtos saneantes - domissanitários 5249-3/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente 525 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS USADOS 5250-7 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS USADOS 5250-7/01 Comércio varejista de antiguidades 5250-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados 526 OUTRAS ATIVIDADES DO COMÉRCIO VAREJISTA 5262-0 COMÉRCIO EM VIAS PÚBLICAS, EXCETO EM QUIOSQUES FIXOS 5269-8 OUTROS TIPOS DE COMÉRCIO VAREJISTA 5269-8/00 Comércio de água através de carro-pipa 527 REPARAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS 5271-0 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS 5271-0/01 Reparação e manutenção de máquinas e de aparelhos eletrodomésticos - exceto aparelhos telefônicos 5271-0/02 Reparação e manutenção de aparelhos telefônicos 5272-8 REPARAÇÃO DE CALÇADOS 5272-8/00 Reparação de calçados 5279-5 REPARAÇÃO DE OUTROS OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS 5279-5/01 Chaveiros 5279-5/02 Reparação de jóias e relógios 5279-5/03 Conserto e restauração de artigos de madeira e do mobiliário 5279-5/04 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos 5279-5/99 Reparação de outros objetos pessoais e domésticos “ “SEÇÃO H ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO Esta seção contém as seguintes divisões: 55 Alojamento e alimentação Notas Explicativas: Esta seção compreende as atividades de alojamento de curta duração e os serviços de alimentação. Estas atividades estão incluídas na mesma seção porque é comum as duas atividades combinadas numa mesma unidade. Os serviços de alojamento se distinguem dos de locação de imóveis pela curta duração da disponibilidade do local de alojamento, salvo em casos de alojamentos coletivos (pensionatos, casas de estudante), tradicionalmente tratados dentro deste segmento. Os serviços de alimentação têm como característica o preparo das refeições para consumo imediato, com ou sem serviço completo (para efeito de classificação, entende-se como serviço completo: todas as unidades que tem serviço de mesa, independente de que o pessoal encarregado de servir as refeições tenha outras funções dentro da unidade econômica), a preparação de alimentos por encomenda e a preparação de bebidas para consumo imediato. Não inclui a preparação de alimentos que não seja para consumo imediato (divisão 15) e, também, a venda de refeições e bebidas que não seja para consumo imediato (seção G). Os estabelecimentos que combinam serviços de alimentação e espetáculos artísticos devem ser classificados por sua atividade básica. Assim sendo, uma sala de espetáculos mesmo com serviço de bar é classificada em atividades de espetáculo e um bar ou restaurante mesmo com música, em serviços de alimentação. No caso de um estabelecimento hoteleiro com restaurante, a unidade é classificada em atividade de alojamento.” DIVISÃO GRUPO CLASSE CNAE- FISCAL DENOMINAÇÃO 55 ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO 551 ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E OUTROS TIPOS DE ALOJAMENTO TEMPORÁRIO 5513-1 ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS 5513-1/01 Hotel 5513-1/02 Apart-Hotel 5513-1/03 Motel “

RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XIV “ 5519-0 OUTROS TIPOS DE ALOJAMENTO “ 5519-0/01 Albergues - exceto assistenciais 5519-0/02 Camping 5519-0/05 Pensão 5519-0/99 Outros tipos de alojamento 552 RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO 5521-2 RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS DE BEBIDAS, COM SERVIÇO COMPLETO 5521-2/01 Restaurante 5521-2/02 Choperias, whiskeria e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas 5522-0 LANCHONETES E SIMILARES 5522-0/00 Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares 5523-9 CANTINA (SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVO) 5523-9/01 Cantina (serviço de alimentação privativo) - exploração própria 5523-9/02 Cantina (serviço de alimentação privativo) - exploração por terceiros 5524-7 FORNECIMENTO DE COMIDA PREPARADA 5524-7/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 5524-7/02 Serviços de buffet 5524-7/03 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 5529-8 OUTROS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO 5529-8/00 Outros serviços de alimentação (em trailers, quiosques, veículos e outros equipamentos) “ “SEÇÃO I TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E COMUNICAÇÕES Somente transporte realizado por terceiros. Transporte e serviços relacionados (gestão da infra-estrutura, armazenagem e movimentação de cargas). Correios e telecomunicações Esta seção contém as seguintes divisões: 60 Transporte terrestre 61 Transporte aquaviário 62 Transporte aéreo 63 Atividades anexas e auxiliares do transporte e agências de viagens 64 Correio e Telecomunicações Notas explicativas: Esta seção compreende: As atividades relacionadas com o transporte, por conta de terceiros, de passageiros ou mercadorias, regular ou não regular, por linha férrea, rodovia, água, ar e dutos. As atividades relacionadas com os serviços de terminais, as operações de carga e descarga, o armazenamento, etc. O aluguel de equipamento de transporte com condutor ou operador. As atividades de agências de viagens. As atividades da organização do transporte de carga As atividades postais e de telecomunicações Esta seção não compreende: A construção, a manutenção e a reparação de rodovias, vias férreas, portos e aeroportos, (45). O aluguel de automóveis e outros meios de transporte sem condutor ou operador (71.10-2 e 71.2). A manutenção e reparação de veículos automotores (50.20).” DIVISÃO GRUPO CLASSE CNAE- FISCAL 60 TRANSPORTE TERRESTRE DENOMINAÇÃO 601 TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERURBANO 6010-0 TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERURBANO 6010-0/01 Transporte ferroviário de passageiros, intermunicipal e interestadual 6010-0/02 Transporte ferroviário de cargas, intermunicipal e interestadual 602 OUTROS TRANSPORTES TERRESTRES 6021-6 TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, URBANO 6021-6/00 Transporte ferroviário de passageiros municipal e intermunicipal metropolitano 6022-4 TRANSPORTE METROVIÁRIO 6022-4/00 Transporte metroviário “ 93

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ANEXO XV - 2002 - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
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