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boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

boletim do conselho de contribuintes do estado de - Secretaria de ...

geradores posteriores ao momento em que produziu efeitos, isto é, a partir de 1º/11/03, nos seguintes termos: Art. 55 XXVI - por apropriar crédito em desacordo com a legislação tributária, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos anteriores - 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito indevidamente apropriado; Efeitos a partir de 1º/11/2003 - Redação dada pelo art. 28 e vigência estabelecida pelo art. 42, I, ambos da Lei 14.699/2003. Frise-se, a multa isolada aplicada nessa irregularidade deve ser excluída para os fatos geradores anteriores a 1º/11/03. Portanto, parcialmente corretas as exigências consubstanciadas no Auto de Infração em análise, devendo ser excluídas as multas (de revalidação e isolada remanescente) e os juros de mora nos termos do art. 100, inciso III c/c o parágrafo único do CTN, sendo que os juros moratórios devem ser decotados na vigência do entendimento inicial exposto na Consulta nº 40/99, devendo incidir a partir de 18/11/06. Subitem 1.2 do Auto de Infração – apropriação a maior de crédito de ICMS Constatou-se, também, que a Autuada apropriou de imposto destacado a maior em notas fiscais de entrada de mercadorias recebidas em transferência (subitem 1.2 do Auto de Infração). Tal irregularidade ocorreu em relação aos documentos n° 259.749 de 03/08/04 e 034 .032 de 19/05/05 (fls. 115/126), relacionados no Anexo II (fls. 21). Resta configurada a infringência ao disposto no Inciso X do art. 70 do RICMS/02 que veda o aproveitamento de imposto destacado a maior no documento fiscal. Infração admitida pela Impugnante, apesar de discordar das exigências alegando inexistência de prejuízo ao Erário. Inadmissível a compensação pretendida pela Impugnante, uma vez que a irregularidade é decorrente de erro na emissão do documento fiscal (pelo estabelecimento matriz), caracterizado pela supervalorização da base de cálculo (multiplicada por 100) que resultou em destaque a maior do imposto, tornando-se indevida a apropriação da parcela excedente pelo estabelecimento autuado (filial). Acrescenta-se que em situação de idêntica natureza, houve o reconhecimento da irregularidade pela própria Impugnante, conforme consta no Termo de Autodenúncia (fls. 232). Salienta-se que a hipótese de compensação de saldos, credor e devedor, entre estabelecimentos da mesma titularidade está prevista no § 2° do art. 65 da Parte Geral do RICMS/02, devendo, na eventualidade, serem observados os procedimentos estabelecidos nos respectivos incisos. Os valores apropriados indevidamente, constantes nos Anexos I (fls.18/20) e II (fls.21), foram levados à recomposição da conta gráfica da Autuada resultando no crédito tributário de fls. 378. 128

Portanto, corretas as exigências de ICMS, multa de revalidação e Multa Isolada prevista no inciso XXVI, do art. 55 da Lei nº 6.763/75. No tocante às arguições de ilegalidade da aplicação das multas, à suposta infringência aos princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva, bem como à cobrança de juros de mora, não se inclui na competência deste órgão julgador a negativa de lei, decreto ou ato normativo, conforme o disposto no art. 182 da Lei nº 6.763/75. Ressalte-se que a cobrança de juros de mora está prevista no art. 226 da Lei nº 6.763/75, disciplinada por meio da Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais nº 2.880 de 13/10/97. Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento para excluir a Multa Isolada capitulada no art. 55, inciso XXVI da Lei 6.763/75 para os fatos geradores anteriores a 01/11/2003, data que a norma jurídica citada produziu efeitos. Excluir, ainda, as multas remanescentes do item 1.1 do Auto de Infração, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN, sendo que os juros moratórios devem ser excluídos na vigência da consulta nº 40/99, reformulada em 18/11/2006. Pela Impugnante, sustentou oralmente o Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo e, pela Fazenda Pública Estadual, o Dr. Célio Lopes Kalume. Participaram do julgamento, além do signatário, os Conselheiros Luciana Mundim de Mattos Paixão (Revisora), Maria de Lourdes Medeiros e Edélcio José Cançado Ferreira. Relator: Mauro Heleno Galvão Acórdão: 19.275/09/3ª Publicado no “MG” de 10/10/2009 EMENTA CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO – BEM ALHEIO A ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO E MATERIAL DE USO E CONSUMO. Imputação de recolhimento a menor de ICMS, em razão de aproveitamento indevido de créditos do imposto provenientes de aquisições de bens do ativo permanente alheios à atividade do estabelecimento e materiais de uso e consumo. Exigências de ICMS, Multa de Revalidação capitulada no art. 56, inciso II e Multa Isolada prevista no art. 55, inciso XXVI, ambos da Lei nº 6.763/75. Constatada a decadência do direito de lançar, em relação às aquisições realizadas no exercício de 2003, cancelam-se as exigências fiscais. CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO – BEM ALHEIO A ATIVIDADE DO ESTABELECIME NTO. Imputação de recolhimento a menor de ICMS, em razão de aproveitamento indevido de crédito do imposto proveniente de aquisição de bem do ativo permanente alheio à atividade do estabelecimento. Exigências de ICMS, Multa de Revalidação capitulada no art. 56, inciso II e Multa Isolada prevista no art. 55, inciso XXVI, ambos da Lei nº 6.763/75. Exigências fiscais canceladas por restar caracterizada a utilização do bem na atividade fim do estabelecimento. 129

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    Acórdão: 19.341/09/1ª Publicado

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    DECISÃO Compete à Câmara a anál

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    II - em se tratando de intimação

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    não pode surtir o efeito desejado

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    § 2º - Na hipótese de alienante

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    do julgamento, além dos signatári

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    Sobre o volume comercializado, o Fi

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    elacionados no item 24, Parte 2, An

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    esse fim, não havendo disposição

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    mesmo constante das notas fiscais,

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    Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câ

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    destacado e o da diferença apurada

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    Cláusula oitava. O sujeito passivo

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    descumprimento de obrigação acess

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    Pela Nota Fiscal de fl. 30, o impos

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    Acórdão: 19.071/09/1ª Publicado

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    declaração dos adquirentes, media

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    escondem a possibilidade de restitu

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    0001802, de 31/12/08, bem como, por

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    emetente e do destinatário mineiro

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    autuação era de 12% (doze por cen

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    Auto de Retenção de Mercadorias d

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    estabelecimento industrial fabrican

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    mercadorias do Posto Fiscal que, se

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