boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

A 3ª Câmara

A 3ª Câmara de Julgamento, em sessão realizada em 17/03/09, exara o despacho interlocutório de fls. 622, no sentido de que a Impugnante junte aos autos documentos de seu fornecedor Mais Indústria de Alimentos S/A, relativos ao período de agosto/06 a dezembro/07, devidamente autenticados pelo Fisco. A Autuada cumpre o despacho interlocutório, fls. 626/628. O Fisco novamente se manifesta às fls. 964. Em sessão realizada em 30/06/09, presidida pelo Conselheiro Roberto Nogueira Lima, nos termos da Portaria nº 04/01, defere-se o pedido de vista do processo formulado pelo Conselheiro René de Oliveira e Souza Júnior, marcando-se a continuação do julgamento para o dia 10/07/09. Na oportunidade, é proferido o voto do Conselheiro Luiz Fernando Castro Trópia (Relator) que julga parcialmente procedente o lançamento nos termos da reformulação do crédito tributário efetuada pelo Fisco às fls. 507/508, e ainda, para adequar o estorno remanescente à efetiva carga tributária assumida pelo estabelecimento remetente, considerados os estornos de créditos em decorrência do benefício fiscal, conforme destacado no Regime Especial acordado entre o remetente e o Estado do Espírito Santo. Pela Impugnante, sustenta oralmente o Dr. Tadeu Negromonte de Moura e, pela Fazenda Pública Estadual o Dr. José Benedito Miranda. Os argumentos da Impugnante são no sentido de que houve erro de cálculo e que a presunção adotada pela Fiscalização e pelo Anexo Único da Resolução 3166/01 não corresponde à realidade. Diz que o item 1.18 do Anexo Único da Resolução 3.166/2001, citado pela Fiscalização no Auto de Infração, é aquele com a redação dada pela Resolução nº. 3.209 de 04.12.01, que não é a redação atual do referido item, e nem a redação vigente no período autuado. Aduz que arcou com o ônus do imposto destacado na nota fiscal, já que este compôs o custo total de sua aquisição e que o benefício concedido só se aplica à empresa “Mais Indústria de Alimentos S/A”, a partir de janeiro de 2008. Enfatiza que às operações relativas ao período autuado aplica-se o tratamento tributário previsto no Regime Especial – Parecer DRBI RE nº. 016/2001, que não foi mencionado pela Fiscalização no Auto de Infração. Salienta que analisando a apuração do ICMS como um todo, de forma a considerar os créditos admitidos (dentre os quais os estornados) e os débitos quitados em espécie, alega que o crédito efetivo no estabelecimento beneficiário somente afetaria 15% do débito de ICMS gerado na operação interestadual, e não 75% (ou 60%, conforme o caso) como se extrai do critério aplicado no Auto de Infração. Assim, entende que se deve reconhecer o seu direito ao creditamento, já que este direito, de ordem constitucional, não pode ser limitado por simples presunção efetuada pela autoridade fiscal. Requer a procedência da Impugnação, ou seja, retificação do valor lançado, considerando-se os erros de cálculo e a alíquota efetiva do benefício da empresa Mais Indústria de Alimentos S/A. 108

O Fisco, por sua vez, acata parcialmente os argumentos da Impugnante, reformulando o crédito tributário. DECISÃO Conforme se verifica dos autos, trata o presente feito fiscal de utilização indevida de créditos de ICMS relativos às entradas decorrentes de operações interestaduais cujo remetente está beneficiado com incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo, em desacordo com a legislação. A legislação que rege a concessão de benefícios fiscais relativa ao ICMS é a seguinte: Constituição Federal: Art. 155 – (...) XII - Cabe à Lei Complementar: g - regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Lei Complementar nº 24, de 24/01/75, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, é que dispõe sobre a necessidade de convênios para concessão de quaisquer incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais: Lei Complementar nº. 24/75: Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica: III - à concessão de créditos presumidos; IV - a quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no imposto de circulação de mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação direta ou indireta, do respectivo ônus; V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data. (G.N.) Art. 8° - A inobservância dos dispositivos desta le i acarretará, cumulativamente: I - a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria. Em nível infralegal, regulamentando disposições sobre o assunto, estão em vigência os seguintes atos normativos: 109